Conformidade Legal | Resumo de Outubro de 2024

CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Regulamento Delegado (UE) 2024/2620 | 2024-07-30
Completa a Diretiva 2003/87/CE no respeitante aos requisitos a satisfazer para permitir considerar que os gases com efeito de estufa ficaram quimicamente ligados a um produto de forma permanente



Mercado voluntário de carbono

Portaria 240/2024/1 | 2024-10-02
Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.



Mercado voluntário de carbono

Portaria 241/2024/1 | 2024-10-04
Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.



Fitofarmacêuticos

Decreto-Lei 70/2024 | 2024-10-11
Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional



Conceção ecológica

Decisão de Execução (UE) 2024/2638 | 2024-10-09
Relativa às normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/2281 que estabelece os requisitos de conceção ecológica dos produtos de aquecimento do ar, dos produtos para sistemas de arrefecimento, dos refrigeradores de processo de alta temperatura e dos ventiloconvetores



Sistemas multimunicipais : águas e resíduos

Decreto-Lei 77/2024 | 2024-10-23
Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.



GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Regulamento de Execução (UE) 2024/2729 | 2024-10-22
Autoriza uma isenção, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573, no que diz respeito à utilização de gases fluorados com efeito de estufa em determinados dispositivos de simulação ambiental, equipamentos de secagem por atomização ou liofilização em laboratório e centrifugadoras de laboratório



CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Resolução do Conselho de Ministros 147/2024 | 2024-10-28
Estabelece o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação e determina que se proceda à criação de apoios à produção de combustíveis de aviação sustentáveis.



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 148/2024 | 2024-10-29
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028)



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 149/2024 | 2024-10-30
Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República.

EU Deforestation Regulation implementation

Commission strengthens support for EU Deforestation Regulation implementation and proposes extra 12 months of phasing-in time, responding to calls by global partners

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IGAMAOT | Campanha sobre fontes de radiação ionizante na indústria

Entre maio e agosto de 2024, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), enquanto autoridade inspetiva competente, realizou uma campanha direcionada para a avaliação do cumprimento das obrigações legais associadas a práticas industriais que envolvem o uso de fontes de radiação ionizante

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SOGILUB | Informação para importadores de óleos lubrificantes novos embalados

A partir de 1 de janeiro de 2025, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos ficam obrigados a submeter a gestão dos resíduos de embalagens a um sistema individual ou a um sistema integrado.

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ERSAR reassume competências em matéria tarifária nos serviços de águas e resíduos a partir de 2026

O Decreto-Lei 77/2024 devolve à ERSAR as competências em matéria tarifária

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EC | Commission launches Ecodesign Forum to help accelerate progress on sustainable products

The Ecodesign Forum is set to play a pivotal role in implementing the new Ecodesign for Sustainable Products Regulation (ESPR), which establishes a comprehensive framework for setting mandatory performance and information requirements on products.

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EPI-Equipamentos de Protecção Individual

Decisão de Execução (UE) 2024/2599 | 2024-10-04
Altera a Decisão de Execução (UE) 2023/941 no que diz respeito às normas harmonizadas para equipamento de proteção individual contra quedas em altura, aparelhos filtrantes de proteção respiratória, calçado, capacetes eletricamente isolantes e equipamento de proteção dos olhos e da face para uso profissional, elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425

EASHW | 18 million EU construction workers at risk of mental health issues

46% of the EU construction workers are exposed to severe time pressure and work overload. Many are also struggling with job and financial insecurity, while also facing new demands caused by technological innovation and the green transition.

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AENPC | Guia de Boas Práticas - Descontaminação Após Incêndios

O Guia de Boas Práticas - Descontaminação Após Incêndios, pretende, de forma prática, disseminar procedimentos a adotar pelos bombeiros durante e após um incêndio, bem como melhorias a implementar no Ambiente de quartel.

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Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 237/2024/1 | 2024-10-01
Define os requisitos de abertura e funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13 do Decreto-Lei 138/2013



Dispositivos médicos

Decisão de Execução (UE) 2024/2625 | 2024-10-08
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1195 no que diz respeito às normas harmonizadas para o processamento assético de produtos de saúde e aos estudos de desempenho clínico que utilizam amostras provenientes do corpo humano



Dispositivos médicos

Decisão de Execução (UE) 2024/2631 | 2024-10-08
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito à norma harmonizada para o processamento assético de produtos de saúde



Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos

Decreto-Lei 69/2024 | 2024-10-09
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2024/232 e (UE) 2024/1416, no respeitante a isenções aplicáveis à utilização de cádmio e de chumbo



Conceção ecológica

Decisão de Execução (UE) 2024/2638 | 2024-10-09
Relativa às normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/2281 que estabelece os requisitos de conceção ecológica dos produtos de aquecimento do ar, dos produtos para sistemas de arrefecimento, dos refrigeradores de processo de alta temperatura e dos ventiloconvetores



Tráfego de produtos para países extracomunitários

Recomendação (UE) 2024/2659 | 2024-10-11
Relativa às orientações sobre a exportação de produtos de cibervigilância nos termos do artigo 5 do Regulamento (UE) 2021/821



Frutas e produtos hortícolas

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/2430 da Comissão (2024-08-17) | 2024-08-17
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/2430 da Comissão, que estabelece regras no respeitante ao controlo da conformidade com as normas de comercialização aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, a determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e ao setor das bananas



Frutas e produtos hortícolas

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 da Comissão (2024-08-17) | 2024-08-17
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 1308/2013 no respeitante às normas de comercialização aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, a determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e ao setor das bananas



Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde

Portaria 282/2024/1 | 2024-10-30
Aprova os modelos de cartão de identificação dos trabalhadores de instituições do Ministério da Saúde investidos de poderes de autoridade ou que exerçam funções na área da saúde pública.

MDCG 2021-25 rev.1 - Application of MDR requirements to "legacy devices" and to devices placed on the market prior to 26 May 2021 - October 2024

Substantial changes are in particular in sections 3.1, 3.2 and 4, namely:

• clarification that Article 19 MDR does not apply to legacy devices;
• clarification of the application of the transitional provisions to systems and procedure packs covered by a declaration drawn up pursuant to Article 12(2) MDD;
• clarification regarding the requirement to put in place a QMS in accordance with Article 10(9) MDR

 

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IPQ | prNP 4595:2024 - Abordagem à Gestão da Qualidade e da Inovação em Startups. Requisitos, e Linhas de Orientação

Em inquérito público até 2024-12-11

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DGC | Temu notificada a respeitar as leis de proteção do consumidor da União Europeia

No dia 8 de novembro, na sequência de uma investigação coordenada a nível europeu, a Rede de Cooperação para a Defesa do Consumidor (CPC) de autoridades nacionais de defesa do consumidor e a Comissão Europeia notificaram a Temu de uma série de práticas na sua plataforma online que infringem o direito do consumo da União Europeia (UE) e que têm de estar alinhadas com as leis do consumidor da UE.

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MDCG 2022-5 rev.1 - Guidance on borderline between medical devices and medicinal products under Regulation (EU) 2017/745 on medical devices October 2024

Changes: Section 1.2.6.1, products specifically intended for the cleaning, disinfection or sterilisation of medical devices

 

 

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ASAE apreende mais de 116 mil artigos têxteis contrafeitos

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da sua Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal (UNIIC), realizou uma ação inspetiva a uma indústria têxtil na região de Barcelos, no âmbito do combate à violação dos direitos de propriedade industrial, designadamente os ilícitos de contrafação, imitação e uso ilegal de marca.

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MDCG 2024-13 - Regulatory status of ethylene oxide (EtO) intended for the sterilisation of medical devices - October 2024

2.1. EtO sterilisation during the manufacturing process

...

2.2. EtO used by health institutions for sterilisation of medical devices before or after their use

...

 

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DGAE | Webinar sobre o Rótulo Ecológico da UE para produtos cosméticos

A Comissão Europeia irá realizar, no próximo dia 11 de dezembro de 2024, entre as 11:00 e as 12:30 (CET), o webinar intitulado "When beauty meets green: the EU Ecolabel for cosmetic products".

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EC | Q&A Obligation to inform in case of interruption or discontinuation of supply (Medical Devices)

Q&A on practical aspects related to the implementation of the Article 10a obligation in case of interruption or discontinuation of supply of certain devices as introduced by Regulation (EU) 2024/1860 amending Regulations (EU) 2017/745 and (EU) 2017/746 as regards a gradual roll-out of Eudamed, the obligation to inform in case of interruption or discontinuation of supply, and transitional provisions for certain in vitro diagnostic medical devices.

 

 

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EC | Commission seeks views on the future Digital Product Passport

The Commission has launched a?call for evidence?in preparation of an impact assessment for the upcoming delegated act foreseen under Regulation (EU) 2024/1781 on Ecodesign for Sustainable Products, that will set out requirements for the future Digital Product Passport service providers. 

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MDCG 2023-3 rev.1 - Questions and Answers on vigilance terms and concepts as outlined in the Regulation (EU) 2017/745 under Regulation (EU) 2017/746

Questions and Answers on vigilance terms and concepts as outlined in the Regulation (EU) 2017/745 under Regulation (EU) 2017/746

November 2024

 

 

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ERSAR | Consulta pública do projeto de revisão do Regulamento de Procedimentos Regulatórios

É iniciado um período de consulta pública do projeto de regulamento, que termina a 18 de dezembro de 2024.

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Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento Delegado (UE) 2024/2623 | 2024-07-30
Completa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de aprovação e reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos que detêm animais terrestres



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2024/2597 | 2024-10-04
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de ácido sórbico (E 200) e sorbato de potássio (E 202) e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito às especificações do ácido sórbico (E 200), do sorbato de potássio (E 202) e do galato de propilo (E 310)



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2024/2608 | 2024-10-07
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de celulose em pó [E 460(ii)] e glucono-delta-lactona (E 575) em produtos à base de queijo de pasta mole não curados para barrar



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/2609 | 2024-10-07
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de napropamida, piridabena e tebufenepirade no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/2612 | 2024-10-07
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de quitosano, clopiralide, difenoconazol, resíduos de destilação de gorduras, flonicamide, proteínas hidrolisadas e senecioato de lavandulil no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/2619 | 2024-10-08
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosetil, fosfonatos de potássio e fosfonato de dissódio no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/2633 | 2024-10-08
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, famoxadona, flutriafol, mandipropamida e mefentrifluconazol no interior e à superfície de determinados produtos



GLOBALG.A.P.

PFA v6 general rules | 2024-09-11
Rules and regulations define how a specific standard must be implemented – from the certification scope to the audit requirements for certification bodies.



Fitofarmacêuticos

Decreto-Lei 70/2024 | 2024-10-11
Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/2640 | 2024-10-09
Altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,4-dimetilnaftaleno, ácido difluoroacético (DFA), fluopirame e flupiradifurona no interior e à superfície de determinados produtos



Alimentos para lactentes e crianças pequenas, destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso

Regulamento Delegado (UE) 2024/2684 | 2024-02-02
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas



Novos alimentos

Regulamento de Execução (UE) 2024/2682 | 2024-10-16
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às especificações do novo alimento pó de cogumelos com vitamina D2



Azeite

Regulamento de Execução (UE) 2024/2707 | 2024-10-21
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite



Frutas e produtos hortícolas

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/2430 da Comissão (2024-08-17) | 2024-08-17
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/2430 da Comissão, que estabelece regras no respeitante ao controlo da conformidade com as normas de comercialização aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, a determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e ao setor das bananas



Frutas e produtos hortícolas

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 da Comissão (2024-08-17) | 2024-08-17
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 1308/2013 no respeitante às normas de comercialização aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, a determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e ao setor das bananas



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/2711 | 2024-10-22
Altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de tiaclopride no interior e à superfície de determinados produtos

Global GAP | New version of Primary Farm Assurance published

The Primary Farm Assurance (PFA) program has been updated: Version 6 was published on 11?September 2024 and, following a six-month transition period, replaces v5 as of 1?March 2025. PFA is a key capacity-building program that facilitates the implementation of good agricultural practices among smallholders and producers in emerging markets.

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Global GAP | New GRASP guidelines published: Verification methodology for subcontractors

A new guideline document for GRASP stakeholders is now available in the document center. The GRASP Verification Methodology for Subcontractors, currently in English only, was published 30 July and is applicable from 1 August 2024.

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EFSA | Saccharin: safety threshold increased

EFSA has concluded that saccharin is safe for human consumption and increased the acceptable daily intake (ADI ) from 5 to 9 mg/kg of body weight per day, in a scientific opinion published today. 

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EFSA | Episode 22 – Fighting Xylella, the silent plant killer

Olive trees are an iconic feature of the landscape and cultural heritage in southern Italy. But a deadly bacterium, Xylella fastidiosa, has left parts of the Apulia region looking like a wasteland.

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BRCGS | Packaging Materials Issue 7 - Now Published

Global Standard Packaging Materials Issue 7 and the associated Key Changes document have been published on the BRCGS website and on Participate

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Conceção ecológica

Decisão de Execução (UE) 2024/2638 | 2024-10-09
Relativa às normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/2281 que estabelece os requisitos de conceção ecológica dos produtos de aquecimento do ar, dos produtos para sistemas de arrefecimento, dos refrigeradores de processo de alta temperatura e dos ventiloconvetores

EC | EU greenhouse gas emissions fell by over 8% in 2023, driven by impressive growth in renewable energy

The European Commission has published today the 2024 Climate Action Progress Report, showing that net EU greenhouse gas (GHG) emissions fell by 8.3% in 2023 compared to the previous year

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RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Portaria 242/2024/1 | 2024-10-04
Altera a Portaria 185/2024/1, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

RPSO | Interação entre Declínio Cognitivo e Saúde e Segurança Ocupacionais

Ainda que não existam consensos absolutos entre investigadores e as mesmas situações/medidas possam levar a efeitos opostos (atenuar ou agravar o fenómeno), as instituições poderão colocar em prática algumas das sugestões mais consensuais para mitigar o problema, que cada vez será mais prevalente, dado o envelhecimento da população global e ativa.

Seria interessante perceber se existem empregadores nacionais que já se tenham debruçado sobre este tema, fotografado a sua situação interna, proposto algum plano de ação perante tal e publicação de todos esses dados, juntamente com a respetiva avaliação de eficácia, partilhando tal em artigo científico.

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EC | Commission proposes a single digital declaration portal to reduce administrative burden for posting workers

The Commission has proposed to establish a single digital declaration portal for companies providing services and temporarily sending workers to another Member State, known as ‘posted workers'

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SS | Comunicação de cedência de trabalhadores temporários

Com a Agenda de Trabalho Digno, passou a ser obrigatória a identificação das entidades utilizadoras e dos trabalhadores que lhes estão cedidos, por parte das empresas de trabalho temporário, no sistema de informação da Segurança Social.

Assim, está disponível na Segurança Social Direta um novo serviço que permite à Entidade Empregadora, representantes e utilizadores institucionais a comunicação dos períodos de cedência de trabalhadores temporários e as respetivas entidades utilizadoras.

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RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Portaria 242/2024/1 | 2024-10-04
Altera a Portaria 185/2024/1, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.



Certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação

Regulamento de Execução (UE) 2024/2690 | 2024-10-18
Estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2022/2555 relativamente aos requisitos técnicos e metodológicos das medidas de gestão dos riscos de cibersegurança e especifica mais pormenorizadamente os casos em que se considera que um incidente é significativo no que respeita aos prestadores de serviços de DNS, aos registos de nomes de TLD, aos prestadores de serviços de computação em nuvem, aos prestadores de serviços de centro de dados, aos fornecedores de redes de distribuição de conteúdos, aos prestadores de serviços geridos, aos prestadores de serviços de segurança geridos, aos prestadores de serviços de mercados em linha, de motores de pesquisa em linha e de plataformas de serviços de redes sociais e aos prestadores de serviços de confiança

IPQ | Webinar Inteligência Artificial – O futuro é agora

o Instituto Português da Qualidade (IPQ), em colaboração com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), promoveu um webinar no dia 1 de outubro, sob o tema Inteligência Artificial – O futuro é agora.

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EC | European Commission launches cyber-theft prevention toolkit to protect SMEs’ trade secrets in high-risk sectors

Protecting trade secrets has become essential for small and medium-sized enterprises (SMEs) across all industries. With the global economy shifting toward increased digitalisation and industry 4.0 technologies, cyber-attacks and trade secret thefts have become more frequent and damaging.

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