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Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Outubro de 2026

Conformidade a 100%

Avaliação da Conformidade Legal
Ambiente · SST · Qualidade · Segurança Alimentar · Energia · RS/RH · Segurança da InformaçãoResumo de Outubro de 2026

Resumo da legislação de Outubro de 2026

Neste resumo mensal reunimos a legislação publicada em outubro de 2026 com impacto na avaliação da conformidade legal dos sistemas de gestão da sua empresa: Ambiente, Segurança e Saúde no Trabalho, Qualidade, Segurança Alimentar, Energia, Responsabilidade Social / RH e Segurança da Informação. Este mês destacamos:

  • Resíduos | Decreto-Lei 205/2026 - Altera o anexo I ao Decreto-Lei 102-D/2020, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos.
  • Transportes de Mercadorias Perigosas - ADR  | Decreto-Lei 204/2026 - Transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
  • Inteligência Artificial | Decisão de Execução (UE) 2026/2274 da Comissão - Relativa às normas harmonizadas para os sistemas de inteligência artificial de risco elevado elaboradas em apoio ao Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  • Agentes Químicos | Decreto-Lei 203/2026 - Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.
  • Agentes Químicos | Diretiva (UE) 2026/2450 do Parlamento Europeu e do Conselho - Altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução durante o trabalho.
  • REI | Regime de Emissões Industriais | Decisão de Execução (UE) 2026/2260 da Comissão - Estabelece regras de execução da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições uniformes para as regras de funcionamento da criação de aves de capoeira e de suínos.

Leia o resto do artigo e mantenha o controlo da Conformidade Legal do Sistema de Gestão em dia.  

 

 

 



Legislação ambiental

Avaliação da Conformidade Legal Ambiental

ISO 14001 · EMAS · LWG · GRS · ZDHC

📄 Novos documentos


Legislação sobre Resíduos

Resíduos

Portaria 107/2026 (Açores)
Estabelece as normas técnicas e regulamenta a obrigatoriedade de utilização da plataforma digital ReBuild17 para a elaboração, submissão e acompanhamento do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD).

Decreto-Lei 205/2026
Altera o anexo I ao Decreto-Lei 102-D/2020, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos.



Legislação sobre Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPS

Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPS

Decisão de Execução (UE) 2026/2211 da Comissão
Altera a Decisão de Execução (UE) 2025/165 da Comissão no que diz respeito às normas harmonizadas relativas a sistemas frigoríficos e bombas de calor, equipamento para GPL, recipientes criogénicos e soldadura e brasagem elaboradas em apoio da Diretiva 2014/68/UE



Legislação sobre Depósitos de Combustível

Depósitos de Combustível

Decreto-Lei 198/2026
Altera o Decreto-Lei 267/2002 que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.



Legislação sobre Transportes de Mercadorias Perigosas - ADR

Transportes de Mercadorias Perigosas - ADR

Decreto-Lei 204/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.



Legislação sobre Explorações florestais ou agro-florestais

Explorações florestais ou agro-florestais

Despacho 13319/2026 (Agricultura e Mar)
Determina que o período de colheita de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso), para o corrente ano de 2026, seja antecipado para o dia 1 de novembro.



Legislação sobre REI | Regime de Emissões Industriais

REI | Regime de Emissões Industriais

Decisão de Execução (UE) 2026/2260 da Comissão
Estabelece regras de execução da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições uniformes para as regras de funcionamento da criação de aves de capoeira e de suínos.

Decisão de Execução (UE) 2026/2326 da Comissão
Altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1135 no respeitante à simplificação e atualização das obrigações de comunicação de informações

Decisão de Execução (UE) 2026/2267 da Comissão
Estabelece o formato e a frequência dos dados e a lista de matérias-primas pertinentes a comunicar pelos Estados-Membros para efeitos da comunicação de dados ambientais sobre instalações industriais nos termos do Regulamento (UE) 2024/1244 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2019/1741 da Comissão



Legislação sobre Fitofarmacêuticos

Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2026/2348 da Comissão
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que respeita à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,5-diclorobenzoato de metilo, acequinocil, ácido acético, fosfeto de alumínio, amidosulfurão, buprofezina, carboneto de cálcio, emamectina, etileno, ácidos gordos C7 a C20, fenoxaprop-P, flonicamida (IKI-220), halossulfurão-metilo, sulfato de ferro, fosfeto de magnésio, metribuzina, óleo de laranja, quinmerac, tiossulfato de prata e sódio, sulcotriona, tembotriona, estirpes ICC012, T25 e TV1 de Trichoderma asperellum, estirpe T-11 de Trichoderma atroviride, estirpe ICC080 de Trichoderma gamsii, estirpes T-22 e ITEM 908 de Trichoderma harzianum e fosfeto de zinco.



Legislação sobre GONDOMAR

GONDOMAR

Aviso (extrato) 24876/2026/2 (Município de Gondomar)
Aprova o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Salubridade do Município de Gondomar.



Legislação sobre PORTO MONIZ

PORTO MONIZ

Aviso 24912/2026/2 (Município de Porto Moniz)
Plano Municipal de Gestão de Resíduos Porto Moniz 2030+.



Legislação sobre Biocombustíveis

Biocombustíveis

Decisão de Execução (UE) 2026/2316 da Comissão
Relativa ao reconhecimento do regime voluntário Roundtable on Sustainable Biomaterials (RSB) EU RED para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/607 da Comissão

Regulamento de Execução (UE) 2026/2470 da Comissão
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/996 no que respeita à data de aplicação do artigo 11, n.º 1, desse Regulamento de Execução.

Declaração de Retificação 37/2026/1
Retifica o Decreto-Lei 188/2026, de 21 de setembro, que altera o Decreto-Lei 89/2008, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.



Legislação sobre Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)

Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)

Decisão de Execução (UE) 2026/2370 da Comissão
Normas harmonizadas para máquinas de secar roupa de uso doméstico, elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2023/2533 e do Regulamento Delegado (UE) 2023/2534.



Legislação sobre Energia - Políticas e Estratégias

Energia - Políticas e Estratégias

Despacho 12419/2026 (Ambiente e Energia)
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027.



Legislação sobre Baterias e seus resíduos

Baterias e seus resíduos

Regulamento Delegado (UE) 2026/1770 da Comissão
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às derrogações relativas à removibilidade e substituibilidade das baterias portáteis.



Legislação sobre PPWR-Embalagens e Resíduos de Embalagens

PPWR-Embalagens e Resíduos de Embalagens

Decisão Delegada (UE) 2026/1948 da Comissão
Altera a Decisão 2001/171/CE no que se refere às embalagens de vidro de cristal.



Legislação sobre Veículos e gestão dos veículos em fim de vida

Veículos e gestão dos veículos em fim de vida

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2026/1753 da Comissão
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2026/1753, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 no que respeita ao desempenho ambiental e aos requisitos de emissão para a durabilidade da bateria a bordo, às emissões de partículas dos travões, à potência do sistema dos veículos elétricos e à autonomia a baixa temperatura dos veículos elétricos produzidos em séries ilimitadas e dos veículos de fins especiais, e que atualiza a lista de Regulamentos UNECE reconhecidos como alternativos na Parte II do anexo II do Regulamento (UE) 2018/858.

📰 Notícias


APA | APA publica RARU 2025 - Relatório Anual de Resíduos Urbanos 2025

Publicado o Relatório Anual de Resíduos Urbanos 2025, com dados e indicadores de prevenção e gestão de resíduos urbanos e avaliação do cumprimento de objetivos e metas nacionais, por SGRU e município.


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APA | APA cancela sessões online sobre Sistema Eletrónico DIWASS MTR Lista Verde

A Comissão Europeia adiou a obrigação de utilizar o sistema DIWASS para emissão dos formulários do Anexo VII nas transferências de resíduos da lista verde, devido à instabilidade do sistema. A APA cancelou as sessões de 11 e 27 de novembro; a 25 de novembro a Comissão e os Estados-Membros definem novos prazos e condições a aplicar a partir de janeiro de 2027.


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APA | APA promove sessão presencial sobre Mobílias e Colchões

A APA promove a 18 de novembro de 2026, no seu auditório, uma sessão presencial sobre o novo fluxo de resíduos de mobílias e colchões. Inscrição gratuita e obrigatória, uma por entidade.


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ZDHC | ZDHC launches MRSL V4.0

ZDHC Foundation launched Version 4.0 of its Manufacturing Restricted Substances List (MRSL), strengthening science-based chemical restrictions, improving implementation guidance and introducing a clearer framework for intentional PFAS use and unintentional contamination.

Referência: ZDHC MRSL V4.0 (referencial)


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EC | Commission restricts lead in fishing weights and lures to protect people and the environment

The Commission adopted a REACH restriction banning the placing on the market and commercial use of fishing weights and lures containing at least 1% lead by weight. It applies from 3 June 2027 to sinkers released during use and fishing wires, from 3 December 2029 to tackle of 50 g or less and from 3 December 2031 to tackle above 50 g up to 1 kg.

Referência: Regulamento REACH (restrição ao chumbo em artigos de pesca)


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EEA | Blood lead levels have fallen by 60% in Europe, but lead exposure still claims lives

EEA briefing reporting a 60% fall in blood lead levels in Europe, while lead exposure continues to cause deaths and health impacts.


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EC | CBAM - Questions and Answers (atualização)

Updated CBAM Questions and Answers document (FAQ), dated 15 October 2026, available on the CBAM communication and news page.

Referência: CBAM


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Conselho UE | Simplification: Council agrees negotiating stance to cut red tape for small packaging producers

Council position on a proposal to suspend certain extended producer responsibility (EPR) rules of the Packaging and Packaging Waste Regulation, namely the obligation for EU packaging producers to appoint a representative in each member state where they place packaging on the market.

Referência: PPWR (Packaging and Packaging Waste Regulation)


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EC | Plastic packaging containing biobased feedstock – EU rules

Public consultation on EU rules for plastic packaging containing biobased feedstock, opened 21 October 2026.


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OLAF | EU enforcement authorities meet in Brussels to step up action against illicit waste trade

Second meeting of the Waste Shipment Enforcement Group (WSEG), organised by OLAF, bringing together EU and non-EU enforcement authorities to strengthen enforcement against cross-border illicit waste trade under the Waste Shipment Regulation.

Referência: Regulamento (UE) 2024/1157 (transferências de resíduos)


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EEA | Trends and projections: EU on track for 2030 emissions targets, but progress must accelerate

EEA annual "Trends and projections" assessment: the EU remains on track for its 2030 greenhouse gas emissions targets, but progress needs to accelerate.


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Legislação de segurança e saúde no trabalho

Avaliação da Conformidade Legal da Segurança e Saúde no Trabalho

ISO 45001

📄 Novos documentos


Legislação sobre Agentes Químicos

Agentes Químicos

Decreto-Lei 203/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.

Diretiva (UE) 2026/2450 do Parlamento Europeu e do Conselho
Altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução durante o trabalho.



Legislação sobre Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPS

Equipamentos Sob Pressão ESP / RSPS

Decisão de Execução (UE) 2026/2211 da Comissão
Altera a Decisão de Execução (UE) 2025/165 da Comissão no que diz respeito às normas harmonizadas relativas a sistemas frigoríficos e bombas de calor, equipamento para GPL, recipientes criogénicos e soldadura e brasagem elaboradas em apoio da Diretiva 2014/68/UE



Legislação sobre Depósitos de Combustível

Depósitos de Combustível

Decreto-Lei 198/2026
Altera o Decreto-Lei 267/2002 que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.



Legislação sobre Transportes de Mercadorias Perigosas - ADR

Transportes de Mercadorias Perigosas - ADR

Decreto-Lei 204/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

📰 Notícias


ACT | Ações inspetivas nacionais 2026

A ACT divulga as ações inspetivas nacionais em curso em 2026.


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DGS | Instrução 7/2026 - procedimentos de vistoria dos serviços externos de saúde do trabalho

Foi publicada a Instrução 7/2026 da DGS/PNSOC relativa aos procedimentos de vistoria no âmbito dos serviços externos de saúde do trabalho, definindo diretrizes técnicas para essas vistorias.


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EC | EU tests reveal compliance issues in safety footwear

An EU market surveillance testing campaign on safety footwear (PPE) found compliance issues in the products tested.


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APA | Amianto - Como agir em segurança

A Comissão Técnica do Amianto disponibiliza a brochura "Amianto – Como agir em segurança", com informação sobre riscos de exposição, identificação de materiais com amianto e medidas de prevenção e segurança na remoção e na gestão dos resíduos resultantes.


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EC | EU campaign highlights lift buffer safety performance

EU-funded market surveillance campaign tested 40 lift buffers sampled by authorities in 6 countries against EU legislation and harmonised standards; all hydraulic buffers passed the technical tests.


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ACT | Situação de Alerta SST - Trabalhos em condições meteorológicas adversas

No contexto da situação de alerta por chuva intensa e vento forte, a ACT divulga recomendações de segurança e saúde para trabalhos realizados em condições meteorológicas adversas.


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EU-OSHA | Managing flood risks: new EU guidance for occupational safety and health

EU-OSHA publishes new EU guidance on managing occupational safety and health risks arising from floods, an extreme weather hazard intensified by climate change.


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EU-OSHA | OSH Barometer expands with new insights on workplace accidents and workers' health

The OSH Barometer, EU-OSHA's data visualisation tool, now includes new data on workplace accidents and workers' health.


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Legislação da qualidade

Avaliação da Conformidade Legal da Qualidade

ISO 9001 · ISO 13485 · IATF 16949

📄 Novos documentos


Legislação sobre Transportes de Mercadorias Perigosas - ADR

Transportes de Mercadorias Perigosas - ADR

Decreto-Lei 204/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.



Legislação sobre Dispositivos médicos

Dispositivos médicos

Portaria 465/2026/1
Regulamenta a disponibilização gratuita de medicamentos e dispositivos médicos aos participantes de ensaios clínicos após a conclusão da sua participação.



Legislação sobre Pescas

Pescas

Regulamento 1232/2026 (Docapescas)
Aprovação do Regulamento de Utilização e Gestão do Vasilhame para Acondicionamento de Pescado.



Legislação sobre Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)

Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)

Decisão de Execução (UE) 2026/2370 da Comissão
Normas harmonizadas para máquinas de secar roupa de uso doméstico, elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2023/2533 e do Regulamento Delegado (UE) 2023/2534.



Legislação sobre Documentos electrónicos e assinatura digital (eIDAS)

Documentos electrónicos e assinatura digital (eIDAS)

Despacho 13138/2026 (GNS-Gabinete Nacional de Segurança)
Identificação de pessoas físicas através de procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial.



Legislação sobre PPWR-Embalagens e Resíduos de Embalagens

PPWR-Embalagens e Resíduos de Embalagens

Decisão Delegada (UE) 2026/1948 da Comissão
Altera a Decisão 2001/171/CE no que se refere às embalagens de vidro de cristal.



Legislação sobre Veículos e gestão dos veículos em fim de vida

Veículos e gestão dos veículos em fim de vida

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2026/1753 da Comissão
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2026/1753, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 no que respeita ao desempenho ambiental e aos requisitos de emissão para a durabilidade da bateria a bordo, às emissões de partículas dos travões, à potência do sistema dos veículos elétricos e à autonomia a baixa temperatura dos veículos elétricos produzidos em séries ilimitadas e dos veículos de fins especiais, e que atualiza a lista de Regulamentos UNECE reconhecidos como alternativos na Parte II do anexo II do Regulamento (UE) 2018/858.

📰 Notícias


EC | MDCG 2026-6 Clinical evidence for orphan in vitro diagnostic medical devices

New MDCG guidance document 2026-6 on clinical evidence for orphan in vitro diagnostic medical devices under the IVDR.


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EC | Standardisation Regulation – revision

Commission adopted on 9 October 2026 its proposal for the revision of the EU Standardisation Regulation.


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INFARMED | EUDAMED | Fim do período transitório para o registo de dispositivos: 28 de novembro de 2026

O INFARMED recorda que fabricantes e produtores de sistemas e conjuntos devem concluir o registo na EUDAMED até 28/11/2026 para dispositivos colocados no mercado antes de 28/05/2026. Os organismos notificados têm até 28/05/2027 para registar certificados emitidos antes de 28/05/2026.

Referência: Regulamento (UE) 2017/745 (MDR)


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Legislação de segurança alimentar

Avaliação da Conformidade Legal da Segurança Alimentar

ISO 22000 · FSSC 22000 · BRCGS · IFS · Global GAP

📄 Novos documentos


Legislação sobre Segurança Alimentar

Segurança Alimentar

Regulamento Delegado (UE) 2026/1829 da Comissão
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 853/2004 no que respeita às regras específicas de higiene aplicáveis aos moluscos bivalves vivos.



Legislação sobre Materiais e objectos para contacto alimentar

Materiais e objectos para contacto alimentar

Regulamento (UE) 2026/2376 da Comissão
Altera o Regulamento (UE) 2022/1616 no que se refere à gestão do Registo da União, à documentação relativa à conformidade, aos métodos de ensaio e aos documentos a apresentar aquando da introdução em livre prática

Regulamento (UE) 2026/2412 da Comissão
Altera o anexo I do Regulamento (UE) 10/2011 relativo aos materiais e objetos de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos.



Legislação sobre Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2026/2309 da Comissão
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 que estabelece as especificações dos aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008, no que respeita às especificações dos glicosídeos de esteviol produzidos enzimaticamente, para incluir o rebaudiosídeo M obtido por conversão enzimática de extrato de folhas de estévia altamente purificado de rebaudiosídeo A (E 960c(ii)) utilizando a levedura geneticamente modificada K. phaffii CGMCC 7539.

Regulamento (UE) 2026/2298 da Comissão
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que respeita à utilização de curdlano.

Retificação do Regulamento (UE) 2025/666 da Comissão
Retificação do Regulamento (UE) 2025/666, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que respeita à utilização de carboximetilcelulose sódica e goma de celulose (E 466), bem como o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 da Comissão no que respeita às especificações da celulose (E 460), metilcelulose (E 461), etilcelulose (E 462), hidroxipropilcelulose (E 463), hidroxipropilmetilcelulose (E 464), etilmetilcelulose (E 465), carboximetilcelulose sódica e goma de celulose (E 466), carboximetilcelulose reticulada e goma de celulose modificada (E 468) e carboximetilcelulose hidrolisada enzimaticamente (E 469).



Legislação sobre Géneros alimentícios de origem animal

Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento Delegado (UE) 2026/2408 da Comissão
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 no que respeita às medidas de execução em caso de incumprimento do período de suspensão, dos limites máximos de resíduos ou dos níveis máximos e em caso de tratamento ilegal.



Legislação sobre Contaminantes alimentares

Contaminantes alimentares

Recomendação (UE) 2026/2329 da Comissão
Relativa à monitorização da presença de nitrosaminas nos géneros alimentícios.

Recomendação (UE) 2026/2335 da Comissão
Relativa à monitorização da presença de parafinas cloradas nos alimentos.

Regulamento (UE) 2026/2299 da Comissão
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de difenoconazol no interior e à superfície de determinados produtos

Regulamento (UE) 2026/2289 da Comissão
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, deltametrina, dodina, hidrazida maleica, pinoxadene e protioconazol no interior e à superfície de determinados produtos



Legislação sobre Fitofarmacêuticos

Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2026/2348 da Comissão
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que respeita à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,5-diclorobenzoato de metilo, acequinocil, ácido acético, fosfeto de alumínio, amidosulfurão, buprofezina, carboneto de cálcio, emamectina, etileno, ácidos gordos C7 a C20, fenoxaprop-P, flonicamida (IKI-220), halossulfurão-metilo, sulfato de ferro, fosfeto de magnésio, metribuzina, óleo de laranja, quinmerac, tiossulfato de prata e sódio, sulcotriona, tembotriona, estirpes ICC012, T25 e TV1 de Trichoderma asperellum, estirpe T-11 de Trichoderma atroviride, estirpe ICC080 de Trichoderma gamsii, estirpes T-22 e ITEM 908 de Trichoderma harzianum e fosfeto de zinco.



Legislação sobre Azeite

Azeite

Regulamento de Execução (UE) 2026/2342 da Comissão
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 no que respeita aos controlos de conformidade de determinados azeites virgens extra monovarietais.

Regulamento Delegado (UE) 2026/2358 da Comissão
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2104, que completa o Regulamento (UE) 1308/2013 no que respeita às normas de comercialização do azeite.



Legislação sobre Alimentos para animais

Alimentos para animais

Recomendação (UE) 2026/2353 da Comissão
Relativa à monitorização da presença de alcaloides quinolizidínicos em tremoços e alimentos para animais derivados de tremoço

Recomendação (UE) 2026/2297 da Comissão
Relativa à monitorização dos nitratos e dos nitritos nos alimentos para animais e à prevenção da presença de nitratos e nitritos em determinadas matérias-primas para a alimentação animal



Legislação sobre Controlos oficiais na segurança alimentar

Controlos oficiais na segurança alimentar

Regulamento de Execução (UE) 2026/2188 da Comissão
Altera os anexos II e IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Egito, ao Reino Unido e ao Uruguai nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinados ungulados e de determinadas categorias de equídeos



Legislação sobre Zoonoses

Zoonoses

Regulamento de Execução (UE) 2026/2371 da Comissão
Altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, que estabelece medidas especiais de luta contra a peste suína africana.

Regulamento de Execução (UE) 2026/2466 da Comissão
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que respeita às entradas do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou zonas destes autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e de produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e de caça de aves.

Regulamento de Execução (UE) 2026/2328 da Comissão
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que respeita às entradas do Canadá e dos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou zonas dos mesmos autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e de produtos germinais de aves de capoeira, bem como de carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

Decisão de Execução (UE) 2026/2395 da Comissão
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 no que respeita às medidas de emergência relativas a focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.

Regulamento de Execução (UE) 2026/2227 da Comissão
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

Regulamento de Execução (UE) 2026/2220 da Comissão
Altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana



Legislação sobre PPWR-Embalagens e Resíduos de Embalagens

PPWR-Embalagens e Resíduos de Embalagens

Decisão Delegada (UE) 2026/1948 da Comissão
Altera a Decisão 2001/171/CE no que se refere às embalagens de vidro de cristal.

📰 Notícias


DGAV | DGAV reforça recomendações para prevenir a gripe aviária em Portugal

A DGAV reforçou as recomendações de biossegurança aos detentores de aves para prevenir a gripe aviária. Faz parte de uma série de alertas e campanhas (NoBirdFlu, 30-10-2026).


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EC | Zoonotic Avian Influenza: An EU Framework for Prevention, Preparedness and Response

The Commission published a cross-sectoral One Health framework for zoonotic avian influenza, a single reference document on existing EU legislation and measures, response scenarios and ways to strengthen governance, surveillance, biosecurity and occupational health. ECDC rates the risk as low for the public and low to moderate for occupationally exposed people.


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EC | September 2026 - Report on EU Agri-Fraud suspicions

Monthly report on EU agri-food fraud suspicions (September 2026) covering food, feed, food contact materials and related products, shared through the Alert and Cooperation Network.


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DGAV | Monitorização de parafinas cloradas e N-nitrosaminas nos géneros alimentícios | Novas recomendações da Comissão Europeia

A Comissão Europeia publicou duas recomendações, dirigidas aos Estados-Membros e aos operadores do setor alimentar, para monitorizar parafinas cloradas e N-nitrosaminas em várias categorias de alimentos (peixe, lácteos, óleos, etc.). O objetivo é recolher dados para futuras avaliações de risco.

Referência: Recomendação (UE) 2026/2335; Recomendação (UE) 2026/2329


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FoodDrinkEurope | FoodDrinkEurope publishes the 16th edition of its Acrylamide Toolbox

New (2026) edition of the Acrylamide Toolbox, practical guidance for food business operators (including SMEs) on reducing acrylamide formation in line with the ALARA principle. It reflects the evolving EU regulatory context while Regulation (EU) 2017/2158 is under review and adds updated mitigation approaches and product categories (e.g. root vegetable-based snacks).

Referência: Regulamento (UE) 2017/2158


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EC | Olive oil conformity checks – revision / Olive oil marketing standards – revision

Two draft acts (implementing and delegated) revising olive oil conformity checks and marketing standards; feedback open 11 November to 9 December 2026. Second initiative: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/19294-Olive-oil-marketing-standards-revision_en


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FSSC | FSSC 22000 Version 7 achieves GFSI Recognition

FSSC 22000 Version 7 was recognised against GFSI's Benchmarking Requirements (v2024). GFSI announced the same recognition in a press release dated 10 November 2026 (https://mygfsi.com/press_releases/fssc-22000-version-7-achieves-recognition-against-gfsis-benchmarking-requirements-v2024/).


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Legislação de energia

Avaliação da Conformidade Legal da Energia

ISO 50001

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Legislação sobre Biocombustíveis

Biocombustíveis

Decisão de Execução (UE) 2026/2316 da Comissão
Relativa ao reconhecimento do regime voluntário Roundtable on Sustainable Biomaterials (RSB) EU RED para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/607 da Comissão

Regulamento de Execução (UE) 2026/2470 da Comissão
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/996 no que respeita à data de aplicação do artigo 11, n.º 1, desse Regulamento de Execução.

Declaração de Retificação 37/2026/1
Retifica o Decreto-Lei 188/2026, de 21 de setembro, que altera o Decreto-Lei 89/2008, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.



Legislação sobre Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)

Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)

Decisão de Execução (UE) 2026/2370 da Comissão
Normas harmonizadas para máquinas de secar roupa de uso doméstico, elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2023/2533 e do Regulamento Delegado (UE) 2023/2534.



Legislação sobre Energia - Políticas e Estratégias

Energia - Políticas e Estratégias

Despacho 12419/2026 (Ambiente e Energia)
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027.

📰 Notícias


ERSE | ERSE lança Consulta Pública para reformulação do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor do gás

A ERSE abriu consulta pública sobre a reformulação do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados (GMLDD) do setor do gás.


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EC | Clean energy – new EU hydrogen strategy

Call for evidence on a new EU hydrogen strategy, opened 26 October 2026.


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DGEG | Perguntas Frequentes (FAQ) | Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio

A DGEG publicou um documento de FAQ, de caráter evolutivo, sobre a aplicação do DL 100/2026, que estabelece mecanismos de gestão dinâmica da capacidade de ligação à RESP após atribuição do título de reserva de capacidade.

Referência: Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio


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ERSE | ERSE publica relatórios da Qualidade de Serviço Comercial 2025

A ERSE publicou os relatórios da qualidade de serviço comercial relativos a 2025.


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Legislação de responsabilidade social e recursos humanos

Avaliação da Conformidade Legal da Responsabilidade Social / RH

SA 8000 · NP 4552 · ISO 37001

📄 Novos documentos


Legislação sobre RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção

RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Decreto Regulamentar Regional 22/2026/A (Açores)
Aprova o regulamento regional de registo e publicitação de atividades de representação legítima de interesses.

📰 Notícias


SAI | Upcoming SA8000:2026 Events

SAI announces webinars and in-person workshops on the new SA8000:2026 standard, covering Wages and Hours requirements (living wage benchmark hierarchy, nonconformity handling, transitional provisions), transition Q&A webinars (9 Nov, 8 Dec 2026) and due diligence workshops.


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ISS | Simplificação do Ciclo Contributivo: Evolução na comunicação de vínculos de trabalhadores

No âmbito do novo modelo de Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC), a funcionalidade "Comunicar Vínculo do Trabalhador" passa a permitir indicar o código da Convenção Coletiva de Trabalho na admissão e declarar componentes remuneratórias além da remuneração base.


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EFRAG | EFRAG Releases the Voluntary Standard Digital Template and XBRL Converter

EFRAG released an updated Voluntary Standard (VS) Digital Template and XBRL converter, aligned with the latest Voluntary Standard and the changes since the VSME Recommendation, to enable compliant VS reporting and digital disclosure; materials are open-source.


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IPQ | Nova norma internacional apoia a concretização dos ODS

A ISO e o PNUD lançaram a ISO/UNDP 53001:2026, primeira norma internacional de requisitos para sistemas de gestão do contributo das organizações para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Segue a abordagem PDCA e prevê avaliação de impactos, objetivos e monitorização.

Referência: ISO/UNDP 53001:2026


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ELA | 27 arrests and 248 potential victims identified in action week against labour exploitation

Europol, ELA and 34 countries ran an action week (14-20 September 2026) with police, labour and social security inspectorates and tax authorities against trafficking for labour exploitation in high-risk sectors (agriculture, construction, hospitality, etc.), resulting in 27 arrests and 248 potential victims identified.


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WageIndicator | New Living Wage Guidance Data Covers 190 Countries and is Built On Improved Collection

Annual October release of WageIndicator Living Wage Guidance estimates for 190 countries, used by companies and workers as living wage benchmarks, with improved data collection.


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CITE | Assimetrias, Conceitos e Linguagem Inclusiva

A CITE promove sessões gratuitas de formação/sensibilização ("Laboratórios de Igualdade") sobre igualdade de género no mercado de trabalho, estereótipos e linguagem inclusiva, a 19 de novembro (online, sem vagas) e 25 de novembro de 2026 (presencial, Lisboa), com certificado de participação.


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ISS | Simplificação do Ciclo Contributivo: Efeitos do momento de adesão no novo modelo

Esclarecimento às entidades empregadoras: a adesão ao novo modelo SCC produz efeitos no mês seguinte (ex.: adesão em novembro aplica-se a partir de 1 de dezembro), deixando a partir daí de ser submetido o ficheiro de Declaração de Remunerações (DR); indica prazo de transição.


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Legislação de segurança da informação

Avaliação da Conformidade Legal da Segurança da Informação

ISO 27001 · NIS · CRA

📄 Novos documentos


Legislação sobre Documentos electrónicos e assinatura digital (eIDAS)

Documentos electrónicos e assinatura digital (eIDAS)

Despacho 13138/2026 (GNS-Gabinete Nacional de Segurança)
Identificação de pessoas físicas através de procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial.



Legislação sobre RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção

RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Decreto Regulamentar Regional 22/2026/A (Açores)
Aprova o regulamento regional de registo e publicitação de atividades de representação legítima de interesses.



Legislação sobre Inteligência Artificial

Inteligência Artificial

Decisão de Execução (UE) 2026/2274 da Comissão
Relativa às normas harmonizadas para os sistemas de inteligência artificial de risco elevado elaboradas em apoio ao Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho.



Legislação sobre Digital Operational Resilience Act-DORA

Digital Operational Resilience Act-DORA

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 6/2026-R (ASF)
Reporte à ASF para supervisão da resiliência operacional digital.

📰 Notícias


CNPD | A Plataforma "Privacidade para as Crianças" / "Privacy for Kids" já está disponível

Foi disponibilizada a plataforma "Privacidade para as Crianças", iniciativa do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD/EDPB), com conteúdos informativos sobre proteção de dados dirigidos a crianças.

Referência: Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)


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ENISA | Joint statement on critical PHP vulnerabilities

EU cyber bodies advise immediate action on two critical PHP vulnerabilities (CVE-2026-109618 and CVE-2026-109619) allowing unauthenticated remote code execution; PHP released fixes on 21 October 2026.


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EC | First harmonised standard supporting the AI Act published in the Official Journal

The reference of EN 18286:2026 (Artificial intelligence - Quality management system for EU AI Act regulatory purposes, CEN/CENELEC) was published in the OJEU, giving providers of high-risk AI systems a presumption of conformity with the QMS requirements of Article 17 of the AI Act.

Referência: Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act); Decisão de Execução (UE) 2026/2274; EN 18286:2026


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CNCS | Alerta CNCS: Vulnerabilidades críticas em sistemas PHP

Alerta do CNCS sobre vulnerabilidades críticas no PHP, recomendando às organizações a preparação e aplicação imediata das atualizações de segurança.


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CEN-CENELEC | Final stretch before the publication of harmonized standards in support of the AI Act

After the Digital Omnibus on AI (June 2026) postponed obligations for high-risk AI systems, the Commission's standardization request was revised, setting February 2027 as the deadline for harmonized standards supporting the AI Act. CEN-CENELEC JTC 21 reviewed progress at its October 2026 plenary.

Referência: AI Act; Digital Omnibus on AI


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FSN | Europe on alert as cyberattacks lead to spoiled food

A spate of cybersecurity incidents in Europe targeted commercial refrigeration systems, raising food safety concerns and causing large amounts of food to be discarded. The European Commission, ENISA and Europol's EC3 advised organisations to take immediate action (full text behind a paywall).


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CNCS | Alerta: Falha global do Microsoft 365

O CNCS acompanha a falha global do Microsoft 365 iniciada a 12 de novembro (Outlook, Teams, SharePoint, Copilot, Defender) e alerta cidadãos e organizações para possíveis campanhas de phishing que explorem o incidente.


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ENISA | Joint statement on cyber incidents in refrigeration systems across the EU

Since 11 October 2026 commercial refrigeration systems and similar devices in several Member States have been hit by cybersecurity incidents, with a new wave on 1-2 November; the Commission, ENISA, Europol EC3, the CSIRTs Network and EU-CyCLONe issued joint advice to organisations.


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ENISA | ENISA reveals the State of Cybersecurity in the Union

ENISA published the 2026 edition of its biennial report on the state of cybersecurity in the Union, introducing a 'strategic compass' with the main directions for EU cybersecurity policy.

Referência: Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2)


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🔗 Ligações úteis

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