novo decreto lei 24/2024

O Novo Decreto-Lei 24/2024 publicado no DRE representa uma atualização significativa nas políticas de gestão de resíduos em Portugal. Esta nova legislação visa adaptar-se às mudanças nas regulamentações da União Europeia e promover práticas mais sustentáveis ​​de gestão de resíduos.

Quais as principais alterações e implicações do Decreto-Lei 24/2024?

 Alterações no Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR):

  • O Decreto-Lei 24/2024 propõe revisões no RGGR para completar a transposição da Diretiva (UE) 2018/851 relativa aos resíduos.
  • São estabelecidos objetivos mais rigorosos de prevenção e gestão de resíduos, alinhados com os padrões europeus.
  • São introduzidas medidas para promover a inovação e o desenvolvimento de novos produtos a partir de resíduos. 

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