Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Fevereiro de 2026

Ruído Ambiental
Resolução do Conselho de Ministros 18/2026 | 2026-02-04
Aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.



Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)
Regulamento de Execução (UE) 2026/2 | 2026-02-09
Estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1781 no respeitante aos pormenores e ao formato para a divulgação de informações relativas aos produtos de consumo não vendidos descartados



Utilização de lamas de depuração em solos agrícolas
Diretiva (UE) 2026/288 | 2026-02-09
Altera a Diretiva 91/676/CEE do Conselho no respeitante à utilização de determinadas matérias fertilizantes provenientes de estrume animal



GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa
Regulamento de Execução (UE) 2026/286 da Comissão | 2026-02-10
Autoriza uma isenção, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573, no respeitante à utilização de gases fluorados com efeito de estufa em determinados refrigeradores utilizados no fabrico de semicondutores.



Fitofarmacêuticos
Despacho 40/G/2026 (DGAV) | 2026-02-12
Renovação de cartões de identificação de Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos.



Energia - Políticas e Estratégias
Decreto-Lei 58/2026 | 2026-02-20
Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ? Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ? Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.



MAIA
Regulamento 163/2026 (Município da Maia) | 2026-02-16
Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais Urbanas do Município da Maia.



Depósitos de Combustível
Portaria 89/2026/1 | 2026-02-23
Primeira alteração à Portaria 451/2001, que aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).



Relatórios de Sustentabilidade
| Diretiva (UE) 2026/470 | 2026-02-24
Altera as Diretivas 2006/43/CE, 2013/34/UE, (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no que diz respeito a determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas e determinados requisitos de dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, (Texto relevante para efeitos do EEE)



CELE | Comércio Europeu de Licenças de Emissão
| Regulamento de Execução (UE) 2026/389 | 2026-02-26
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/447 no respeitante à determinação de um valor de referência revisto para o carbonato de sódio para 2025

APA | Novas sessões online sobre Registo de Produtores-Genérica

A APA realiza, a 13 e a 20 de março, de manhã, mais duas sessões online, sobre Registo de Produtores-Genérica.

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APA | Restrição Microplásticos: 1º reporte à ECHA até 31 de maio de 2026

A restrição das micropartículas de polímeros sintéticos incluída na entrada 78 do Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH) por via do Regulamento UE n.º 2023/2055, de 25 de setembro de 2023), veio estabelecer uma obrigação de reporte anual das emissões de microplásticos para o Ambiente (n.º 11 e n.º 12 da referida entrada)

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Depósitos de Combustível
Portaria 89/2026/1 | 2026-02-23
Primeira alteração à Portaria 451/2001, que aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).

Relatório Único 2025 | novas datas

A recolha do Relatório Único referente ao ano de 2025 irá iniciar-se mais tarde que o previsto e irá ocorrer, excecionalmente em 2026, entre 4 e 31 de maio.

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Documentos electrónicos e assinatura digital (eIDAS)
Regulamento de Execução (UE) 2026/248 da Comissão | 2026-02-02
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 910/2014 no respeitante aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1506



Marcação CE - Produtos de Construção
Decisão de Execução (UE) 2026/284 da Comissão | 2026-02-06
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/451 da Comissão relativa às normas harmonizadas para os produtos de construção elaboradas em apoio do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho



Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)
Regulamento de Execução (UE) 2026/2 | 2026-02-09
Estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1781 no respeitante aos pormenores e ao formato para a divulgação de informações relativas aos produtos de consumo não vendidos descartados



Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei 33/2026 | 2026-02-11
Altera o Decreto-Lei 107/2012, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.



Instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
Regulamento 164/2026 (Autoridade Nacional de Comunicações) | 2026-02-18
Aprova o Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida.



Marcação CE
Decisão de Execução (UE) 2026/375 | 2026-02-21
Relativa às normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (CE) 765/2008, que estabelece os requisitos de acreditação (Biobancos)



Vinha e vinho
| Regulamento (UE) 2026/471 | 2026-02-24
Altera os Regulamentos (UE) 1308/2013, (UE) 251/2014 e (UE) 2021/2115 no respeitante a determinadas regras do mercado e medidas de apoio setorial no setor vitivinícola e aos produtos vitivinícolas aromatizados, e o Regulamento (UE) 2024/1143 no respeitante a determinadas regras de rotulagem das bebidas espirituosas

IPQ | NP EN ISO 56001 disponível em língua portuguesa

A 16 de fevereiro de 2026, o Instituto Português da Qualidade (IPQ) editou a NP EN ISO 56001:2026 «Sistemas de gestão da inovação – Requisitos»

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Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/396 | 2026-02-17
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/453 da Comissão | 2026-02-23
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/451 da Comissão | 2026-02-23
Altera o anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere às entradas relativas ao Botsuana na lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/462 da Comissão | 2026-02-24
Altera a Decisão de Execução (UE) 2025/1160 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Bulgária



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/461 da Comissão | 2026-02-24
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2025/2256 da Comissão relativa a medidas de emergência contra focos da doença de Newcastle na Polónia



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/458 | 2026-02-24
Altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/483 da Comissão | 2026-02-25
Altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2026/350 relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Polónia



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/484 da Comissão | 2026-02-25
Relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a febre aftosa em Chipre



Géneros alimentícios de origem animal
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2026/343 (2026-02-23) | 2026-02-23
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2026/343, que complementa o Regulamento (UE) 1308/2013 no respeitante às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, e que revoga o Regulamento (CE) 543/2008



Controlos oficiais na segurança alimentar
Regulamento de Execução (UE) 2026/318 | 2026-02-12
Altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 e o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados para a entrada na União de remessas de determinados produtos destinados ao consumo humano provenientes de solípedes domésticos e determinadas categorias de equídeos



Contaminantes alimentares
Retificação do Regulamento (UE) 2025/1891 | 2025-09-18
Retifica o Regulamento (UE) 2025/1891, que altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio na forma inorgânica em peixes e mariscos.



Materiais e objectos para contacto alimentar
Regulamento (UE) 2026/245 da Comissão | 2026-02-02
Altera o anexo I do Regulamento (UE)10/2011 no que diz respeito à autorização ou às condições de utilização de várias substâncias



Géneros alimentícios de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2026/344 | 2025-10-06
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 1308/2013 no respeitante às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira..



Géneros alimentícios de origem animal
Regulamento Delegado (UE) 2026/343 | 2026-02-17
Complementa o Regulamento (UE) 1308/2013 no respeitante às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, e que revoga o Regulamento (CE) 543/2008



Fitofarmacêuticos
Despacho 40/G/2026 (DGAV) | 2026-02-12
Renovação de cartões de identificação de Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos.



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/332 da Comissão | 2026-02-09
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.



Géneros alimentícios de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2026/342 da Comissão | 2026-02-10
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça.



Géneros alimentícios de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2026/279 | 2026-02-11
Altera o anexo XII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de produtos germinais de equídeos



Géneros alimentícios de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2026/278 da Comissão | 2026-02-06
Altera os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina e à Moldávia nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de aves de capoeira



Zoonoses
Decisão de Execução (UE) 2026/282 da Comissão | 2026-02-02
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros



Zoonoses
Regulamento de Execução (UE) 2026/281 da Comissão | 2026-02-02
Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça



Materiais e objectos para contacto alimentar
Regulamento (UE) 2026/250 da Comissão | 2026-02-02
Retifica o Regulamento (UE) 2024/3190 da Comissão relativo à utilização de bisfenol A (BPA) e outros bisfenóis e derivados de bisfenol com classificação harmonizada no que diz respeito a propriedades perigosas específicas em determinados materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, que altera o Regulamento (UE) 10/2011 e revoga o Regulamento (UE) 2018/213

ASAE apreende 10.000 litros de óleo vendido como azeite nas redes sociais

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou nas últimas semanas uma operação de prevenção criminal no âmbito de uma investigação sobre a venda fraudulenta de produtos alimentares, nos arredores de Moimenta da Beira.

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EFSA finds sucralose safe when used as currently authorised; cannot confirm safety of extending its use

EFSA’s experts concluded that the sweetener sucralose (E 955) continues to be safe for consumers for its currently authorised uses as a food additive

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FSSC | Publication Timeline for FSSC 22000 V7

Version 7 of the FSSC 22000 Scheme is expected to be published early in May 2026

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DGAV | Esclarecimento Técnico n.º 2/DGAV/2026

Publicitação para efeitos de comercialização, distribuição ou utilização de produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela concessão de uma Autorização Excecional de Emergência ao abrigo do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009

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Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)
Regulamento de Execução (UE) 2026/2 | 2026-02-09
Estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1781 no respeitante aos pormenores e ao formato para a divulgação de informações relativas aos produtos de consumo não vendidos descartados



Energia - Políticas e Estratégias
Decreto-Lei 58/2026 | 2026-02-20
Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ? Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ? Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.

Commission unveils strategy to bring Europe’s first SMRs online by the early 2030s

The European Commission presented a strategy to accelerate the development and deployment of Small Modular Reactors (SMRs) and Advanced Modular Reactors (AMRs) (COM/2026/117) in Europe. SMRs and AMRs are innovative nuclear technologies that have the potential to contribute to the EU’s path towards climate neutrality, energy security and industrial competitiveness. With good coordination, SMRs could mobilise entire value chains across several EU countries and different sectors, and become one of Europe’s next major industrial development projects.  

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ADENE | Projeto Compliance Services promove estudo para monitorizar etiquetas energéticas nas plataformas de comércio eletrónico

Foram avaliadas 36 lojas online da União Europeia (UE), incluindo as maiores plataformas de comércio eletrónico e lojas de menor dimensão ou especializadas. A monitorização pretendeu ajudar distribuidores de toda a UE a exibir corretamente as etiquetas energéticas e fichas informativas do produto (PIS) em todas as páginas onde os produtos são exibidos.

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ENSE | Portaria 89/2026/1: Esclarecimento sobre a capacidade máxima de armazenagem das Garrafas de GPL em Postos de abastecimento

A ENSE vem assim esclarecer que, conforme determinado pelo Decreto-Lei n.º 267/2002 de 26 de Novembro, com a redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 217/2012 de 9 de outubro, os parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade igual ou superior a 0,520 m3, são sujeitos a licenciamento simplificado. Deste modo e na sequência do anterior, todos os postos de abastecimento que pretendam instalar uma capacidade máxima de 1,560 m3 de garrafas de GPL, deverão, junto da entidade licenciadora promover o respetivo licenciamento ou a respetiva alteração de capacidade, conforme definido no número 1 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 267/2002 de 26 de Novembro.

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ENSE apreende gasóleo e sela tancagem ilegal de combustível em Lisboa

A Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE, E.P.E.) realizou, uma ação de fiscalização em Lisboa, no âmbito das suas competências de prevenção e fiscalização no setor energético. No decurso da ação, foi identificado o armazenamento ilegal de gasóleo no interior de um pavilhão localizado numa zona logística, sem que estivessem asseguradas as condições legais e técnicas de segurança exigíveis para o manuseamento e armazenamento de combustíveis.

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ENSE | Fiscalização e sustentabilidade: a atuação da ENSE no setor dos biocombustíveis

A ENSE realizou, recentemente, uma ação alargada de fiscalização dirigida aos produtores e importadores nacionais de biocombustíveis, tendo como principal objetivo o levantamento da capacidade de armazenamento e a leitura das existências em stock, de modo a aferir a conformidade entre os valores fisicamente apurados e os dados reportados pelos operadores.

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LNEG | Transferência da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS) da ENMC para o LNEG

Até que se verifique a publicação da nova versão do Regulamento de Funcionamento da ECS, todos os Operadores Económicos responsáveis pela introdução de biocombustíveis e biogás para transportes no mercado nacional devem continuar a recorrer ao Balcão Único da Energia, no site da ENSE, E.P.E., para prestar, nos mesmos moldes e prazos, as informações previstas no n.º 3 do artigo 19.º do decreto-Lei n.º 84/2022 de 9 de dezembro.

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Legislação Laboral
Decreto Legislativo Regional 1/2026/M | 2026-02-03
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.



Relatórios de Sustentabilidade
| Diretiva (UE) 2026/470 | 2026-02-24
Altera as Diretivas 2006/43/CE, 2013/34/UE, (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no que diz respeito a determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas e determinados requisitos de dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, (Texto relevante para efeitos do EEE)

Segurança Social | Simplificação do Ciclo Contributivo

Com o SCC, o sistema passa a apurar automaticamente os valores de remunerações, contribuições e reduções, centrando a intervenção da entidade empregadora na validação e gestão de exceçõ

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12ª edição do Reconhecimento Práticas RS e Sustentabilidade 2026 | Candidaturas Abertas

Promovido pela APEE desde 2015, o Reconhecimento de Práticas em Responsabilidade Social e Sustentabilidade distingue a implementação de políticas e modelos de boa governação em organizações dos setores público e privado, com e sem fins lucrativos, que criam valor para as suas partes interessadas e contribuem ativamente para o desenvolvimento sustentável.

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Documentos electrónicos e assinatura digital (eIDAS)
Regulamento de Execução (UE) 2026/248 da Comissão | 2026-02-02
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 910/2014 no respeitante aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1506



Instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
Regulamento 164/2026 (Autoridade Nacional de Comunicações) | 2026-02-18
Aprova o Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida.

CNCS | Consulta pública: Projeto de Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança

Está disponível para consulta pública, por um período de 30 dias úteis, o projeto de Regulamento do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro

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