Avaliação da Conformidade Legal
Ambiente · SST · Qualidade · Segurança Alimentar · Energia · RS/RH · Segurança da InformaçãoResumo de Setembro de 2026
Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão da sua empresa. Este mês destacamos:
- Protecção integrada, produção integrada | Despacho (extrato) 11931/2026 (Agricultura e Mar)
Estabelece a notificação obrigatória da atividade dos operadores em modo de produção biológica e produção integrada à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), através da plataforma criada para o efeito, precedida do respetivo registo obrigatório no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.). - Transformação de Veículos | Decreto-Lei 184/2026
Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos. - Gestão da Qualidade | ISO 9001:2026
Quality management systems — Requirements - CELE | Comércio Europeu de Licenças de Emissão | Decreto-Lei 182/2026
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores. - Locais de trabalho | ISO 45010:2026
Occupational health and safety management — Menstruation and menopause in the workplace — Guidance. - Responsabilidade Social | ISO/UNDP 53001:2026
Management systems for United Nations Sustainable Development Goals (SDGs) — Requirements - Relatórios de Sustentabilidade | Regulamento Delegado (UE) 2026/1563 da Comissão
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 tendo em vista a simplificação de determinadas normas de relato de sustentabilidade
Leia o resto do artigo e mantenha o controlo da Conformidade Legal do Sistema de Gestão em dia.
Avaliação da Conformidade Legal Ambiental
ISO 14001 · EMAS · LWG · GRS · ZDHC
📄 Novos documentos
GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa
Regulamento de Execução (UE) 2026/1975 da Comissão | 2026-09-08
Autoriza uma isenção, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573, no respeitante à utilização de gases fluorados com efeito de estufa em determinados equipamentos utilizados para secar ar comprimido
POP-Poluentes Orgânicos Persistentes
Regulamento Delegado (UE) 2026/1423 da Comissão | 2026-06-30
Altera o Regulamento (UE) 2019/1021 no que diz respeito ao cloropirifos.
CELE | Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Decreto-Lei 182/2026 | 2026-09-10
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
Baterias e seus resíduos
Decisão de Execução (UE) 2026/2048 da Comissão | 2026-09-14
Relativa à norma harmonizada aplicável às baterias elaborada em apoio do Regulamento (UE) 2023/1542
CELE | Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Declaração de Retificação 33-A/2026/1 | 2026-09-14
Retifica o Decreto-Lei 182/2026, de 10 de setembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações
Resolução do Conselho de Ministros 181/2026 | 2026-09-17
Aprova a Estratégia TERRA+ para o período 2026-2030.
Fluxos especificos de residuos | Unilex
Despacho 11295/2026 (Finanças, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia) | 2026-09-15
Define os critérios e as condições de participação dos operadores económicos no Sistema de Incentivo Económico Direto (SIED) à Retoma de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (SIGREEE), bem como as penalizações aplicáveis em caso de incumprimento.
Relatórios de Sustentabilidade
Regulamento Delegado (UE) 2026/1563 da Comissão | 2026-07-03
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 tendo em vista a simplificação de determinadas normas de relato de sustentabilidade
Biocombustíveis
Decreto-Lei 188/2026 | 2026-09-21
Altera o Decreto-Lei 89/2008, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.
Aeronaves
Portaria 434/2026/1 | 2026-09-22
Primeira alteração à Portaria 742/93, que aprova o Regulamento sobre Tempo de Serviço de Voo e Repouso dos Pilotos de Aeronaves a Operar em Trabalho Aéreo.
Veículos e gestão dos veículos em fim de vida
Regulamento Delegado (UE) 2026/1753 da Comissão | 2026-08-13
Altera o Regulamento (UE) 2018/858 no que respeita aos requisitos em matéria de desempenho ambiental e emissões relativos à durabilidade da bateria a bordo, às emissões de partículas dos travões, à potência do sistema dos veículos elétricos, à autonomia a baixas temperaturas dos veículos elétricos produzidos em séries ilimitadas e dos veículos elétricos para fins especiais e que atualiza a lista de regulamentos da ONU reconhecidos como alternativa no anexo II, parte II, do Regulamento (UE) 2018/858
Desflorestação e Degradação Florestal (EUDR)
Regulamento Delegado (UE) 2026/2102 da Comissão | 2026-07-13
Altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no respeitante à lista dos produtos de base em causa e produtos derivados em causa
Relatórios de Sustentabilidade
Regulamento Delegado (UE) 2026/1560 da Comissão | 2026-07-03
Completa a Diretiva 2013/34/UE mediante o estabelecimento de normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária para as empresas protegidas pelo limite máximo para a cadeia de valor
Protecção integrada, produção integrada
Despacho (extrato) 11931/2026 (Agricultura e Mar) | 2026-09-30
Estabelece a notificação obrigatória da atividade dos operadores em modo de produção biológica e produção integrada à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), através da plataforma criada para o efeito, precedida do respetivo registo obrigatório no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).
PPWR-Embalagens e Resíduos de Embalagens
Comunicação da Comissão C(2026) 3702 | 2026-06-05
Orientação sobre o Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens
📰 Notícias
APA promove sessão de esclarecimento online sobre Têxteis
A APA promove, a 08 de outubro, sessão de esclarecimento online sobre Têxteis.
Saber mais →
Avaliação da Conformidade Legal da Segurança e Saúde no Trabalho
ISO 45001
📄 Novos documentos
Equipamentos de Trabalho
Decisão de Execução (UE) 2026/2015 da Comissão | 2026-09-04
Altera e revoga a Decisão de Execução (UE) 2023/1586 no que respeita às normas harmonizadas para máquinas, elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE.
ATEX-Atmosferas Explosivas
Decisão de Execução (UE) 2026/1967 da Comissão | 2026-09-03
Altera a Decisão de Execução (UE) 2022/1668 no que respeita à norma harmonizada sobre atmosferas explosivas — Parte 28: proteção de equipamentos e sistemas de transmissão que utilizam radiação ótica.
EPI-Equipamentos de Protecção Individual
Decisão de Execução (UE) 2026/1971 da Comissão | 2026-09-03
Altera a Decisão de Execução (UE) 2026/1279 no que respeita às normas harmonizadas para luvas de proteção para cabeleireiros, vestuário de proteção contra a chuva e proteção dos olhos e da face para uso profissional, elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Locais de trabalho
ISO 45010:2026 | 2026-09-07
Occupational health and safety management — Menstruation and menopause in the workplace — Guidance
📰 Notícias
RPSO | Silicoturberculose, uma complicação prevenível que persiste
Descreve-se o caso de um homem de 58 anos, referenciado à consulta de Pneumologia por dispneia de agravamento progressivo e tosse crónica com suspeita de doença pulmonar intersticial. Apresentava antecedentes de exposição profissional desprotegida a poeiras de sílica durante cerca de dez anos na indústria da cerâmica, exercendo posteriormente atividade como pintor automóvel.
Saber mais →
EASHW | Apply now to become an official campaign partner. No cost. Big impact.
Lead by example. Make a difference in occupational health and safety. Become an official campaign partner.
Saber mais →
EASHW | Healthy Workplaces Campaign PowerPoint Presentation - Together for Mental Health at Work
What are psychosocial risks, and how do they impact workplaces in Europe? What actions can organisations take to improve the wellbeing of workers?
This PowerPoint Presentation provides you with insights on how to protect mental health at work.
The presentation also delves into the five priorities the campaign targets:
Saber mais →
EASHW | Is your office safe and healthy? Ask OiRA
Well-designed workstations and balanced workloads are prerequisites for productive and healthy work. To help make these part of everyday office practice, a new Online interactive Risk Assessment (OiRA) tool has been developed specifically for offices.
Saber mais →
DGCP | Acidentes de Trabalho
Acidentes de Trabalho 2013-2024 - Consulta dinâmica
Saber mais →
ACT | NOTA TÉCNICA N.º 16 | Vigilância médica no setor da pesca
Divulga o entendimento da ACT sobre a vigilância médica dos trabalhadores no setor da pesca, perante as alterações legislativas que sucederam, atualizando o entendimento e revogando a Nota Técnica 5, divulgada em abril de 2017
Saber mais →
Avaliação da Conformidade Legal da Qualidade
ISO 9001 · ISO 13485 · IATF 16949
📄 Novos documentos
Transporte Rodoviário de Passageiros
Decreto-Lei 173/2026 | 2026-09-01
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes de vários regulamentos relativos ao transporte ferroviário, rodoviário e marítimo (incluindo vias interiores navegáveis) de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.
Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei 177/2026 | 2026-09-04
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.
Brinquedos
Decisão de Execução (UE) 2026/2032 da Comissão | 2026-09-11
Altera a Decisão de Execução (UE) 2023/740 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas a conjuntos de experiências químicas e atividades relacionadas, a formamida em materiais de brinquedo em espuma e a determinados retardantes de chama à base de fósforo clorados em materiais de brinquedo
Transportes de Mercadorias
Declaração de Retificação 33/2026/1 | 2026-09-14
Retifica o Decreto-Lei 155-A/2026, de 31 de julho, que estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e a isenção de pagamento das taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto.
Gestão da Qualidade
ISO 9001:2026 | 2026-09-16
Quality management systems — Requirements
Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos
Decreto-Lei 185/2026 | 2026-09-16
Altera o Decreto-Lei 79/2013, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2025/2363 e (UE) 2025/1802, respeitantes a uma isenção aplicável à utilização do chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos e em soldas com alta temperatura de fusão.
Transformação de Veículos
Decreto-Lei 184/2026 | 2026-09-16
Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos.
Aeronaves
Portaria 434/2026/1 | 2026-09-22
Primeira alteração à Portaria 742/93, que aprova o Regulamento sobre Tempo de Serviço de Voo e Repouso dos Pilotos de Aeronaves a Operar em Trabalho Aéreo.
Veículos e gestão dos veículos em fim de vida
Regulamento Delegado (UE) 2026/1753 da Comissão | 2026-08-13
Altera o Regulamento (UE) 2018/858 no que respeita aos requisitos em matéria de desempenho ambiental e emissões relativos à durabilidade da bateria a bordo, às emissões de partículas dos travões, à potência do sistema dos veículos elétricos, à autonomia a baixas temperaturas dos veículos elétricos produzidos em séries ilimitadas e dos veículos elétricos para fins especiais e que atualiza a lista de regulamentos da ONU reconhecidos como alternativa no anexo II, parte II, do Regulamento (UE) 2018/858
Indicações geográficas dos produtos artesanais e industriais
Decreto-Lei 194/2026 | 2026-09-25
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/2411, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais.
Transportes Rodoviários
Decreto-Lei 195/2026 | 2026-09-26
Altera o Decreto-Lei 132/2017, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
Desflorestação e Degradação Florestal (EUDR)
Regulamento Delegado (UE) 2026/2102 da Comissão | 2026-07-13
Altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no respeitante à lista dos produtos de base em causa e produtos derivados em causa
Responsabilidade Social
ISO/UNDP 53001:2026 | 2026-09-01
Management systems for United Nations Sustainable Development Goals (SDGs) — Requirements
PPWR-Embalagens e Resíduos de Embalagens
Comunicação da Comissão C(2026) 3702 | 2026-06-05
Orientação sobre o Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens
📰 Notícias
AKIS | O QUE É O AKIS?
O AKIS Portugal é o Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura Nacional que reúne todos os atores do setor agrícola e florestal em prol da modernização das zonas rurais, promoção e partilha de conhecimentos, inovação e digitalização na agricultura e nas zonas rurais.
Saber mais →
EC | MDCG 2020-16 rev.5 - Guidance on Classification Rules for in vitro Diagnostic Medical Devices under Regulation (EU) 2017/746 (September 2026)
Publicada revisão 5 do MDCG 2020-16 - Guidance on Classification Rules for in vitro Diagnostic Medical Devices
Saber mais →
Avaliação da Conformidade Legal da Segurança Alimentar
ISO 22000 · FSSC 22000 · BRCGS · IFS · Global GAP
📄 Novos documentos
Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/2020 da Comissão | 2026-09-04
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que respeita às menções relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou zonas destes autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e de produtos germinais de aves de capoeira, bem como de carne fresca de aves de capoeira e de caça de penas.
Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/2094 da Comissão | 2026-09-11
Altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/2104 da Comissão | 2026-09-17
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/2135 da Comissão | 2026-09-18
Altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2026/1973 relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália
Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/2149 da Comissão | 2026-09-21
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/2123 da Comissão | 2026-09-17
Altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia
Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/2187 da Comissão | 2026-09-24
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
PPWR-Embalagens e Resíduos de Embalagens
Comunicação da Comissão C(2026) 3702 | 2026-06-05
Orientação sobre o Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens
📰 Notícias
EFSA | #NoBirdFlu: EFSA and European Commission announce practical resources to reduce bird flu risk
Outbreaks of avian influenza – also known as bird flu – can have serious consequences for animal health, food production, farmers’ livelihoods, and public health. However, simple preventive measures can reduce the risks.
Saber mais →
DAGV | Esclarecimento Técnico n.º 7/DGAV/2026 | Subprodutos de leite para alimentação direta de animais de criação
Este esclarecimento informa os operadores de estabelecimentos do setor alimentar sobre os requisitos legais aplicáveis ao fornecimento de subprodutos de leite, produtos à base de leite e derivados do leite para alimentação direta de animais de criação.
Informa igualmente os detentores de explorações pecuárias sobre os requisitos aplicáveis à receção e utilização destes subprodutos de leite na alimentação direta de animais de criação.
Saber mais →
DGAV | Esclarecimento Técnico n.º 8/DGAV/2026 | Alimentos para animais não conformes |
O presente esclarecimento tem como objetivo clarificar o enquadramento legal e as responsabilidades dos operadores do setor dos alimentos para animais relativamente à gestão, destruição e
eliminação de alimentos para animais não conformes, incluindo alimentos medicamentosos e respetivos medicamentos veterinários, bem como as suas embalagens, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações gerais e da legislação específica aplicável aos alimentos para animais, aos alimentos medicamentosos, aos medicamentos veterinários, bem como aos resíduos das suas embalagens.
Saber mais →
Avaliação da Conformidade Legal da Energia
ISO 50001
📄 Novos documentos
Biocombustíveis
Decreto-Lei 188/2026 | 2026-09-21
Altera o Decreto-Lei 89/2008, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.
Sistema Eléctrico Nacional
Portaria 433-A/2026/1 | 2026-09-21
Define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os formulários, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP previstos no Decreto-Lei 100/2026
📰 Notícias
EC | Gas Coordination Group continues work on winter preparedness
Despite lower storage levels compared to historical levels, the Commission and EU countries reconfirmed that EU gas supply remains stable. The Commission will keep monitoring the situation very closely in cooperation with EU countries and stakeholders.
Saber mais →
ADENE | SIMULADOR DE MOBILIDADE ELÉTRICA
É uma ferramenta, desenvolvida pela ADENE – Agência para a Energia, com o objetivo de apoiar o cidadão e as organizações na comparação de soluções de mobilidade elétrica e na escolha mais adequada ao seu perfil de utilização, contribuindo para uma tomada de decisão mais informada.
Saber mais →
Avaliação da Conformidade Legal da Responsabilidade Social / RH
SA 8000 · NP 4552 · ISO 37001
📄 Novos documentos
Relatórios de Sustentabilidade
Regulamento Delegado (UE) 2026/1563 da Comissão | 2026-07-03
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 tendo em vista a simplificação de determinadas normas de relato de sustentabilidade
Legislação Laboral
Decreto-Lei 191/2026 | 2026-09-22
Altera o Decreto-Lei 40-A/2026, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Relatórios de Sustentabilidade
Regulamento Delegado (UE) 2026/1560 da Comissão | 2026-07-03
Completa a Diretiva 2013/34/UE mediante o estabelecimento de normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária para as empresas protegidas pelo limite máximo para a cadeia de valor
Responsabilidade Social
ISO/UNDP 53001:2026 | 2026-09-01
Management systems for United Nations Sustainable Development Goals (SDGs) — Requirements
📰 Notícias
EC | Child online safety – keeping digital spaces accountable and trustworthy (EU Kids Act)
The Commission would like to hear your views.
This adopted act is open for feedback for a period of 8 week(s). All feedback received will be summarised by the European Commission and presented to the European Parliament and Council with the aim of feeding into the legislative debate.
Saber mais →
Wageindicator | How Much Do You Need to Retire: Introducing the Living Pension
A Living Pension is defined as the minimum income required by an individual to maintain a basic but dignified standard of living after retirement. It is based on a country- and region-specific cost-of-living basket and is calculated for an individual, independent of whether they live alone or with family.
Saber mais →
OCDE | PISA 2025 Results (Volume I)
More than 760 000 students took the PISA science, mathematics and reading test in 2025 across 91 countries and economies, representing around 33 million 15-year-olds across the world. The highest performers in PISA 2025 across these three domains were the Chinese jurisdictions of Beijing, Shanghai, Jiangsu and Zhejiang, and Singapore. Additionally, Estonia, Japan, Korea, Macao (China), Chinese Taipei and the United Kingdom were among the top 10 performing education systems.
Saber mais →
Avaliação da Conformidade Legal da Segurança da Informação
ISO 27001 · NIS · CRA
📰 Notícias
ENISA | The CRA Single Reporting Platform is launched
The Agency has developed, operates and maintains the online tool to enable manufacturers and open-source software stewards to meet their new Cyber Resilience Act (CRA) reporting obligations for actively exploited vulnerabilities and severe incidents. Designed to support effective vulnerability management across the EU, the SRP allows users to report once and communicate the relevant information to all appropriate authorities.
Who is the platform for?
From today, 11 September 2026, manufacturers are required to report actively exploited vulnerabilities and severe incidents having an impact on the security of products with digital elements. In accordance with Article 24(3) of the CRA, these reporting obligations will also apply to open-source software stewards to the extent that they are involved in the development of products with digital elements. This article shall apply from 11 December 2027
Saber mais →
ENISA | Exploring the evolution of the cyber threat landscape: How dependencies weaken our digital resilience
The cyber threat landscape of the European Union is still shaped by a combination of recurrent threats. Key highlights include:
- Ransomware remains the most short-term impactful type of incident.
- Geopolitical developments still influence cyber activity affecting the EU with hacktivist-led DDoS campaigns targeting essential entities.
- Public administration continues to be is the most targeted sector.
- Organisations across the EU are likely to continue facing a combination of cybercrime, cyberespionage and hacktivist activity driven by geopolitical developments.
- Emerging AI models are expected to be increasingly used to support malicious operations.
Saber mais →
🔗 Ligações úteis
SG-Lex — Plataforma para controlo da conformidade legal
Resumo anterior — Agosto de 2026