Verificação da Conformidade Legal | Resumo e notícias de Junho de 2023

Sistema de Diligência Devida

Regulamento (UE) 2023/1115 de 31 de Maio de 2023
Relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) 995/2010

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/1132 de 8 de Junho de 2023
Altera o Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução sujeitas a restrições



Sistema de Diligência Devida

Regulamento (UE) 2023/1115 de 31 de Maio de 2023
Relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) 995/2010



Energia - Políticas e Estratégias

Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 de 10 de Fevereiro de 2023
Completa a Diretiva (UE) 2018/2001 estabelecendo uma metodologia da União que determina regras pormenorizadas aplicáveis à produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes



Energia - Políticas e Estratégias

Regulamento Delegado (UE) 2023/1185 de 10 de Fevereiro de 2023
Completa a Diretiva (UE) 2018/2001 estabelecendo um limiar mínimo de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis de carbono reciclado e especificando uma metodologia de avaliação das reduções de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e a combustíveis de carbono reciclado



Transportes de Mercadorias Perigosas

Decisão de Execução (UE) 2023/1198 da Comissão de 21 de Junho de 2023
Altera a Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas com vista a autorizar determinadas derrogações nacionais

Simplex Ambiental - APA conclui adaptação da plataforma SILiAmb

A APA concluiu todas as alterações à plataforma informática Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente SILiAmb – Módulo de Licenciamento Único de Ambiente
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EEA | Emissions of key air pollutants continue to decline across the EU, reducing ammonia poses biggest challenge

Emissions of key air pollutants monitored under EU law continued to decline across most EU Member States maintaining a trend since 2005. However, the most problematic area remains reducing ammonia emissions, emitted mostly by the agriculture sector. The latest annual European Environment Agency (EEA) analysis of air pollution data provided by EU Member States is published today.
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Equipamentos de Trabalho

Regulamento (UE) 2023/1230 de 14 de Junho de 2023
Relativo às máquinas e que revoga a Diretiva 2006/42/CE e a Diretiva 73/361/CEE

Transportes Rodoviários

Decreto-Lei 43/2023 de 12 de Junho de 2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório



REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/1132 de 8 de Junho de 2023
Altera o Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução sujeitas a restrições



Equipamentos de Trabalho

Regulamento (UE) 2023/1230 de 14 de Junho de 2023
Relativo às máquinas e que revoga a Diretiva 2006/42/CE e a Diretiva 73/361/CEE

Amianto: Conselho e Parlamento chegam a acordo sobre novas regras de proteção dos trabalhadores

O Conselho chegou a um acordo provisório com o Parlamento Europeu sobre nova legislação destinada a reforçar a proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto.
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Sistema de Diligência Devida

Regulamento (UE) 2023/1115 de 31 de Maio de 2023
Relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) 995/2010

Sistema de Diligência Devida

Regulamento (UE) 2023/1115 de 31 de Maio de 2023
Relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) 995/2010



Dispositivos médicos

Regulamento de Execução (UE) 2023/1194 de 20 de Junho de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2346 no que diz respeito às disposições transitórias para determinados produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745



Prestação de Serviços em Linha: Transporte, Caching, Alojamento

Regulamento de Execução (UE) 2023/1201 de 21 de Junho de 2023
Relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de determinados procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065



Direitos de autor

Decreto-Lei 47/2023 de 19 de Junho de 2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital



Dispositivos médicos

Orientações da Comissão relativas ao conteúdo e à estrutura do resumo do relatório de investigação clínica | 2023/C 163/06 de 8 de Junho de 2023
O presente documento destina-se a prestar orientações da Comissão relativas ao conteúdo e à estrutura do resumo do relatório de investigação clínica, em conformidade com o artigo 77 nº 6, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos

DGAV | E-book: Normas técnicas necessárias ao exercício da Produção Integrada. Culturas vegetais

Foi publicado o E-book das «Normas técnicas necessárias ao exercício da Produção Integrada. Culturas vegetais»
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DGADR | PUBLICAÇÃO DO DESPACHO N.º 20/2023

Foi publicado o Despacho n.º 20/2023 - Suspensão da obrigatoriedade da instalação de sebes no âmbito das normas técnicas necessárias ao exercício da Produção Integrada - Culturas vegetais.
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Alimentos para animais

Regulamento de Execução (UE) 2023/1173 de 15 de Junho de 2023
Retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal, que altera o Regulamento (CE) 1810/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) 1453/2004, (CE) 2148/2004 e (CE) 943/2005

Adição de Vitaminas e Minerais aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2023/1065 de 1 de Junho de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1925/2006 no que diz respeito à utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido adicionado aos alimentos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/1068 de 1 de Junho de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de ciantraniliprol no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/1069 de 1 de Junho de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de bixafene, ciprodinil, fenehexamida, fenpicoxamida, fenepiroximato, flutianil, isoxaflutol, mandipropamida, metoxifenozida e espinetorame no interior e à superfície de determinados produtos



Alimentos para animais

Regulamento de Execução (UE) 2023/1173 de 15 de Junho de 2023
Retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal, que altera o Regulamento (CE) 1810/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) 1453/2004, (CE) 2148/2004 e (CE) 943/2005

EFSA | Glyphosate: no critical areas of concern; data gaps identified

The assessment of the impact of glyphosate on the health of humans, animals and the environment did not identify critical areas of concern. Some data gaps are reported in EFSA’s conclusions - as issues that could not be finalised or outstanding issues – for the European Commission and Member States to consider in the next stage of the renewal of approval process.
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EC | Food additives: EC publishes call for data on the permitted food additives phosphoric acid — phosphates — di-, tri- and polyphosphates

EC published a call to give the opportunity to business operators to submit the technical dataEN••• needed to address issues identified by EFSA in the re-evaluation of the safetyEN••• of phosphoric acid–phosphates – di-, tri- and polyphosphates (E 338–341, E 343, E 450–452) as food additives. The deadline for data submission is 5 March 2024.
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ASAE | FRAUDE ALIMENTAR

Com objetivo de estabelecer um eficaz combate à fraude alimentar, no âmbito da comunicação de risco do Plano Operacional de Práticas Fraudulentas na Área Alimentar (POFAA) da ASAE, elaborado de acordo com o previsto no nº2 do artigo 9º do Regulamento (EU) 2017/625, a ASAE irá divulgar trimestralmente, um boletim informativo relativo à fraude alimentar. Este periódico está inserido numa abordagem de divulgação de resultados operacionais nesta temática bem como numa análise de vulnerabilidade da cadeia alimentar com caracterização da(s) fase (s) da cadeia alimentar. Por temática de intervenção, são referenciadas as situações detetadas pela ASAE e suspeitas de práticas fraudulentas, tendo em conta os critérios de cariz operacional de fraude alimentar estabelecidos pela União Europeia.
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IFS Packaging Guideline

The IFS Packaging Guideline provides support in the implementation of the requirements of the IFS Food Standard. The guideline primarily addresses suppliers of food products and contributes to better cooperation within the supply chain to deliver safe products. Also, it helps to define responsibilities in different areas.
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Energia - Políticas e Estratégias

Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 de 10 de Fevereiro de 2023
Completa a Diretiva (UE) 2018/2001 estabelecendo uma metodologia da União que determina regras pormenorizadas aplicáveis à produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes



Energia - Políticas e Estratégias

Regulamento Delegado (UE) 2023/1185 de 10 de Fevereiro de 2023
Completa a Diretiva (UE) 2018/2001 estabelecendo um limiar mínimo de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis de carbono reciclado e especificando uma metodologia de avaliação das reduções de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e a combustíveis de carbono reciclado

ADENE | ENERGIA EM NÚMEROS 2023

O Energia em Números é uma publicação anual que agrega os dados mais relevantes do setor da energia em Portugal produzidos pela DGEG, bem como outros dados sistematizados pela ADENE.
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RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Portaria 155-B/2023 de 6 de Junho de 2023
Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção

SS | Guia Prático 1001 - Inscrição, Vinculação e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por Conta de Outrem

Publicação do Guia Prático 1001 - Inscrição, Vinculação e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por Conta de Outrem
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IPQ | PROJETOS DE NORMA EM INQUÉRITO PÚBLICO

prNP4590:2023 - Sistema de gestão do bem-estar e felicidade organizacional. Requisitos e linhas de orientação para a sua utilização.
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RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Portaria 155-B/2023 de 6 de Junho de 2023
Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção



Direitos de autor

Decreto-Lei 47/2023 de 19 de Junho de 2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital

CEN CENELEC | A new edition of EN ISO 13849-1:2023 on safety-related parts of control systems

In order to apply its requirements in a European Context, CEN and CENELEC JTC 13 on ‘Cybersecurity and Data Protection’ is working on developing a new standard: prEN 17926. The purpose of prEN 17926 is to refine ISO/IEC 27701 so it is as adequately fit as possible for the European context of the Regulation (EU) 2016/679 (General Data Protection Regulation, GDPR).
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ENISA | Checking-up on Health: Ransomware Accounts for 54% of Cybersecurity Threats

The European Union Agency for Cybersecurity (ENISA) releases today its first cyber threat landscape for the health sector. The report found that ransomware accounts for 54% of cybersecurity threats in the health sector.
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CNCS | Foi publicada a edição de 2023 do Relatório Riscos & Conflitos

Este documento conta com a colaboração de diversas entidades que recolhem indicadores e desenvolvem análises sobre estas matérias em Portugal, tendo como objetivo informar as partes interessadas, suportar análises de risco e antecipar ameaças de modo a mitigar os seus efeitos no ciberespaço.
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