Neste texto procuramos resumir o Regulamento (CE) 1223\/2009 que estabelece as normas que os produtos cosm\u00e9ticos dispon\u00edveis no mercado devem cumprir. O objectivo \u00e9 dar uma ideia r\u00e1pida do seu conte\u00fado.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I-\u00c2MBITO, DEFINI\u00c7\u00d5ES
Artigo 1-\u00c2mbito e objectivo<\/b><\/b><\/p>\n
O presente regulamento estabelece as normas que os produtos cosm\u00e9ticos dispon\u00edveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado n\u00edvel de protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade humana.<\/p>\n
Artigo 2-Defini\u00e7\u00f5es
CAP\u00cdTULO II-SEGURAN\u00c7A, RESPONSABILIDADE, LIVRE CIRCULA\u00c7\u00c3O
Artigo 3-Seguran\u00e7a
Artigo 4-Pessoa respons\u00e1vel
<\/b> 1. S\u00f3 podem ser colocados no mercado produtos cosm\u00e9ticos para os quais seja designada uma pessoa singular ou colectiva como respons\u00e1vel na Comunidade.
…<\/p>\n
<\/p>\n
Artigo 5-Obriga\u00e7\u00f5es das pessoas respons\u00e1veis<\/b>
1. As pessoas respons\u00e1veis devem assegurar o cumprimento dos artigos 3, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, dos n\u00bas 1, 2 e 5 do artigo 19 e dos artigos 20, 21, 23 e 24.
…<\/p>\n
Artigo 6-Obriga\u00e7\u00f5es dos distribuidores
<\/b> …
2. Antes de disponibilizarem um produto cosm\u00e9tico no mercado, os distribuidores certificam-se de que:
\u2014 a rotulagem menciona as informa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a), e) e g) do n\u00bas 1 e nos n\u00bas 3 e 4 do artigo 19 (pessoa respons\u00e1vel, lote, lista de ingredientes);
\u2014 os requisitos lingu\u00edsticos previstos no n\u00ba 5 do artigo 19 s\u00e3o cumpridos;
\u2014 a data de durabilidade m\u00ednima especificada, quando aplic\u00e1vel, nos termos do n\u00ba 1 do artigo 19, n\u00e3o est\u00e1 ultrapassada.
…<\/p>\n
Artigo 7-Identifica\u00e7\u00e3o no circuito comercial
Artigo 8-Boas pr\u00e1ticas de fabrico
<\/b> 1. O fabrico de produtos cosm\u00e9ticos deve respeitar as boas pr\u00e1ticas de fabrico tendo em vista o cumprimento dos objectivos enunciados no artigo.
…<\/p>\n
Artigo 9-Livre circula\u00e7\u00e3o
CAP\u00cdTULO III-AVALIA\u00c7\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A, FICHEIRO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O PRODUTO E NOTIFICA\u00c7\u00c3O
Artigo 10-Avalia\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a
<\/b> 1. A fim de demonstrar que os produtos cosm\u00e9ticos est\u00e3o conformes com o artigo 3, antes de os colocar no mercado, a pessoa respons\u00e1vel deve certificar-se de que foram submetidos a uma avalia\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a com base nas informa\u00e7\u00f5es relevantes e que foi estabelecido, nos termos do anexo I, um relat\u00f3rio de seguran\u00e7a dos produtos cosm\u00e9ticos.
…<\/p>\n
Artigo 11-Ficheiro de informa\u00e7\u00f5es sobre o produto
Artigo 12-Amostragem e an\u00e1lise
Artigo 13-Notifica\u00e7\u00e3o
<\/b> 1. Antes da coloca\u00e7\u00e3o de um produto cosm\u00e9tico no mercado, a pessoa respons\u00e1vel deve transmitir \u00e0 Comiss\u00e3o, por via electr\u00f3nica, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
…<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV-RESTRI\u00c7\u00d5ES APLIC\u00c1VEIS A DETERMINADAS SUBST\u00c2NCIAS
Artigo 14-Restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s subst\u00e2ncias enumeradas nos anexos
Artigo 15-Subst\u00e2ncias classificadas como subst\u00e2ncias CMR
Artigo 16-Nanomateriais
Artigo 17-Vest\u00edgios de subst\u00e2ncias proibidas
CAP\u00cdTULO V-ENSAIOS EM ANIMAIS
Artigo 18-Ensaios em animais
<\/b> 1. Sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es gerais decorrentes do artigo 3, s\u00e3o proibidas as seguintes opera\u00e7\u00f5es:
…<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI-INFORMA\u00c7\u00c3O AO CONSUMIDOR
Artigo 19-Rotulagem
<\/b> …s\u00f3 podem ser disponibilizados no mercado se o seu recipiente e a sua embalagem ostentarem em caracteres indel\u00e9veis, facilmente leg\u00edveis e vis\u00edveis, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
…<\/p>\n
Artigo 20-Alega\u00e7\u00f5es sobre o produto
Artigo 21-Acesso do p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es
CAP\u00cdTULO VII-FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO MERCADO
Artigo 22-Controlo no mercado
Artigo 23-Comunica\u00e7\u00e3o de efeitos indesej\u00e1veis graves
<\/b> 1. Em caso de efeitos indesej\u00e1veis graves, a pessoa respons\u00e1vel e os distribuidores devem comunicar imediatamente as seguintes informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade competente do Estado-Membro onde se produziu o efeito indesej\u00e1vel grave:
…<\/p>\n
Artigo 24-Informa\u00e7\u00e3o sobre as subst\u00e2ncias
CAP\u00cdTULO VIII-INCUMPRIMENTO E CL\u00c1USULA DE SALVAGUARDA (artigos 25 a 28)
CAP\u00cdTULO IX-COOPERA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA (artigos 29 a 30)
CAP\u00cdTULO X-MEDIDAS DE EXECU\u00c7\u00c3O E DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS (artigos 31 a 40)
ANEXO I-RELAT\u00d3RIO DE SEGURAN\u00c7A DO PRODUTO COSM\u00c9TICO
ANEXO II-LISTA DAS SUBST\u00c2NCIAS PROIBIDAS NOS PRODUTOS COSM\u00c9TICOS
ANEXO III-LISTA DAS SUBST\u00c2NCIAS QUE OS PRODUTOS COSM\u00c9TICOS N\u00c3O PODEM CONTER FORA DAS RESTRI\u00c7\u00d5ES PREVISTAS
ANEXO IV-LISTA DOS CORANTES AUTORIZADOS NOS PRODUTOS COSM\u00c9TICOS
ANEXO V-LISTA DOS CONSERVANTES AUTORIZADOS NOS PRODUTOS COSM\u00c9TICOS
ANEXO VI-LISTA DOS FILTROS PARA RADIA\u00c7\u00d5ES ULTRAVIOLETAS AUTORIZADOS NOS PRODUTOS COSM\u00c9TICOS
ANEXO VII-S\u00cdMBOLOS A UTILIZAR NAS EMBALAGENS\/RECIPIENTES
ANEXO VIII-LISTA DE M\u00c9TODOS VALIDADOS ALTERNATIVOS \u00c0 EXPERIMENTA\u00c7\u00c3O ANIMAL
ANEXO IX
PARTE A-Directiva revogada e suas altera\u00e7\u00f5es sucessivas
PARTE B-Lista dos prazos de transposi\u00e7\u00e3o para o direito nacional e de aplica\u00e7\u00e3o
ANEXO X-QUADRO DE CORRESPOND\u00caNCIA
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Neste texto procuramos resumir o Regulamento (CE) 1223\/2009 que estabelece as normas que os produtos cosm\u00e9ticos dispon\u00edveis no mercado devem cumprir. O objectivo \u00e9 dar uma ideia r\u00e1pida do seu conte\u00fado. CAP\u00cdTULO I-\u00c2MBITO, DEFINI\u00c7\u00d5ES Artigo 1-\u00c2mbito e objectivo O presente regulamento estabelece as normas que os produtos cosm\u00e9ticos dispon\u00edveis no mercado devem cumprir a fim […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-246","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=246"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/246\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":754,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/246\/revisions\/754"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sistemagestao.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}