Notícias e resumo da legislação publicada em Setembro de 2019

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Lei 76/2019 de 2 de Setembro de 2019
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Lei 77/2019 de 2 de Setembro de 2019
Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

Resíduos

Lei 88/2019 de 3 de Setembro de 2019
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

Ruído Ambiental

Decreto-Lei 136-A/2019 de 6 de Setembro de 2019
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996

CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

Regulamento de Execução (UE) 2019/1587 de 24 de Setembro de 2019
Proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens nos termos do Regulamento (CE) 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Lei 76/2019 de 2 de Setembro de 2019
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Lei 77/2019 de 2 de Setembro de 2019
Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

Resíduos

Lei 88/2019 de 3 de Setembro de 2019
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

Ruído Ambiental

Decreto-Lei 136-A/2019 de 6 de Setembro de 2019
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996

Eficiência Energética dos Edifícios

Portaria 297/2019 de 9 de Setembro de 2019
Quarta alteração à Portaria 349-B/2013, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2019/1390 de 26 de Julho de 2019
Altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o anexo do Regulamento (CE) 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

Regulamento de Execução (UE) 2019/1587 de 24 de Setembro de 2019
Proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens nos termos do Regulamento (CE) 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

Resíduos

Decisão Delegada (UE) 2019/1597 de 3 de Maio de 2019
Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão, de 3 de maio de 2019, que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Portaria 336/2019 de 26 de Setembro de 2019
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

UE | Circular Plastics Alliance

Making plastics more circular will reduce plastic pollution. This is a priority for the EU. Recycling more plastics is paramount.
The Circular Plastics Alliance gathers public and private stakeholders in the plastics value chains to promote voluntary actions and commitments for more recycled plastics. The Circular Plastics Alliance wants to ensure that 10 million tonnes of recycled plastics are used to make products in Europe in 2025.
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APA | Dia Mundial do Ozono

32 anos e a camada de ozono a recuperar
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ECHA | Call for evidence on possible restriction of lead in shot, bullets and fishing tackle

ECHA invites interested parties to submit evidence and information on the use of lead in gunshot outside of wetlands, bullets in any terrain and in fishing tackle by 16 December 2019.
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Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Lei 76/2019 de 2 de Setembro de 2019
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Lei 77/2019 de 2 de Setembro de 2019
Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

Legislação Laboral

Lei 90/2019 de 4 de Setembro de 2019
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, e os Decretos-Leis 89/2009, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Legislação Laboral

Lei 93/2019 de 4 de Setembro de 2019
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009

Metrologia

Portaria 320/2019 de 19 de Setembro de 2019
Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos

Metrologia

Portaria 321/2019 de 19 de Setembro de 2019
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Lei 76/2019 de 2 de Setembro de 2019
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Lei 77/2019 de 2 de Setembro de 2019
Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

Legislação Laboral

Lei 90/2019 de 4 de Setembro de 2019
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, e os Decretos-Leis 89/2009, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Legislação Laboral

Lei 93/2019 de 4 de Setembro de 2019
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009

Radiações Ionizantes

Portaria 293/2019 de 6 de Setembro de 2019
Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2019

Metrologia

Portaria 320/2019 de 19 de Setembro de 2019
Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos

Metrologia

Portaria 321/2019 de 19 de Setembro de 2019
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2019/1390 de 26 de Julho de 2019
Altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o anexo do Regulamento (CE) 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

ACT | Certificação de Entidades Formadoras

Atualização do perfil e do Referencial de Formação de Técnico de Segurança no Trabalho
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ECHA | ECHA proposes 18 substances for authorisation

18 substances of very high concern (SVHCs) are recommended to be added to the REACH Authorisation List
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UE | New rules make household appliances more sustainable

In a continued effort to reduce Europe's carbon footprint and to make energy bills cheaper for European consumers, the Commission today adopted new eco-design measures for products such as refrigerators, washing machines, dishwashers and televisions.
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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Lei 82/2019 de 2 de Setembro de 2019
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Lei 79/2019 de 2 de Setembro de 2019
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

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Despacho 7450-A/2019 (Direção-Geral da Saúde) de 21 de Agosto de 2019
Determina que os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans são os que constam do anexo I ao presente despacho

Código dos Contratos Públicos

Portaria 289/2019 de 5 de Setembro de 2019
Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica

Construção Civil - Edifícios Existentes

Portaria 301/2019 de 12 de Setembro de 2019
Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes

Construção Civil - Edifícios Existentes

Portaria 302/2019 de 12 de Setembro de 2019
Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico

Construção Civil - Edifícios Existentes

Portaria 304/2019 de 12 de Setembro de 2019
Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional

Construção Civil - Edifícios Existentes

Portaria 305/2019 de 12 de Setembro de 2019
Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes

Vinha e vinho

Portaria 325/2019 de 20 de Setembro de 2019
Procede à segunda alteração da Portaria 26/2017, alterada pela Portaria 130/2018

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Lei 82/2019 de 2 de Setembro de 2019
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014

Código dos Contratos Públicos

Portaria 284/2019 de 2 de Setembro de 2019*** Versão consolidada DRE ***
Alteração da Portaria 57/2018

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Lei 79/2019 de 2 de Setembro de 2019
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

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Despacho 7450-A/2019 (Direção-Geral da Saúde) de 21 de Agosto de 2019
Determina que os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans são os que constam do anexo I ao presente despacho

Código dos Contratos Públicos

Portaria 289/2019 de 5 de Setembro de 2019
Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica

Marítimos

Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 de 13 de Setembro de 2019
Indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/773

Construção Civil - Edifícios Existentes

Portaria 301/2019 de 12 de Setembro de 2019
Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes

Construção Civil - Edifícios Existentes

Portaria 302/2019 de 12 de Setembro de 2019
Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico

Construção Civil - Edifícios Existentes

Portaria 303/2019 de 12 de Setembro de 2019
Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação

Construção Civil - Edifícios Existentes

Portaria 304/2019 de 12 de Setembro de 2019
Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional

Construção Civil - Edifícios Existentes

Portaria 305/2019 de 12 de Setembro de 2019
Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes

Vinha e vinho

Portaria 325/2019 de 20 de Setembro de 2019
Procede à segunda alteração da Portaria 26/2017, alterada pela Portaria 130/2018

Marcação CE - Equipamentos Sob Pressão

Decisão de Execução (UE) 2019/1616 de 27 de Setembro de 2019
Relativa às normas harmonizadas aplicáveis aos equipamentos sob pressão, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/68/UE

ERS | Informação sobre o Livro de Reclamações Eletrónico

Os operadores económicos que exerçam atividades reguladas pela ERS serão integrados na Plataforma do livro de reclamações eletrónico de acordo uma calendarização específica, a determinar entre os responsáveis pela implementação da Plataforma e a ERS, no decurso da qual serão analisadas as especificidades do setor da saúde. Dessa calendarização será oportunamente dado conhecimento.
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IMDRF | Principles and Practices for Medical Device Cybersecurity

A Proposed Document by the International Medical Device Regulators Forum (IMDRF) Medical Device Cybersecurity Working Group is provided below for public comment.
This consultation closes on Monday, 2 December 2019.
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Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2019/1559 de 16 de Setembro de 2019
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciflufenamida, fenebuconazol, fluquinconazol e tembotriona no interior e à superfície de determinados produtos

Bebidas Espirituosas

Lei 119/2019 de 18 de Setembro de 2019
Alteração de diversos códigos fiscais

Organismos prejudiciais

Decisão de Execução (UE) 2019/1615 de 26 de Setembro de 2019
Estabelece medidas de emergência para evitar a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial «vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro» (ToBRFV)

Segurança Alimentar

Regulamento (UE) 2019/1381 de 6 de Setembro de 2019
Relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos 178/2002, 1829/2003, 1831/2003, 2065/2003, 1935/2004, 1331/2008, 1107/2009, 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2019/1559 de 16 de Setembro de 2019
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciflufenamida, fenebuconazol, fluquinconazol e tembotriona no interior e à superfície de determinados produtos

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2019/1561 de 17 de Setembro de 2019
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de clormequato em cogumelos de cultura

Bebidas Espirituosas

Lei 119/2019 de 18 de Setembro de 2019
Alteração de diversos códigos fiscais

Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2019/1582 de 25 de Setembro de 2019
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de imazalil no interior e à superfície de certos produtos

Géneros alimentícios de origem animal

Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 de 23 de Abril de 2019
Regulamento Delegado (UE) 2019/1602, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino

Azeite

Regulamento de Execução (UE) 2019/1604 de 1 de Outubro de 2019
Altera o Regulamento (CEE) 2568/91 relativo às caraterísticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados

Organismos prejudiciais

Decisão de Execução (UE) 2019/1615 de 26 de Setembro de 2019
Estabelece medidas de emergência para evitar a introdução e a propagação na União do organismo prejudicial «vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro» (ToBRFV)

EFSA | Public consultation on the draft scientific opinion on the risks to public health related to the presence of aflatoxins in food

EFSA's Panel on Contaminants in the Food Chain (CONTAM) has launched an open consultation on the draft scientific opinion on the risks to public health related to the presence of aflatoxins in food. This document presents estimations of human dietary exposure to aflatoxins and an assessment of human health risks related to dietary exposure to aflatoxins.
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FSSC 2200 | VERSION 5 PORTUGUESE

The FSSC 22000 Version 5 Scheme documents translated in Portuguese, can be found on this page. However, please be aware that the English version of the Scheme documents is binding.
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DGAV | Peste Suína Africana

A DGAV alerta para a necessidade de serem implementadas Medidas de Prevenção para a Peste Suína Africana em cumprimento das determinações legislativas comunitárias.
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DGAV | Inspeção obrigatória de pulverizadores

A DGAV alerta para obrigatoriedade de inspeção dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional.
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