O Novo Decreto-Lei 24/2024 publicado no DRE representa uma atualização significativa nas políticas de gestão de resíduos em Portugal. Esta nova legislação visa adaptar-se às mudanças nas regulamentações da União Europeia e promover práticas mais sustentáveis de gestão de resíduos.
Quais as principais alterações e implicações do Decreto-Lei 24/2024?
Alterações no Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR):
- O Decreto-Lei 24/2024 propõe revisões no RGGR para completar a transposição da Diretiva (UE) 2018/851 relativa aos resíduos.
- São estabelecidos objetivos mais rigorosos de prevenção e gestão de resíduos, alinhados com os padrões europeus.
- São introduzidas medidas para promover a inovação e o desenvolvimento de novos produtos a partir de resíduos.
Atualizações nos Planos Estratégicos de Resíduos:
- O Decreto-Lei 24/2024 prevê atualizações nos Planos Estratégicos de Resíduos para garantir a compatibilidade com os objetivos nacionais e europeus.
- São estabelecidos objetivos de redução da produção de resíduos e incentivos para a reciclagem e a gestão adequada dos resíduos.
Novos Regimes de Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP):
- São propostos dois novos regimes de RAP para a gestão de móveis e resíduos de autocuidados de saúde.
- O objetivo é reduzir o impacto ambiental desses resíduos e promover uma transição para uma economia circular.
Regulamentação do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de Embalagens:
- O novo Decreto-Lei 24/2024 adiciona uma nova seção é ao Regime Unificado de Fluxos Específicos para regulamentar o Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens de bebidas não reutilizáveis.
- O SDR é reconhecido como uma ferramenta importante para alcançar metas de reciclagem de embalagens.
Gestão Financeira e Obrigações dos Produtores:
- São ajustadas as regras para determinar os valores das prestações financeiras e evitar a subsidiação cruzada entre diferentes fluxos de resíduos.
- As obrigações dos produtores em relação aos custos de gestão de resíduos são esclarecidas para garantir a viabilidade econômica do regime de RAP.
Em SG-Lex, o Decreto-Lei 24/2024 impacta nos temas:
- Resíduos
- Aterros
- Fluxos Específicos de Resíduos
- Single Use Plastic
Foram revistos e propostos os respetivos requisitos associados.
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