Em Fevereiro destacamos para a avaliação da conformidade legal a publicação do Decreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Este diploma impacta nos seguintes temas: 

• Resíduos
• Água-Uso do Domínio Hídrico
• Águas para Reutilização (ApR)
• Regime de Emissões Industriais
• AIA-Avaliação de Impacte Ambiental
• Instalações de gás
• Aterros

 Consulte também a nossa selecção de legislação e outras notícias de Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.