{"id":341,"date":"2023-08-10T12:36:08","date_gmt":"2023-08-10T12:36:08","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.sistemagestao.com\/2023\/08\/10\/verificacao-conformidade-legal-resumo-da-legislacao-publicada-em-julho-de-2023\/"},"modified":"2026-09-28T15:10:24","modified_gmt":"2026-09-28T15:10:24","slug":"verificacao-conformidade-legal-resumo-da-legislacao-publicada-em-julho-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/noticias\/verificacao-conformidade-legal-resumo-da-legislacao-publicada-em-julho-de-2023\/","title":{"rendered":"Verifica\u00e7\u00e3o da Conformidade Legal | Resumo e not\u00edcias de Julho de 2023"},"content":{"rendered":"
\n

\"resumo<\/h4>\n
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Publicamos mais um resumo mensal da legisla\u00e7\u00e3o para verifica\u00e7\u00e3o da conformidade legal de sistemas de gest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

No m\u00eas de Julho destacamos:<\/p>\n

 – A publica\u00e7\u00e3o do regulamento Regulamento (UE) 2023\/1542<\/a> relativo \u00e0s baterias e respetivos res\u00edduos<\/strong> com o objetivo de prevenir e reduzir simultaneamente os efeitos negativos das baterias no ambiente.<\/p>\n

Dada a especificidade do tema, criamos um novo tema denominado “Baterias e seus res\u00edduos”. Os destinat\u00e1rios s\u00e3o os operadores respons\u00e1veis pela coloca\u00e7\u00e3o no mercado de baterias, bem como o tratamento dos seus res\u00edduos<\/strong>. No entanto o artigo 64 atribui a todos a responsabilidade de descarte dos res\u00edduos de baterias em pontos de recolha seletiva criados para o efeito. Saiba mais aqui.<\/a><\/p>\n

 – No \u00e2mbito do tema “acessibilidade de produtos e servi\u00e7os”  a Portaria 220\/2023<\/a> procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos requisitos de acessibilidade dos produtos e servi\u00e7os<\/strong> e os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter desproporcionado de um encargo.<\/p>\n

 – No \u00e2mbito da Legisla\u00e7\u00e3o Laboral a publica\u00e7\u00e3o do decreto-Lei 53\/2023<\/a> procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Agenda do Trabalho Digno.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Consulte tamb\u00e9m a nossa sele\u00e7\u00e3o de not\u00edcias relevantes das Partes Interessadas<\/strong> Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a verifica\u00e7\u00e3o legal do seu sistema de gest\u00e3o<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

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\"Verifica\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias de AMBIENTE para verifica\u00e7\u00e3o da conformidade legal<\/h4>\n

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Novos documentos destacados deste m\u00eas <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oBaterias e seus res\u00edduos<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1542<\/a> de 12 de Julho de 2023
Relativo \u00e0s baterias e respetivos res\u00edduos, que altera a Diretiva 2008\/98\/CE e o Regulamento (UE) 2019\/1020 e revoga a Diretiva 2006\/66\/CE<\/p>\n

Novos documentos <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oRAN – Reserva Agricula Nacional<\/b><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/2023<\/a> de 7 de Julho de 2023
Define orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Estrat\u00e9gia para o Regadio 2030 e Livro Branco do Regadio P\u00fablico<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oSingle Use Pl\u00e1stic<\/b><\/p>\n

Decreto Legislativo Regional 28\/2023\/A<\/a> de 20 de Julho de 2023
Primeira altera\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo Regional 5\/2022\/A, que estabelece medidas para a redu\u00e7\u00e3o do consumo de produtos de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica e a promo\u00e7\u00e3o da reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oRes\u00edduos<\/b><\/p>\n

Decreto Legislativo Regional 29\/2023\/A<\/a> de 20 de Julho de 2023
Aprova o Programa Estrat\u00e9gico de Preven\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Res\u00edduos dos A\u00e7ores 20+ (PEPGRA 20+)<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oREACH-Produtos Qu\u00edmicos<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1464<\/a> de 14 de Julho de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907\/2006 no que diz respeito ao formalde\u00eddo e \u00e0s subst\u00e2ncias que libertam formalde\u00eddo<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oRegime fitossanit\u00e1rio<\/b><\/p>\n

Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2023\/1492<\/a> de 19 de Julho de 2023
Altera o anexo VII do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2019\/2072 no que diz respeito \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio da Uni\u00e3o de determinadas formas de madeira origin\u00e1rias do Canad\u00e1 e dos Estados Unidos<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oR\u00f3tulo Ecol\u00f3gico | REUE<\/b><\/p>\n

Decis\u00e3o (UE) 2023\/1540 da Comiss\u00e3o<\/a> de 25 de Julho de 2023
Altera e retifica a Decis\u00e3o (UE) 2021\/1870 que estabelece os crit\u00e9rios para atribui\u00e7\u00e3o do r\u00f3tulo ecol\u00f3gico da UE a produtos cosm\u00e9ticos e produtos de higiene animal <\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oBaterias e seus res\u00edduos<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1542<\/a> de 12 de Julho de 2023
Relativo \u00e0s baterias e respetivos res\u00edduos, que altera a Diretiva 2008\/98\/CE e o Regulamento (UE) 2019\/1020 e revoga a Diretiva 2006\/66\/CE<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oAIA-Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental<\/b><\/p>\n

Despacho APA e DGEG<\/a> de 14 de Julho de 2023
T\u00edtulo de Reserva de Capacidade e os procedimentos previstos no regime jur\u00eddico de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental. Centros electroprodutores de fontes de energia renov\u00e1veis<\/p>\n

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Not\u00edcias <\/h3>\n
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Version 3.1 of Better Cotton Claims Framework Launched<\/h4>\n

Better Cotton has announced an update to the Better Cotton Claims Framework \u2013 the set of guidelines which establishes guidance and rules to ensure that Members can make claims about their commitments to Better Cotton in a credible and positive way.?
Saber mais<\/a><\/p>\n

Comiss\u00e3o Europeia | Ve\u00edculos em fim de vida \u2013 revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da UE<\/h4>\n

Esta iniciativa prop\u00f5e uma recolha, tratamento e reciclagem mais eficazes dos ve\u00edculos em fim de vida. Procurando assegurar a coer\u00eancia com os objetivos europeus do Pacto Ecol\u00f3gico Europeu, incentiva a ind\u00fastria autom\u00f3vel a adotar um modelo sustent\u00e1vel de conce\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis.
Saber mais<\/a><\/p>\n

Comiss\u00e3o Europeia | Drought in Europe June 2023<\/h4>\n

The persistent lack of precipitation in spring and the warmer-than-average conditions in the Iberian Peninsula have led to a negative soil moisture anomaly and poor vegetation conditions that are still not fully counterbalanced by the recent precipitation in May and June 2023. Vegetation and crops in the middle of the growing season have been significantly affected. Some areas are showing recovery, but alert conditions are still dominant
Saber mais<\/a><\/p>\n

Comiss\u00e3o Europeia | Commission Delegated Regulation supplementing Directive 2013\/34\/EU as regards sustainability reporting standards<\/h4>\n

Aprovada (mas ainda n\u00e3o publicado!) COMMISSION DELEGATED REGULATION (EU) \u2026\/… of 31.7.2023 supplementing Directive 2013\/34\/EU of the European Parliament and of the Council as regards sustainability reporting standards
Saber mais<\/a><\/p>\n

\"Verifica\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias de SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO para verifica\u00e7\u00e3o da conformidade legal<\/h4>\n

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Novos documentos destacados deste m\u00eas <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oLegisla\u00e7\u00e3o Laboral<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 53\/2023<\/a> de 7 de Julho de 2023
Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Agenda do Trabalho Digno<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oCLP | Classifica\u00e7\u00e3o, rotulagem e embalagem de subst\u00e2ncias perigosas<\/b><\/p>\n

Regulamento Delegado (UE) 2023\/1435<\/a> de 2 de Maio de 2023
Altera o Regulamento (CE) 1272\/2008 relativo \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, rotulagem e embalagem de subst\u00e2ncias e misturas no respeitante \u00e0s entradas do anexo VI, parte 3, referentes ao \u00e1cido 2-etil-hexanoico e seus sais, ao \u00e1cido b\u00f3rico, ao tri\u00f3xido de diboro, ao hept\u00f3xido de tetraboro e de diss\u00f3dio hidratado, ao tetraborato de diss\u00f3dio anidro, ao sal de s\u00f3dio do \u00e1cido ortob\u00f3rico, ao tetraborato de diss\u00f3dio deca-hidratado e ao tetraborato de diss\u00f3dio penta-hidratado<\/p>\n

Novos documentos <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oEquipamentos de Trabalho<\/b><\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2023\/1230 (2023-04-07)<\/a> de 4 de Julho de 2023
Retifica\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2023\/1230, relativo \u00e0s m\u00e1quinas e que revoga a Diretiva 2006\/42\/CE e a Diretiva 73\/361\/CEE<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oLegisla\u00e7\u00e3o Laboral<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 53\/2023<\/a> de 7 de Julho de 2023
Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Agenda do Trabalho Digno<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oLegisla\u00e7\u00e3o Laboral<\/b><\/p>\n

Portaria 191\/2023<\/a> de 6 de Julho de 2023
Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o da Portaria 182\/2018, que regula as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos trabalhadores administrativos n\u00e3o abrangidos por regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva espec\u00edfica<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oInstala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s<\/b><\/p>\n

Decreto Legislativo Regional 24\/2023\/M<\/a> de 6 de Julho de 2023
Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional 12\/2019\/M, que estabelece o regime das instala\u00e7\u00f5es de gases combust\u00edveis em edif\u00edcios, adiante designadas por instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exce\u00e7\u00e3o dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de g\u00e1s colocadas no local do consumo, bem como a defini\u00e7\u00e3o do sistema de supervis\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o das atividades a elas associadas<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oCLP | Classifica\u00e7\u00e3o, rotulagem e embalagem de subst\u00e2ncias perigosas<\/b><\/p>\n

Regulamento Delegado (UE) 2023\/1434<\/a> de 25 de Abril de 2023
Altera, para efeitos de adapta\u00e7\u00e3o ao progresso t\u00e9cnico e cient\u00edfico, o Regulamento (CE) 1272\/2008, relativo \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, rotulagem e embalagem de subst\u00e2ncias e misturas, no respeitante ao aditamento de notas ao anexo VI, parte 1, ponto 1.1.3 <\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oCLP | Classifica\u00e7\u00e3o, rotulagem e embalagem de subst\u00e2ncias perigosas<\/b><\/p>\n

Regulamento Delegado (UE) 2023\/1435<\/a> de 2 de Maio de 2023
Altera o Regulamento (CE) 1272\/2008 relativo \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, rotulagem e embalagem de subst\u00e2ncias e misturas no respeitante \u00e0s entradas do anexo VI, parte 3, referentes ao \u00e1cido 2-etil-hexanoico e seus sais, ao \u00e1cido b\u00f3rico, ao tri\u00f3xido de diboro, ao hept\u00f3xido de tetraboro e de diss\u00f3dio hidratado, ao tetraborato de diss\u00f3dio anidro, ao sal de s\u00f3dio do \u00e1cido ortob\u00f3rico, ao tetraborato de diss\u00f3dio deca-hidratado e ao tetraborato de diss\u00f3dio penta-hidratado<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oREACH-Produtos Qu\u00edmicos<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1464<\/a> de 14 de Julho de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907\/2006 no que diz respeito ao formalde\u00eddo e \u00e0s subst\u00e2ncias que libertam formalde\u00eddo<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oCLP | Classifica\u00e7\u00e3o, rotulagem e embalagem de subst\u00e2ncias perigosas<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1490<\/a> de 19 de Julho de 2023
Alltera o Regulamento (CE) 1223\/2009 no que diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o em produtos cosm\u00e9ticos de determinadas subst\u00e2ncias classificadas como cancer\u00edgenas, mutag\u00e9nicas ou t\u00f3xicas para a reprodu\u00e7\u00e3o <\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oTransportes Rodovi\u00e1rios<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 59\/2023<\/a> de 26 de Julho de 2023
Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimens\u00f5es M\u00e1ximos Autorizados para os Ve\u00edculos em Circula\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oTransportes Rodovi\u00e1rios<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 63\/2023<\/a> de 31 de Julho de 2023
Cria um regime extraordin\u00e1rio de revalida\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de condu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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Not\u00edcias <\/h3>\n
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DGS | Dashboard SIOC (Sistema de Indicadores de Sa\u00fade Ocupacional)<\/h4>\n

O Dashboard SIOC encontra-se estruturado por \u00e1reas tem\u00e1ticas relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, atividades e recursos humanos dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade Ocupacional e efeitos na sa\u00fade ocasionados pelo trabalho. Os primeiros indicadores disponibilizados s\u00e3o: a) abrang\u00eancia dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade do Trabalho (SSaT) nas Unidades Locais (UL)\/estabelecimentos; b) cobertura de trabalhadores por SSaT; c) exames de sa\u00fade realizados pelos SSaT.
Saber mais<\/a><\/p>\n

\"Verifica\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias da QUALIDADE para verifica\u00e7\u00e3o da conformidade legal<\/h4>\n

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Novos documentos destacados deste m\u00eas <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oPescas<\/b><\/p>\n

Portaria 198\/2023<\/a> de 11 de Julho de 2023
Estabelece o regime do exerc\u00edcio da pesca por arte de arrasto<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oPescas<\/b><\/p>\n

Portaria 199\/2023<\/a> de 11 de Julho de 2023
Estabelece o regime do exerc\u00edcio da pesca por draga<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oAcessibilidade de produtos e servi\u00e7os<\/b><\/p>\n

Portaria 220\/2023<\/a> de 20 de Julho de 2023
Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos requisitos de acessibilidade dos produtos e servi\u00e7os e os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter desproporcionado de um encargo, no \u00e2mbito do Decreto-Lei 82\/2022, que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva 2019\/882<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oCosm\u00e9ticos<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1545<\/a> de 26 de Julho de 2023
Altera o Regulamento (CE) 1223\/2009 no que diz respeito \u00e0 rotulagem de fragr\u00e2ncias alerg\u00e9nicas em produtos cosm\u00e9ticos<\/p>\n

Novos documentos <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oDefesa do Consumidor<\/b><\/p>\n

Lei 28\/2023<\/a> de 4 de Julho de 2023
Veda a renova\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de servi\u00e7os ou equipamentos cuja vida \u00fatil n\u00e3o tenha expirado, alterando a Lei 24\/96<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oDispositivos m\u00e9dicos<\/b><\/p>\n

Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2023\/1410<\/a> de 4 de Julho de 2023
Altera a Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2021\/1182 no que diz respeito \u00e0s normas harmonizadas relativas \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o de produtos de cuidados de sa\u00fade e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica dos dispositivos m\u00e9dicos<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oDispositivos m\u00e9dicos<\/b><\/p>\n

Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2023\/1411<\/a> de 4 de Julho de 2023
Altera a Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2021\/1195 no que diz respeito a uma norma harmonizada relativa \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o dos produtos de cuidados de sa\u00fade<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oPescas<\/b><\/p>\n

Portaria 198\/2023<\/a> de 11 de Julho de 2023
Estabelece o regime do exerc\u00edcio da pesca por arte de arrasto<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oPescas<\/b><\/p>\n

Portaria 199\/2023<\/a> de 11 de Julho de 2023
Estabelece o regime do exerc\u00edcio da pesca por draga<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oAcessibilidade de produtos e servi\u00e7os<\/b><\/p>\n

Portaria 220\/2023<\/a> de 20 de Julho de 2023
Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos requisitos de acessibilidade dos produtos e servi\u00e7os e os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter desproporcionado de um encargo, no \u00e2mbito do Decreto-Lei 82\/2022, que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva 2019\/882<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oMarca\u00e7\u00e3o CE – Produtos de Constru\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2023\/1473<\/a> de 17 de Julho de 2023
Altera a Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2019\/450 no que diz respeito \u00e0 publica\u00e7\u00e3o das refer\u00eancias dos Documentos de Avalia\u00e7\u00e3o Europeus relativos \u00e0s membranas para barreira sob revestimentos de telhados ou paredes ou ambos e a outros produtos de constru\u00e7\u00e3o <\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oRegime fitossanit\u00e1rio<\/b><\/p>\n

Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2023\/1492<\/a> de 19 de Julho de 2023
Altera o anexo VII do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2019\/2072 no que diz respeito \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio da Uni\u00e3o de determinadas formas de madeira origin\u00e1rias do Canad\u00e1 e dos Estados Unidos<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oPescas<\/b><\/p>\n

Portaria 227\/2023<\/a> de 21 de Julho de 2023
Regula o exerc\u00edcio da pesca com o m\u00e9todo de pesca designado por \u00abrede de emalhar\u00bb<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oCosm\u00e9ticos<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1545<\/a> de 26 de Julho de 2023
Altera o Regulamento (CE) 1223\/2009 no que diz respeito \u00e0 rotulagem de fragr\u00e2ncias alerg\u00e9nicas em produtos cosm\u00e9ticos<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oSistema El\u00e9ctrico Nacional<\/b><\/p>\n

Regulamento 827\/2023<\/a> de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento das Rela\u00e7\u00f5es Comerciais dos Setores El\u00e9trico e do G\u00e1s e revoga o Regulamento 1129\/2020<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oSistema Nacional de G\u00e1s Natural<\/b><\/p>\n

Regulamento 827\/2023<\/a> de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento das Rela\u00e7\u00f5es Comerciais dos Setores El\u00e9trico e do G\u00e1s e revoga o Regulamento 1129\/2020<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oC\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 54\/2023<\/a> de 14 de Julho de 2023
Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2023<\/p>\n

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Not\u00edcias <\/h3>\n
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Comiss\u00e3o Europeia | Regras de etiquetagem dos t\u00eaxteis (revis\u00e3o)<\/h4>\n

Esta iniciativa rev\u00ea as regras da UE em mat\u00e9ria de etiquetagem dos t\u00eaxteis, introduzindo requisitos abrangentes sobre etiquetagem f\u00edsica e digital dos t\u00eaxteis e produtos conexos.
Saber mais<\/a><\/p>\n

NP 4406:2022 prEMENDA 1:2023<\/h4>\n

Sistemas de gest\u00e3o florestal sustent\u00e1vel Aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios pan-europeus para a gest\u00e3o florestal sustent\u00e1vel
Saber mais<\/a><\/p>\n

ERSAR | SECA – RECOMENDA\u00c7\u00d5ES E BOAS PR\u00c1TICAS PARA A GEST\u00c3O DOS SISTEMAS P\u00daBLICOS DE ABASTECIMENTO DE \u00c1GUA<\/h4>\n

A ERSAR recorda as suas recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades gestoras para a gest\u00e3o dos sistemas p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua, em cen\u00e1rio de seca meteorol\u00f3gica.
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PEFC | Aproxima-se a Data-Limite de Transi\u00e7\u00e3o da Norma Cadeia de Cust\u00f3dia<\/h4>\n

Os certificados de Cadeia de Cust\u00f3dia PEFC emitidos de acordo com a norma de 2013 v\u00e3o perder a validade a partir do dia 14 de novembro de 2023.
Saber mais<\/a><\/p>\n

OECD-FAO Agricultural Outlook 2023-2032<\/h4>\n

The OECD-FAO Agricultural Outlook 2023-2032 provides an assessment of the ten-year prospects for agricultural commodity and fish markets at national, regional, and global levels in a context of continued economic risks, uncertainty, and high energy prices. The report is a collaborative effort between the OECD and FAO, prepared with inputs from Member countries and international commodity organisations
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ECHA\u2019s committees: EU-wide PFAS ban in firefighting foams warranted<\/h4>\n

ECHA\u2019s Committee for Socio-Economic Analysis (SEAC) has adopted its final opinion supporting a gradual ban on per- and polyfluoroalkyl substances (PFAS) in firefighting foams. The restriction could reduce PFAS emissions into the environment by around 13 200 tonnes over 30 years.
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\"Verifica\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias da SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR para verifica\u00e7\u00e3o da conformidade legal<\/h4>\n

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Novos documentos destacados deste m\u00eas <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oAdi\u00e7\u00e3o de Aditivos aos G\u00e9neros Aliment\u00edcios<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1428<\/a> de 7 de Julho de 2023
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231\/2012 no que diz respeito aos mono e diglic\u00e9ridos de \u00e1cidos gordos (E 471)<\/p>\n

Novos documentos <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oAdi\u00e7\u00e3o de Aditivos aos G\u00e9neros Aliment\u00edcios<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1329<\/a> de 29 de Junho de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333\/2008 no que diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de polirricinoleato de poliglicerol (E 476) e o anexo do Regulamento (UE) 231\/2012 no que diz respeito \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es para o glicerol (E 422), os \u00e9steres de poliglicerol de \u00e1cidos gordos (E 475) e o polirricinoleato de poliglicerol (E 476)<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oAdi\u00e7\u00e3o de Aditivos aos G\u00e9neros Aliment\u00edcios<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1428<\/a> de 7 de Julho de 2023
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231\/2012 no que diz respeito aos mono e diglic\u00e9ridos de \u00e1cidos gordos (E 471)<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oMateriais e objectos para contacto alimentar<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1442<\/a> de 11 de Julho de 2023
Altera o anexo I do Regulamento (UE) 10\/2011, relativo aos materiais e objetos de mat\u00e9ria pl\u00e1stica destinados a entrar em contacto com os alimentos, no que diz respeito a altera\u00e7\u00f5es das autoriza\u00e7\u00f5es de subst\u00e2ncias e \u00e0 adi\u00e7\u00e3o de novas subst\u00e2ncias<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oContaminantes alimentares<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1536<\/a> de 25 de Julho de 2023
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 396\/2005 no que diz respeito aos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de nicotina no interior e \u00e0 superf\u00edcie de determinados produtos<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oContaminantes alimentares<\/b><\/p>\n

Regulamento (UE) 2023\/1510<\/a> de 20 de Julho de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2023\/915 no que diz respeito aos teores m\u00e1ximos de c\u00e1dmio em chufas e em determinados cogumelos de cultura<\/p>\n

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Not\u00edcias <\/h3>\n
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IFS | Doctrines for IFS Food version 7 and version 8<\/h4>\n

Make sure to download the doctrine for IFS Food version 7 and for IFS Food version 8 before your next audit.
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Comiss\u00e3o Europeia | Desperd\u00edcio alimentar \u2014 metas de redu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Esta iniciativa emblem\u00e1tica, que se insere na Estrat\u00e9gia do Prado ao Prato da UE, visa propor metas juridicamente vinculativas para reduzir o desperd\u00edcio alimentar. Estas metas contribuir\u00e3o para limitar o impacto da cadeia de abastecimento alimentar no ambiente e no clima e para assegurar a disponibilidade de mais alimentos para consumo humano, criando assim um sistema alimentar mais sustent\u00e1vel.
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FSSC Insights Webinar | FSSC 22000 Scheme Version 6<\/h4>\n

View Recording
Saber mais<\/a><\/p>\n

FSSC announce the release of the FSSC 22000 Version 6 Guidance Documents covering the new requirements of the updated Scheme.<\/h4>\n

The updated Version 6 Guidance Documents include the following:
Environmental Monitoring
Food Defense
Food Fraud Mitigation
Food Safety and Quality Culture
Transport Tank Cleaning<\/p>\n

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\"Verifica\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias da GEST\u00c3O DA ENERGIA para a conformidade legal<\/h4>\n

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Novos documentos destacados deste m\u00eas <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oQualidade do servi\u00e7o do Sector El\u00e9ctrico<\/b><\/p>\n

Regulamento 826\/2023<\/a> de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento da Qualidade de Servi\u00e7o dos Setores El\u00e9trico e do G\u00e1s e revoga o Regulamento 406\/2021<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oQualidade do servi\u00e7o do Sector do G\u00e1s Natural<\/b><\/p>\n

Regulamento 826\/2023<\/a> de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento da Qualidade de Servi\u00e7o dos Setores El\u00e9trico e do G\u00e1s e revoga o Regulamento 406\/2021<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oProdu\u00e7\u00e3o de energia a partir de fontes renov\u00e1veis<\/b><\/p>\n

Regulamento 815\/2023<\/a> de 27 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento do Autoconsumo do Setor El\u00e9trico e revoga o Regulamento 373\/2021<\/p>\n

Novos documentos <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oInstala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s<\/b><\/p>\n

Decreto Legislativo Regional 24\/2023\/M<\/a> de 6 de Julho de 2023
Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional 12\/2019\/M, que estabelece o regime das instala\u00e7\u00f5es de gases combust\u00edveis em edif\u00edcios, adiante designadas por instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exce\u00e7\u00e3o dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de g\u00e1s colocadas no local do consumo, bem como a defini\u00e7\u00e3o do sistema de supervis\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o das atividades a elas associadas<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oSistema El\u00e9ctrico Nacional<\/b><\/p>\n

Regulamento 827\/2023<\/a> de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento das Rela\u00e7\u00f5es Comerciais dos Setores El\u00e9trico e do G\u00e1s e revoga o Regulamento 1129\/2020<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oSistema Nacional de G\u00e1s Natural<\/b><\/p>\n

Regulamento 827\/2023<\/a> de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento das Rela\u00e7\u00f5es Comerciais dos Setores El\u00e9trico e do G\u00e1s e revoga o Regulamento 1129\/2020<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oQualidade do servi\u00e7o do Sector El\u00e9ctrico<\/b><\/p>\n

Regulamento 826\/2023<\/a> de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento da Qualidade de Servi\u00e7o dos Setores El\u00e9trico e do G\u00e1s e revoga o Regulamento 406\/2021<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oQualidade do servi\u00e7o do Sector do G\u00e1s Natural<\/b><\/p>\n

Regulamento 826\/2023<\/a> de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento da Qualidade de Servi\u00e7o dos Setores El\u00e9trico e do G\u00e1s e revoga o Regulamento 406\/2021<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oProdu\u00e7\u00e3o de energia a partir de fontes renov\u00e1veis<\/b><\/p>\n

Regulamento 815\/2023<\/a> de 27 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento do Autoconsumo do Setor El\u00e9trico e revoga o Regulamento 373\/2021<\/p>\n

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Not\u00edcias <\/h3>\n
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Conselho Europeu | Infografia \u2013 Objetivo 55: Como a UE se tornar\u00e1 mais eficiente do ponto de vista energ\u00e9tico<\/h4>\n

Infografia \u2013 Objetivo 55: Como a UE se tornar\u00e1 mais eficiente do ponto de vista energ\u00e9tico
Saber mais<\/a><\/p>\n

European Commission proposes a coordinated EU withdrawal from the Energy Charter Treaty<\/h4>\n

The European Commission has proposed that the EU, its Member States, and Euratom withdraw, in a coordinated manner, from the Energy Charter Treaty. This Treaty is largely unchanged since it was agreed in the 1990s, and is no longer compatible with the EU\u2019s enhanced climate ambition under the European Green Deal and the Paris Agreement.
Saber mais<\/a><\/p>\n

\"Verifica\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias da GEST\u00c3O DA RESPONSABILIDADE SOCIAL para a conformidade legal<\/h4>\n

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Novos documentos destacados deste m\u00eas <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oLegisla\u00e7\u00e3o Laboral<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 53\/2023<\/a> de 7 de Julho de 2023
Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Agenda do Trabalho Digno<\/p>\n

Novos documentos <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oLegisla\u00e7\u00e3o Laboral<\/b><\/p>\n

Decreto-Lei 53\/2023<\/a> de 7 de Julho de 2023
Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Agenda do Trabalho Digno<\/p>\n

\"Legisla\u00e7\u00e3oLegisla\u00e7\u00e3o Laboral<\/b><\/p>\n

Portaria 191\/2023<\/a> de 6 de Julho de 2023
Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o da Portaria 182\/2018, que regula as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos trabalhadores administrativos n\u00e3o abrangidos por regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva espec\u00edfica<\/p>\n

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Not\u00edcias <\/h3>\n
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ACT | A\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 precariedade: regulariza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos laborais<\/h4>\n

ACT lan\u00e7a uma a\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 precariedade, notificando 80 mil empregadores para a regulariza\u00e7\u00e3o de contratos de 350 mil trabalhadores.
Saber mais<\/a><\/p>\n

\"Verifica\u00e7\u00e3o  Resumo da legisla\u00e7\u00e3o e not\u00edcias da GEST\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A DA INFORMA\u00c7\u00c3O para a conformidade legal<\/h4>\n

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Novos documentos destacados deste m\u00eas <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oAcessibilidade de produtos e servi\u00e7os<\/b><\/p>\n

Portaria 220\/2023<\/a> de 20 de Julho de 2023
Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos requisitos de acessibilidade dos produtos e servi\u00e7os e os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter desproporcionado de um encargo, no \u00e2mbito do Decreto-Lei 82\/2022, que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva 2019\/882<\/p>\n

Novos documentos <\/h3>\n
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\"Legisla\u00e7\u00e3oAcessibilidade de produtos e servi\u00e7os<\/b><\/p>\n

Portaria 220\/2023<\/a> de 20 de Julho de 2023
Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos requisitos de acessibilidade dos produtos e servi\u00e7os e os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter desproporcionado de um encargo, no \u00e2mbito do Decreto-Lei 82\/2022, que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva 2019\/882<\/p>\n

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Not\u00edcias <\/h3>\n
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GNS | Consulta P\u00fablica<\/h4>\n

Esquema de Certifica\u00e7\u00e3o em Seguran\u00e7a Tecnol\u00f3gica de Produtos e Servi\u00e7os Habilitados para Tratamento de Informa\u00e7\u00e3o Classificada
Saber mais<\/a><\/p>\n

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\"Plataforma    Plataforma WEB SG-Lex – o seu bra\u00e7o direito na conformidade legal<\/a>
\"auditoria    Auditoria de verifica\u00e7\u00e3o da conformidade legal<\/a> <\/p>\n

\"Certifica\u00e7\u00e3o\"    Certifica\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<\/p>\n

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Publicamos mais um resumo mensal da legisla\u00e7\u00e3o para verifica\u00e7\u00e3o da conformidade legal de sistemas de gest\u00e3o. No m\u00eas de Julho destacamos:  – A publica\u00e7\u00e3o do regulamento Regulamento (UE) 2023\/1542 relativo \u00e0s baterias e respetivos res\u00edduos com o objetivo de prevenir e reduzir simultaneamente os efeitos negativos das baterias no ambiente. Dada a especificidade do tema, criamos um novo tema […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1092,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-341","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/341","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=341"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/341\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1108,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/341\/revisions\/1108"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1092"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=341"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}