Foi publicado o Regulamento (UE) 2022/1616 relativo aos Materiais e objetos de plástico reciclado destinados a contato com alimentos. Este novo regulamento revoga o Regulamento (CE) 282/2008.
Considerando a implementação dos conceitos de economia circular, é expectável um aumento da utilização de materiais plásticos reciclados para contacto alimentar. Assim, este documento foi inserido na nossa base de dados no tema "Materiais e objectos para contacto alimentar" como principal. Se actua na produção destes resíduos, gestão, reciclagem, transformação ou utilização de materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos deve analisar e identificar os requisitos legais a cumprir para obtenção da conformidade legal.
Estes materiais e objectos poderão ser fabricados utilizando uma tecnologia de reciclagem adequada enumerada no anexo I ou uma tecnologia nova desenvolvida em conformidade com o capítulo IV.
Para garantir a segurança alimentar estabelecem-se requisitos em matéria de documentação, instruções e rotulagem como o número de registo do equipamento de descontaminação em que o plástico reciclado foi fabricado e o lote. Adicionalmente devem ser emitidas declarações de conformidade de recicladores e transformadores com requisitos específicos do anexo III. Pretende-se assim assegurar uma rastreabilidade total e confiável desde o produto final até à origem.
Neste âmbito da comunicação ao longo da cadeia de fornecimento é também dado ênfase às instruções e condições de utilização destes materiais e objectos.
Naturalmente este novo regulamento relaciona-se com o Regulamento (UE) 10/2011 relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
O novo regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação mas possui várias disposições transitórias identificadas nos artigos 31 e 32.
Use um dos nosso planos para avaliar a conformidade legal da sua empresa com os novos requisitos do Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão de 15 de setembro de 2022.
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