{"id":347,"date":"2023-10-12T12:36:08","date_gmt":"2023-10-12T12:36:08","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.sistemagestao.com\/2023\/10\/12\/avaliacao-conformidade-legal-resumo-da-legislacao-publicada-em-setembro-de-2023\/"},"modified":"2026-09-28T14:52:48","modified_gmt":"2026-09-28T14:52:48","slug":"avaliacao-conformidade-legal-resumo-da-legislacao-publicada-em-setembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/noticias\/avaliacao-conformidade-legal-resumo-da-legislacao-publicada-em-setembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Legal | Resumo de Setembro de 2023"},"content":{"rendered":"
\n

\"resumo<\/h4>\n
\n

 <\/p>\n

 Publicamos mais um resumo mensal da legisla\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o da conformidade legal de sistemas de gest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

No m\u00eas de Setembro destacamos:<\/p>\n

 – A publica\u00e7\u00e3o da Diretiva (UE) 2023\/1791<\/a> relativa \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica<\/strong>. S\u00e3o atores desta diretiva as empresas, centros de dados, operadores da energia, estado, administra\u00e7\u00e3o central e local. Esta publica\u00e7\u00e3o levar\u00e1 \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de diplomas relacionados, nomeadamente o DECRETO-LEI 68-A\/2015<\/a>. Recomendamos a leitura do artigo 11.<\/p>\n

 – Portaria 292-A\/2023<\/a> que aprova a fixa\u00e7\u00e3o dos valores limites da compensa\u00e7\u00e3o devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho<\/strong> que n\u00e3o constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incid\u00eancia contributiva para a seguran\u00e7a social.<\/p>\n

 – Portaria 283\/2023<\/a> que aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022\/2407, que adapta ao progresso cient\u00edfico e t\u00e9cnico os anexos da Diretiva 2008\/68\/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. Esta portaria atualiza os anexos:<\/p>\n

      – ANEXO I – REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA
<\/strong>      – ANEXO II – REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR CAMINHO-DE-FERRO<\/p>\n

 – Na sec\u00e7\u00e3o de not\u00edcias de partes interessadas, o inqu\u00e9rito p\u00fablico da prNP 1385:2023 | Bet\u00f5es \u2013 Determina\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do bet\u00e3o fresco.<\/p>\n

 <\/p>\n

Consulte tamb\u00e9m a nossa sele\u00e7\u00e3o de not\u00edcias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a <\/b>avalia\u00e7\u00e3o <\/strong>da conformidade legal do seu sistema de gest\u00e3o<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

<\/p>\n

 <\/p>\n

\"Avalia\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias de AMBIENTE para avalia\u00e7\u00e3o da conformidade legal<\/h4>\n

<\/p>\n

Novos documentos destacados deste m\u00eas <\/h3>\n
\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oRegime fitossanit\u00e1rio<\/b><\/p>\n

Portaria 275\/2023<\/a> de 5 de Setembro de 2023
Implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos e medidas de prote\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria, adicionais, destinadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional do fungo de quarentena Elsino\u00eb fawcettii Bitanc. & Jenkins<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oTransportes de Mercadorias Perigosas<\/b><\/p>\n

Portaria 283\/2023<\/a> de 18 de Setembro de 2023
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022\/2407, que adapta ao progresso cient\u00edfico e t\u00e9cnico os anexos da Diretiva 2008\/68\/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oSGCIE-Sistema de Gest\u00e3o dos Consumos Intensivos de Energia<\/b><\/p>\n

Diretiva (UE) 2023\/1791<\/a> de 13 de Setembro de 2023
Relativa \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica e que altera o Regulamento (UE) 2023\/955.<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oFitofarmac\u00eauticos<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 82\/2023<\/a> de 26 de Setembro de 2023
Atualiza o regime que regula o uso n\u00e3o profissional de produtos fitofarmac\u00eauticos em ambiente dom\u00e9stico<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oREACH-Produtos Qu\u00edmicos<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/2055<\/a> de 25 de Setembro de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907\/2006 relativo ao registo, avalia\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o dos produtos qu\u00edmicos (REACH) no que respeita a micropart\u00edculas de pol\u00edmeros sint\u00e9ticos<\/p>\n

Novos documentos <\/h3>\n
\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oRegime fitossanit\u00e1rio<\/b><\/p>\n

Portaria 275\/2023<\/a> de 5 de Setembro de 2023
Implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos e medidas de prote\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria, adicionais, destinadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional do fungo de quarentena Elsino\u00eb fawcettii Bitanc. & Jenkins<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oBiocombust\u00edveis<\/b><\/p>\n

Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2023\/1760 da Comiss\u00e3o<\/a> de 11 de Setembro de 2023
Relativa ao reconhecimento do relat\u00f3rio que inclui informa\u00e7\u00f5es sobre as emiss\u00f5es t\u00edpicas de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de colza na Austr\u00e1lia nos termos do artigo 31 n\u00bas 3 e 4 da Diretiva (UE) 2018\/2001<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oTransportes de Mercadorias Perigosas<\/b><\/p>\n

Portaria 283\/2023<\/a> de 18 de Setembro de 2023
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022\/2407, que adapta ao progresso cient\u00edfico e t\u00e9cnico os anexos da Diretiva 2008\/68\/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oRegime fitossanit\u00e1rio<\/b><\/p>\n

Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2023\/1787<\/a> de 14 de Setembro de 2023
Altera os anexos III, IX e X do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2019\/2072 no que se refere \u00e0 lista das zonas protegidas e respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas, \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da introdu\u00e7\u00e3o de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em determinadas zonas protegidas e aos requisitos especiais para a sua introdu\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o em determinadas zonas protegidas<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oSGCIE-Sistema de Gest\u00e3o dos Consumos Intensivos de Energia<\/b><\/p>\n

Diretiva (UE) 2023\/1791<\/a> de 13 de Setembro de 2023
Relativa \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica e que altera o Regulamento (UE) 2023\/955.<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oFitofarmac\u00eauticos<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 82\/2023<\/a> de 26 de Setembro de 2023
Atualiza o regime que regula o uso n\u00e3o profissional de produtos fitofarmac\u00eauticos em ambiente dom\u00e9stico<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oR\u00f3tulo Ecol\u00f3gico | REUE<\/b><\/p>\n

Decis\u00e3o (UE) 2023\/1809 da Comiss\u00e3o<\/a> de 14 de Setembro de 2023
Estabelece os crit\u00e9rios para atribui\u00e7\u00e3o do r\u00f3tulo ecol\u00f3gico da UE a produtos de higiene absorventes e a copos menstruais reutiliz\u00e1veis<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oR\u00f3tulos energ\u00e9ticos<\/b><\/p>\n

Regulamento Delegado (UE) 2023\/2048 da Comiss\u00e3o<\/a> de 4 de Julho de 2023
Retifica os Regulamentos Delegados (UE) 626\/2011, (UE) 2019\/2015, (UE) 2019\/2016 e (UE) 2019\/2018 no respeitante aos requisitos de etiquetagem energ\u00e9tica dos aparelhos de ar condicionado, das fontes de luz, dos aparelhos de refrigera\u00e7\u00e3o e dos aparelhos de refrigera\u00e7\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o de venda direta<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oMerc\u00fario<\/b><\/p>\n

Regulamento Delegado (UE) 2023\/2049<\/a> de 14 de Julho de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2017\/852 no que respeita aos produtos com merc\u00fario adicionado sujeitos a proibi\u00e7\u00f5es de fabrico, importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oREACH-Produtos Qu\u00edmicos<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/2055<\/a> de 25 de Setembro de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907\/2006 relativo ao registo, avalia\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o dos produtos qu\u00edmicos (REACH) no que respeita a micropart\u00edculas de pol\u00edmeros sint\u00e9ticos<\/p>\n

<\/div>\n

Not\u00edcias <\/h3>\n
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EEA | EU continues phasing out use of chemicals that harm the ozone layer<\/h4>\n

EEA\u2019s indicator on the consumption of ozone-depleting substances shows that the EU continues to actively phase out the use of these chemicals, in line with its commitment under the Montreal Protocol. Ozone-depleting substances (ODS) are widely used in refrigerants, polymers, pharmaceuticals, and agricultural chemicals.
Saber mais<\/a><\/p>\n

IGAMAOT | Plano Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o Ambiental (PNFIA) 2022<\/h4>\n

Das 2722 a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o\/inspe\u00e7\u00e3o realizadas no ano de 2022, foram emitidos 484 autos de not\u00edcia em resultado das inconformidades detetadas, a que corresponde uma taxa de 17,8%.
Saber mais<\/a><\/p>\n

APA | Notifica\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos perigosos<\/h4>\n

A partir de 1 de novembro de 2023, os exportadores da UE passam a estar obrigados a notificar as suas inten\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o relativamente a 35 produtos qu\u00edmicos perigosos adicionais, ao abrigo do Regulamento PIC.
Saber mais<\/a><\/p>\n

ASAE instaura 47 processos de contraordena\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da qualidade do ar interior<\/h4>\n

No \u00e2mbito destas a\u00e7\u00f5es inseridas nos normativos legais que regulam a Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica de Edif\u00edcios e o Desempenho Energ\u00e9tico de Edif\u00edcios, foram fiscalizados 70 operadores econ\u00f3micos inclu\u00eddos na classifica\u00e7\u00e3o de \u2013 grandes edif\u00edcios de com\u00e9rcio e servi\u00e7os (GES), como sejam, centros comerciais ou equivalentes com \u00e1reas iguais ou superiores a 500 m2, tendo resultado a instaura\u00e7\u00e3o de 47 processos de contraordena\u00e7\u00e3o.
Saber mais<\/a><\/p>\n

EEA | Public exposure to widely used Bisphenol A exceeds acceptable health safety levels<\/h4>\n

Population exposure to the synthetic chemical Bisphenol A (BPA), which is used in everything from plastic and metal food containers to reusable water bottles and drinking water pipes in Europe is well above acceptable health safety levels, according to updated research data. This poses a potential health risk to millions of people, a European Environment Agency (EEA) briefing published today says.
Saber mais<\/a><\/p>\n

\"Avalia\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias de SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO para avalia\u00e7\u00e3o da conformidade legal<\/h4>\n

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Novos documentos destacados deste m\u00eas <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oREACH-Produtos Qu\u00edmicos<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/2055<\/a> de 25 de Setembro de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907\/2006 relativo ao registo, avalia\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o dos produtos qu\u00edmicos (REACH) no que respeita a micropart\u00edculas de pol\u00edmeros sint\u00e9ticos<\/p>\n

Novos documentos <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oInstala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 79-A\/2023<\/a> de 5 de Setembro de 2023
Altera diversos regimes excecionais ou tempor\u00e1rios no \u00e2mbito da mitiga\u00e7\u00e3o do aumento dos pre\u00e7os de produtos energ\u00e9ticos<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oREACH-Produtos Qu\u00edmicos<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/2055<\/a> de 25 de Setembro de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907\/2006 relativo ao registo, avalia\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o dos produtos qu\u00edmicos (REACH) no que respeita a micropart\u00edculas de pol\u00edmeros sint\u00e9ticos<\/p>\n

\"Avalia\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias da QUALIDADE para avalia\u00e7\u00e3o da conformidade legal<\/h4>\n

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Novos documentos destacados deste m\u00eas <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oRegime fitossanit\u00e1rio<\/b><\/p>\n

Portaria 275\/2023<\/a> de 5 de Setembro de 2023
Implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos e medidas de prote\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria, adicionais, destinadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional do fungo de quarentena Elsino\u00eb fawcettii Bitanc. & Jenkins<\/p>\n

Novos documentos <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oRegime fitossanit\u00e1rio<\/b><\/p>\n

Portaria 275\/2023<\/a> de 5 de Setembro de 2023
Implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos e medidas de prote\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria, adicionais, destinadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional do fungo de quarentena Elsino\u00eb fawcettii Bitanc. & Jenkins<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oSistema El\u00e9ctrico Nacional<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 80\/2023<\/a> de 6 de Setembro de 2023
Estabelece o procedimento excecional de atribui\u00e7\u00e3o de capacidade de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede de instala\u00e7\u00f5es de consumo de energia el\u00e9trica em zonas de grande procura<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oRegime fitossanit\u00e1rio<\/b><\/p>\n

Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2023\/1787<\/a> de 14 de Setembro de 2023
Altera os anexos III, IX e X do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2019\/2072 no que se refere \u00e0 lista das zonas protegidas e respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas, \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da introdu\u00e7\u00e3o de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em determinadas zonas protegidas e aos requisitos especiais para a sua introdu\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o em determinadas zonas protegidas<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oTratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPD<\/b><\/p>\n

Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2023\/1795 da Comiss\u00e3o <\/a> de 10 de Setembro de 2023
Sobre a adequa\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais no \u00e2mbito Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oMerc\u00fario<\/b><\/p>\n

Regulamento Delegado (UE) 2023\/2049<\/a> de 14 de Julho de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2017\/852 no que respeita aos produtos com merc\u00fario adicionado sujeitos a proibi\u00e7\u00f5es de fabrico, importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

<\/div>\n

Not\u00edcias <\/h3>\n
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ISO | Medical updated standards<\/h4>\n

The following standards where updated:
– ISO 10993-17:2023 | Biological evaluation of medical devices \u2014 Part 17: Toxicological risk assessment of medical device constituents
https:\/\/lnkd.in\/daPrJ8XV<\/p>\n

– ISO 11607-1:2019\/Amd 1:2023 | Packaging for terminally sterilized medical devices \u2014 Part 1: Requirements for materials, sterile barrier systems and packaging systems \u2014 Amendment 1: Application of risk management
https:\/\/lnkd.in\/dJReSRyP<\/p>\n

– ISO 11607-2:2019\/Amd 1:2023| Packaging for terminally sterilized medical devices \u2014 Part 2: Validation requirements for forming, sealing and assembly processes \u2014 Amendment 1: Application of risk management
https:\/\/lnkd.in\/dMMsTDTr<\/p>\n

Also published :
– MDCG 2020-3 Rev.1 Guidance on significant changes regarding the transitional provision under Article 120 of the MDR with regard to devices covered by certificates according to MDD or AIMDD
https:\/\/lnkd.in\/ei29-5-5<\/p>\n

Saber mais<\/a><\/p>\n

ECHA receives more than 5 600 comments on PFAS restriction proposal<\/h4>\n

More than 4 400 organisations, companies and individuals submitted comments and information on the proposal to restrict per- and polyfluoroalkyl substances (PFAS) in the European Economic Area.
Saber mais<\/a><\/p>\n

EC | Business Planet<\/h4>\n

From trash to treasure: Europe’s journey to ‘infinitely’ recyclable textiles
Saber mais<\/a><\/p>\n

EC | Protecting environment and health: Commission adopts measures to restrict intentionally added microplastics<\/h4>\n

The Commission takes another major step to protect the environment by adopting measures that restrict microplastics intentionally added to products under the EU chemical legislation REACH
Saber mais<\/a><\/p>\n

ASAE apreende mais de 3 900,00 \u20ac em instrumentos de medi\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

ASAE apreende mais de 3 900,00 \u20ac em instrumentos de medi\u00e7\u00e3o
Saber mais<\/a><\/p>\n

DGAV | Materiais de propaga\u00e7\u00e3o | Procedimentos para Registo\/Licenciamento do Operador Profissional<\/h4>\n

Foi publicado o documento de Procedimentos para Registo\/Licenciamento do Operador Profissional, que se refere aos procedimentos de registo\/licenciamento para a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de materiais de propaga\u00e7\u00e3o e de planta\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies frut\u00edcolas, hort\u00edcolas, ornamentais e vit\u00edcolas.
Saber mais<\/a><\/p>\n

GOTS Due Diligence Handbook for Certified Entities 1.0.pdf<\/h4>\n

The GOTS Due Diligence Handbook for Certified Entities (hereafter referred to as the \u2018Handbook\u2019) aims to provide GOTS Certified Entities with detailed guidance on integrating due diligence in line with the GOTS 7.0 criteria
Saber mais<\/a><\/p>\n

IPQ | PROJETOS DE NORMA EM INQU\u00c9RITO P\u00daBLICO<\/h4>\n

prNP 1385:2023 | Bet\u00f5es \u2013 Determina\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do bet\u00e3o fresco
Saber mais<\/a><\/p>\n

IPQ | PROJETOS DE NORMA EM INQU\u00c9RITO P\u00daBLICO<\/h4>\n

prNP 4492:2023 | Requisitos para o prestador de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o
Saber mais<\/a><\/p>\n

ISO | ISO 7101:2023 Healthcare organization management \u2014 Management systems for quality in healthcare organizations \u2014 Requirements<\/h4>\n

ISO 7101, the world\u2019s first-ever standard on managing quality in healthcare organizations, provides much needed guidance for a rapidly evolving sector.
Saber mais<\/a><\/p>\n

ACT | Constru\u00e7\u00e3o segura e saud\u00e1vel: Altera\u00e7\u00f5es legislativas da agenda do trabalho digno \u2013 impacto no setor<\/h4>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais da Constru\u00e7\u00e3o Civil e Obras P\u00fablicas (AICCOPN), em parceria com a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho (ACT), realiza no pr\u00f3ximo dia 23 de outubro, no Audit\u00f3rio AICCOPN, no Porto, uma Confer\u00eancia subordinada ao tema: \u201cConstru\u00e7\u00e3o Segura e Saud\u00e1vel: Altera\u00e7\u00f5es Legislativas da Agenda do Trabalho Digno \u2013 Impacto no Setor\u201d. Audit\u00f3rio AICCOPN – Porto Data de inicio: 23\/10\/2023 14:30 Data de fim: 23\/10\/2023 18:00
Saber mais<\/a><\/p>\n

\"Avalia\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias da SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR para avalia\u00e7\u00e3o da conformidade legal<\/h4>\n

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Novos documentos destacados deste m\u00eas <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oFitofarmac\u00eauticos<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 82\/2023<\/a> de 26 de Setembro de 2023
Atualiza o regime que regula o uso n\u00e3o profissional de produtos fitofarmac\u00eauticos em ambiente dom\u00e9stico<\/p>\n

Novos documentos <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oContaminantes alimentares<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1719<\/a> de 8 de Setembro de 2023
Altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) 396\/2005 no que se refere aos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de isoxabena, metalde\u00eddo, Metarhizium brunneum estirpe Ma 43, paclobutrazol e feromonas de cadeia linear de lepid\u00f3pteros (SCLP) no interior e \u00e0 superf\u00edcie de determinados produtos<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oContaminantes alimentares<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1753<\/a> de 11 de Setembro de 2023
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396\/2005 no que se refere aos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de piriproxifena no interior e \u00e0 superf\u00edcie de certos produtos<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oContaminantes alimentares<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1783<\/a> de 15 de Setembro de 2023
Altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396\/2005 no que se refere aos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de benzoato de denat\u00f3nio, diur\u00e3o, etoxazol, metomil e teflubenzur\u00e3o no interior e \u00e0 superf\u00edcie de determinados produtos<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oFitofarmac\u00eauticos<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 82\/2023<\/a> de 26 de Setembro de 2023
Atualiza o regime que regula o uso n\u00e3o profissional de produtos fitofarmac\u00eauticos em ambiente dom\u00e9stico<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oAdi\u00e7\u00e3o de Aditivos aos G\u00e9neros Aliment\u00edcios<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/2086<\/a> de 28 de Setembro de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333\/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231\/2012 no que diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de vinagre tamponado como conservante e regulador de acidez<\/p>\n

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Not\u00edcias <\/h3>\n
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FAO | Prevention and control of microbiological hazards in fresh fruits and vegetables Part 4: Specific commodities<\/h4>\n

Meeting report
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FSSC | Translations of FSSC 22000 Version 6 available<\/h4>\n

Foundation FSSC has published the translated versions of the FSSC 22000 V6 Scheme documents.
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ASAE apreende mais de 28 mil Euros em suplementos alimentares<\/h4>\n

ASAE apreende mais de 28 mil Euros em suplementos alimentares
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ERSAR | SESS\u00c3O DE APRESENTA\u00c7\u00c3O SOBRE O NOVO REGIME LEGAL DA QUALIDADE DA \u00c1GUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO<\/h4>\n

No \u00e2mbito da sess\u00e3o realizada no passado dia 28 de setembro, que contou com uma forte ades\u00e3o de mais de mil participantes, a ERSAR disponibiliza todas as apresenta\u00e7\u00f5es e conte\u00fados relacionados.
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GLOBAL G.A.P | GLOBALG.A.P. Secretariat Publishes Revised Sustainable Program for Irrigation and Groundwater Use Version 2 for Responsible Water Management<\/h4>\n

Version 2 of the Sustainable Program for Irrigation and Groundwater Use (SPRING) add-on furthers the GLOBALG.A.P. Secretariat\u2019s commitment to environmental sustainability by supporting responsible on farm water use by producers.
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IGAMAOT | Auditorias no \u00e2mbito dos produtos fitofarmac\u00eauticos<\/h4>\n

A atua\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio (IGAMAOT), no \u00e2mbito da seguran\u00e7a alimentar, insere-se nas obrigatoriedades determinadas pelo Regulamento (UE) n.\u00ba 2017\/625, relativo aos controlos oficiais na Uni\u00e3o Europeia realizados para assegurar a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 seguran\u00e7a dos g\u00e9neros aliment\u00edcios e aos alimentos para animais e \u00e0s normas implementadas, designadamente, na preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, bem-estar animal e prote\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria.
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\"Avalia\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias da GEST\u00c3O DA ENERGIA para a conformidade legal<\/h4>\n

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Novos documentos destacados deste m\u00eas <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oSGCIE-Sistema de Gest\u00e3o dos Consumos Intensivos de Energia<\/b><\/p>\n

Diretiva (UE) 2023\/1791<\/a> de 13 de Setembro de 2023
Relativa \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica e que altera o Regulamento (UE) 2023\/955.<\/p>\n

Novos documentos <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oInstala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 79-A\/2023<\/a> de 5 de Setembro de 2023
Altera diversos regimes excecionais ou tempor\u00e1rios no \u00e2mbito da mitiga\u00e7\u00e3o do aumento dos pre\u00e7os de produtos energ\u00e9ticos<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oSistema El\u00e9ctrico Nacional<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 80\/2023<\/a> de 6 de Setembro de 2023
Estabelece o procedimento excecional de atribui\u00e7\u00e3o de capacidade de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede de instala\u00e7\u00f5es de consumo de energia el\u00e9trica em zonas de grande procura<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oBiocombust\u00edveis<\/b><\/p>\n

Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2023\/1760 da Comiss\u00e3o<\/a> de 11 de Setembro de 2023
Relativa ao reconhecimento do relat\u00f3rio que inclui informa\u00e7\u00f5es sobre as emiss\u00f5es t\u00edpicas de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de colza na Austr\u00e1lia nos termos do artigo 31 n\u00bas 3 e 4 da Diretiva (UE) 2018\/2001<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oSGCIE-Sistema de Gest\u00e3o dos Consumos Intensivos de Energia<\/b><\/p>\n

Diretiva (UE) 2023\/1791<\/a> de 13 de Setembro de 2023
Relativa \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica e que altera o Regulamento (UE) 2023\/955.<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oR\u00f3tulos energ\u00e9ticos<\/b><\/p>\n

Regulamento Delegado (UE) 2023\/2048 da Comiss\u00e3o<\/a> de 4 de Julho de 2023
Retifica os Regulamentos Delegados (UE) 626\/2011, (UE) 2019\/2015, (UE) 2019\/2016 e (UE) 2019\/2018 no respeitante aos requisitos de etiquetagem energ\u00e9tica dos aparelhos de ar condicionado, das fontes de luz, dos aparelhos de refrigera\u00e7\u00e3o e dos aparelhos de refrigera\u00e7\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o de venda direta<\/p>\n

\"Avalia\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias da GEST\u00c3O DA RESPONSABILIDADE SOCIAL para a conformidade legal<\/h4>\n

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Novos documentos destacados deste m\u00eas <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oLegisla\u00e7\u00e3o Laboral<\/b><\/p>\n

Portaria 292-A\/2023<\/a> de 29 de Setembro de 2023
Aprova a fixa\u00e7\u00e3o dos valores limites da compensa\u00e7\u00e3o devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho que n\u00e3o constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incid\u00eancia contributiva para a seguran\u00e7a social<\/p>\n

Novos documentos <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oTratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPD<\/b><\/p>\n

Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2023\/1795 da Comiss\u00e3o <\/a> de 10 de Setembro de 2023
Sobre a adequa\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais no \u00e2mbito Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oLegisla\u00e7\u00e3o Laboral<\/b><\/p>\n

Portaria 292-A\/2023<\/a> de 29 de Setembro de 2023
Aprova a fixa\u00e7\u00e3o dos valores limites da compensa\u00e7\u00e3o devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho que n\u00e3o constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incid\u00eancia contributiva para a seguran\u00e7a social<\/p>\n

\"Avalia\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias da GEST\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A DA INFORMA\u00c7\u00c3O para a conformidade legal<\/h4>\n

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Novos documentos <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oTratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPD<\/b><\/p>\n

Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2023\/1795 da Comiss\u00e3o <\/a> de 10 de Setembro de 2023
Sobre a adequa\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais no \u00e2mbito Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA<\/p>\n

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Not\u00edcias <\/h3>\n
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ENISA | Emerging technologies make it easier to phish<\/h4>\n

The European Cybersecurity Month (ECSM) campaign will focus on social engineering, a top cyber threat.
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\"Plataforma    Plataforma WEB SG-Lex – o seu bra\u00e7o direito na conformidade legal<\/a>
\"auditoria    Auditoria de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade legal<\/a> <\/p>\n

\"Certifica\u00e7\u00e3o\"    Certifica\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<\/p>\n

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   Publicamos mais um resumo mensal da legisla\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o da conformidade legal de sistemas de gest\u00e3o. No m\u00eas de Setembro destacamos:  – A publica\u00e7\u00e3o da Diretiva (UE) 2023\/1791 relativa \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica. S\u00e3o atores desta diretiva as empresas, centros de dados, operadores da energia, estado, administra\u00e7\u00e3o central e local. Esta publica\u00e7\u00e3o levar\u00e1 \u00e0 altera\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1088,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-347","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=347"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/347\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1089,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/347\/revisions\/1089"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1088"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}