Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão. Em Outubro destacamos:
- No tema “Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações” a Resolução do Conselho de Ministros 148/2024 (Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho) e a Resolução do Conselho de Ministros 149/2024 (Plano Nacional Energia e Clima 2030).
- No tema "Mercado voluntário de carbono" os documentos a Portaria 240/2024/1 (critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente) e o lançamento da plataforma https://mvcarbono.pt/ (Portaria 241/2024/1).
- No tema “Alimentos para lactentes e crianças pequenas” o Regulamento Delegado (UE) 2024/2684 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas.
- Na “Certificação da cibersegurança” o Regulamento de Execução (UE) 2024/2690 que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2022/2555 relativamente aos requisitos técnicos e metodológicos das medidas de gestão dos riscos de cibersegurança, para operadores relevantes.
Na rubrica notícias relevantes de partes interessadas na Conformidade Legal o nosso destaque vai para:
- a notificação da TEMU por não respeitar as leis de proteção do consumidor da União Europeia,
- a campanha da IGAMAOT na fiscalização de fontes de radiação ionizante na indústria,
- o prNP 4595:2024 - Abordagem à Gestão da Qualidade e da Inovação em Startups. Requisitos, e Linhas de Orientação,
- a disponibilização da funcionalidade de comunicação dos períodos de cedência de trabalhadores temporários às respetivas entidades utilizadoras.
Consulte todo o artigo e mantenha atualizado o controlo da conformidade legal do seu sistema de gestão.
