Verificação da Conformidade Legal | Resumo e notícias de Julho de 2023

Baterias e seus resíduos

Regulamento (UE) 2023/1542 de 12 de Julho de 2023
Relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE

RAN - Reserva Agricula Nacional

Resolução do Conselho de Ministros 68/2023 de 7 de Julho de 2023
Define orientações e recomendações relativas à Estratégia para o Regadio 2030 e Livro Branco do Regadio Público



Single Use Plástic

Decreto Legislativo Regional 28/2023/A de 20 de Julho de 2023
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional 5/2022/A, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem



Resíduos

Decreto Legislativo Regional 29/2023/A de 20 de Julho de 2023
Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+)



REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/1464 de 14 de Julho de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito ao formaldeído e às substâncias que libertam formaldeído



Regime fitossanitário

Regulamento de Execução (UE) 2023/1492 de 19 de Julho de 2023
Altera o anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de determinadas formas de madeira originárias do Canadá e dos Estados Unidos



Rótulo Ecológico | REUE

Decisão (UE) 2023/1540 da Comissão de 25 de Julho de 2023
Altera e retifica a Decisão (UE) 2021/1870 que estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos cosméticos e produtos de higiene animal



Baterias e seus resíduos

Regulamento (UE) 2023/1542 de 12 de Julho de 2023
Relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE



AIA-Avaliação de Impacte Ambiental

Despacho APA e DGEG de 14 de Julho de 2023
Título de Reserva de Capacidade e os procedimentos previstos no regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental. Centros electroprodutores de fontes de energia renováveis

Version 3.1 of Better Cotton Claims Framework Launched

Better Cotton has announced an update to the Better Cotton Claims Framework – the set of guidelines which establishes guidance and rules to ensure that Members can make claims about their commitments to Better Cotton in a credible and positive way.?
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Comissão Europeia | Veículos em fim de vida – revisão da legislação da UE

Esta iniciativa propõe uma recolha, tratamento e reciclagem mais eficazes dos veículos em fim de vida. Procurando assegurar a coerência com os objetivos europeus do Pacto Ecológico Europeu, incentiva a indústria automóvel a adotar um modelo sustentável de conceção e produção de automóveis.
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Comissão Europeia | Drought in Europe June 2023

The persistent lack of precipitation in spring and the warmer-than-average conditions in the Iberian Peninsula have led to a negative soil moisture anomaly and poor vegetation conditions that are still not fully counterbalanced by the recent precipitation in May and June 2023. Vegetation and crops in the middle of the growing season have been significantly affected. Some areas are showing recovery, but alert conditions are still dominant
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Comissão Europeia | Commission Delegated Regulation supplementing Directive 2013/34/EU as regards sustainability reporting standards

Aprovada (mas ainda não publicado!) COMMISSION DELEGATED REGULATION (EU) …/... of 31.7.2023 supplementing Directive 2013/34/EU of the European Parliament and of the Council as regards sustainability reporting standards
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Legislação Laboral

Decreto-Lei 53/2023 de 7 de Julho de 2023
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno



CLP | Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Regulamento Delegado (UE) 2023/1435 de 2 de Maio de 2023
Altera o Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas no respeitante às entradas do anexo VI, parte 3, referentes ao ácido 2-etil-hexanoico e seus sais, ao ácido bórico, ao trióxido de diboro, ao heptóxido de tetraboro e de dissódio hidratado, ao tetraborato de dissódio anidro, ao sal de sódio do ácido ortobórico, ao tetraborato de dissódio deca-hidratado e ao tetraborato de dissódio penta-hidratado

Equipamentos de Trabalho

Retificação do Regulamento (UE) 2023/1230 (2023-04-07) de 4 de Julho de 2023
Retificação do Regulamento (UE) 2023/1230, relativo às máquinas e que revoga a Diretiva 2006/42/CE e a Diretiva 73/361/CEE



Legislação Laboral

Decreto-Lei 53/2023 de 7 de Julho de 2023
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno



Legislação Laboral

Portaria 191/2023 de 6 de Julho de 2023
Procede à quinta alteração da Portaria 182/2018, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica



Instalações de gás

Decreto Legislativo Regional 24/2023/M de 6 de Julho de 2023
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 12/2019/M, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas



CLP | Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Regulamento Delegado (UE) 2023/1434 de 25 de Abril de 2023
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, no respeitante ao aditamento de notas ao anexo VI, parte 1, ponto 1.1.3



CLP | Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Regulamento Delegado (UE) 2023/1435 de 2 de Maio de 2023
Altera o Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas no respeitante às entradas do anexo VI, parte 3, referentes ao ácido 2-etil-hexanoico e seus sais, ao ácido bórico, ao trióxido de diboro, ao heptóxido de tetraboro e de dissódio hidratado, ao tetraborato de dissódio anidro, ao sal de sódio do ácido ortobórico, ao tetraborato de dissódio deca-hidratado e ao tetraborato de dissódio penta-hidratado



REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/1464 de 14 de Julho de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito ao formaldeído e às substâncias que libertam formaldeído



CLP | Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Regulamento (UE) 2023/1490 de 19 de Julho de 2023
Alltera o Regulamento (CE) 1223/2009 no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução



Transportes Rodoviários

Decreto-Lei 59/2023 de 26 de Julho de 2023
Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação



Transportes Rodoviários

Decreto-Lei 63/2023 de 31 de Julho de 2023
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução

DGS | Dashboard SIOC (Sistema de Indicadores de Saúde Ocupacional)

O Dashboard SIOC encontra-se estruturado por áreas temáticas relativas à organização, atividades e recursos humanos dos Serviços de Saúde Ocupacional e efeitos na saúde ocasionados pelo trabalho. Os primeiros indicadores disponibilizados são: a) abrangência dos Serviços de Saúde do Trabalho (SSaT) nas Unidades Locais (UL)/estabelecimentos; b) cobertura de trabalhadores por SSaT; c) exames de saúde realizados pelos SSaT.
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Pescas

Portaria 198/2023 de 11 de Julho de 2023
Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto



Pescas

Portaria 199/2023 de 11 de Julho de 2023
Estabelece o regime do exercício da pesca por draga



Acessibilidade de produtos e serviços

Portaria 220/2023 de 20 de Julho de 2023
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei 82/2022, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882



Cosméticos

Regulamento (UE) 2023/1545 de 26 de Julho de 2023
Altera o Regulamento (CE) 1223/2009 no que diz respeito à rotulagem de fragrâncias alergénicas em produtos cosméticos

Defesa do Consumidor

Lei 28/2023 de 4 de Julho de 2023
Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei 24/96



Dispositivos médicos

Decisão de Execução (UE) 2023/1410 de 4 de Julho de 2023
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas à esterilização de produtos de cuidados de saúde e à avaliação biológica dos dispositivos médicos



Dispositivos médicos

Decisão de Execução (UE) 2023/1411 de 4 de Julho de 2023
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1195 no que diz respeito a uma norma harmonizada relativa à esterilização dos produtos de cuidados de saúde



Pescas

Portaria 198/2023 de 11 de Julho de 2023
Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto



Pescas

Portaria 199/2023 de 11 de Julho de 2023
Estabelece o regime do exercício da pesca por draga



Acessibilidade de produtos e serviços

Portaria 220/2023 de 20 de Julho de 2023
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei 82/2022, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882



Marcação CE - Produtos de Construção

Decisão de Execução (UE) 2023/1473 de 17 de Julho de 2023
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos às membranas para barreira sob revestimentos de telhados ou paredes ou ambos e a outros produtos de construção



Regime fitossanitário

Regulamento de Execução (UE) 2023/1492 de 19 de Julho de 2023
Altera o anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de determinadas formas de madeira originárias do Canadá e dos Estados Unidos



Pescas

Portaria 227/2023 de 21 de Julho de 2023
Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»



Cosméticos

Regulamento (UE) 2023/1545 de 26 de Julho de 2023
Altera o Regulamento (CE) 1223/2009 no que diz respeito à rotulagem de fragrâncias alergénicas em produtos cosméticos



Sistema Eléctrico Nacional

Regulamento 827/2023 de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento 1129/2020



Sistema Nacional de Gás Natural

Regulamento 827/2023 de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento 1129/2020



Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei 54/2023 de 14 de Julho de 2023
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Comissão Europeia | Regras de etiquetagem dos têxteis (revisão)

Esta iniciativa revê as regras da UE em matéria de etiquetagem dos têxteis, introduzindo requisitos abrangentes sobre etiquetagem física e digital dos têxteis e produtos conexos.
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NP 4406:2022 prEMENDA 1:2023

Sistemas de gestão florestal sustentável Aplicação dos critérios pan-europeus para a gestão florestal sustentável
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ERSAR | SECA - RECOMENDAÇÕES E BOAS PRÁTICAS PARA A GESTÃO DOS SISTEMAS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

A ERSAR recorda as suas recomendações às entidades gestoras para a gestão dos sistemas públicos de abastecimento de água, em cenário de seca meteorológica.
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PEFC | Aproxima-se a Data-Limite de Transição da Norma Cadeia de Custódia

Os certificados de Cadeia de Custódia PEFC emitidos de acordo com a norma de 2013 vão perder a validade a partir do dia 14 de novembro de 2023.
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OECD-FAO Agricultural Outlook 2023-2032

The OECD-FAO Agricultural Outlook 2023-2032 provides an assessment of the ten-year prospects for agricultural commodity and fish markets at national, regional, and global levels in a context of continued economic risks, uncertainty, and high energy prices. The report is a collaborative effort between the OECD and FAO, prepared with inputs from Member countries and international commodity organisations
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ECHA’s committees: EU-wide PFAS ban in firefighting foams warranted

ECHA’s Committee for Socio-Economic Analysis (SEAC) has adopted its final opinion supporting a gradual ban on per- and polyfluoroalkyl substances (PFAS) in firefighting foams. The restriction could reduce PFAS emissions into the environment by around 13 200 tonnes over 30 years.
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Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2023/1428 de 7 de Julho de 2023
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito aos mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471)

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2023/1329 de 29 de Junho de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de polirricinoleato de poliglicerol (E 476) e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito às especificações para o glicerol (E 422), os ésteres de poliglicerol de ácidos gordos (E 475) e o polirricinoleato de poliglicerol (E 476)



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2023/1428 de 7 de Julho de 2023
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito aos mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471)



Materiais e objectos para contacto alimentar

Regulamento (UE) 2023/1442 de 11 de Julho de 2023
Altera o anexo I do Regulamento (UE) 10/2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos, no que diz respeito a alterações das autorizações de substâncias e à adição de novas substâncias



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/1536 de 25 de Julho de 2023
Altera o anexo III do Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de nicotina no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/1510 de 20 de Julho de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos de cádmio em chufas e em determinados cogumelos de cultura

IFS | Doctrines for IFS Food version 7 and version 8

Make sure to download the doctrine for IFS Food version 7 and for IFS Food version 8 before your next audit.
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Comissão Europeia | Desperdício alimentar — metas de redução

Esta iniciativa emblemática, que se insere na Estratégia do Prado ao Prato da UE, visa propor metas juridicamente vinculativas para reduzir o desperdício alimentar. Estas metas contribuirão para limitar o impacto da cadeia de abastecimento alimentar no ambiente e no clima e para assegurar a disponibilidade de mais alimentos para consumo humano, criando assim um sistema alimentar mais sustentável.
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FSSC Insights Webinar | FSSC 22000 Scheme Version 6

View Recording
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FSSC announce the release of the FSSC 22000 Version 6 Guidance Documents covering the new requirements of the updated Scheme.

The updated Version 6 Guidance Documents include the following:
Environmental Monitoring
Food Defense
Food Fraud Mitigation
Food Safety and Quality Culture
Transport Tank Cleaning

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Qualidade do serviço do Sector Eléctrico

Regulamento 826/2023 de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento 406/2021



Qualidade do serviço do Sector do Gás Natural

Regulamento 826/2023 de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento 406/2021



Produção de energia a partir de fontes renováveis

Regulamento 815/2023 de 27 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento do Autoconsumo do Setor Elétrico e revoga o Regulamento 373/2021

Instalações de gás

Decreto Legislativo Regional 24/2023/M de 6 de Julho de 2023
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 12/2019/M, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas



Sistema Eléctrico Nacional

Regulamento 827/2023 de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento 1129/2020



Sistema Nacional de Gás Natural

Regulamento 827/2023 de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento 1129/2020



Qualidade do serviço do Sector Eléctrico

Regulamento 826/2023 de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento 406/2021



Qualidade do serviço do Sector do Gás Natural

Regulamento 826/2023 de 28 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento 406/2021



Produção de energia a partir de fontes renováveis

Regulamento 815/2023 de 27 de Julho de 2023
Aprova o Regulamento do Autoconsumo do Setor Elétrico e revoga o Regulamento 373/2021

Conselho Europeu | Infografia – Objetivo 55: Como a UE se tornará mais eficiente do ponto de vista energético

Infografia – Objetivo 55: Como a UE se tornará mais eficiente do ponto de vista energético
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European Commission proposes a coordinated EU withdrawal from the Energy Charter Treaty

The European Commission has proposed that the EU, its Member States, and Euratom withdraw, in a coordinated manner, from the Energy Charter Treaty. This Treaty is largely unchanged since it was agreed in the 1990s, and is no longer compatible with the EU’s enhanced climate ambition under the European Green Deal and the Paris Agreement.
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Legislação Laboral

Decreto-Lei 53/2023 de 7 de Julho de 2023
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Legislação Laboral

Decreto-Lei 53/2023 de 7 de Julho de 2023
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno



Legislação Laboral

Portaria 191/2023 de 6 de Julho de 2023
Procede à quinta alteração da Portaria 182/2018, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

ACT | Ação de combate à precariedade: regularização de vínculos laborais

ACT lança uma ação de combate à precariedade, notificando 80 mil empregadores para a regularização de contratos de 350 mil trabalhadores.
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Acessibilidade de produtos e serviços

Portaria 220/2023 de 20 de Julho de 2023
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei 82/2022, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882

Acessibilidade de produtos e serviços

Portaria 220/2023 de 20 de Julho de 2023
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei 82/2022, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882

GNS | Consulta Pública

Esquema de Certificação em Segurança Tecnológica de Produtos e Serviços Habilitados para Tratamento de Informação Classificada
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