Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão. Em Novembro destacamos:
- No tema CLP, o Regulamento (UE) 2024/2865 que altera o Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
- No tema Certificação da Cibersegurança, o Regulamento (UE) 2024/2847 relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais.
- No tema , Trabalhadores de Plataformas Digitais a Diretiva (UE) 2024/2831 relativa à melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais.
- No tema Mercado de Carbono, o Regulamento (UE) 2024/3012, que estabelece um regime de certificação da União relativo às remoções permanentes de carbono, à carbonicultura e ao armazenamento de carbono em produtos.
Na rubrica notícias relevantes de partes interessadas na Conformidade Legal o nosso destaque vai para:
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A consulta pública 5/2024 da ERSAR relativa ao Projeto de Regulamento do sistema nacional de aprovação dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano.
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O resumo da Comissão Europeia da recente revisão ao CLP.
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O GUIA da CNCS de transição digital e cibersegurança, Este guia pretende apoiar a sua organização na identificação de controlos a adotar para mitigação dos riscos de cibersegurança inerentes ao processo de transição digital da sua organização.
Consulte todo o artigo e mantenha atualizado a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.
Avaliação da Conformidade Legal | Gestão Ambiental | ISO 14001

Decreto-Lei 84/2024 | 2024-11-04
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno

Resolução do Conselho de Ministros 162/2024 | 2024-11-12
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360)

Despacho 12876-A/2024 | 2024-10-29
Aprova o modelo de cálculo e determina os valores das contrapartidas financeiras pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e triagem ou apenas pela triagem, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2025.

Diretiva (UE) 2024/2881 | 2024-10-23
Relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa
APA | Novo Regulamento UE 2024/2865: Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
Este Regulamento vem complementar o Regulamento Delegado (UE) 2023/707, que introduziu novas classes de perigo para a Saúde Humana e para o Ambiente.
APA | Gestão do fluxo de resíduos de embalagens - SDR
A gestão do fluxo de resíduos de embalagens foi complementada com um sistema de depósito e reembolso, licenciado pela APA - Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), e homologada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente - Entidades Gestoras do SDR | Agência Portuguesa do Ambiente.
ERSAR | Consulta pública 5/2024 - Projeto de Regulamento do sistema nacional de aprovação dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano
Este projeto de regulamento estabelece, no que diz respeito aos produtos de construção, e com base em diversos documentos adotados pela Comissão Europeia, um sistema de certificação acreditado, sem prejuízo da restante legislação aplicável, visando assegurar-se, desta forma, uma aplicação uniforme de todos os critérios nos diversos Estados-Membros da União Europeia.
ERSAR publica relatório de Recolha Seletiva de Biorresíduos Alimentares - Resultados do Inquérito de Diagnóstico de 2024
Considerando a relevância da recolha seletiva destes resíduos para o cumprimento das metas de preparação para reciclagem e reutilização e de desvio de aterro, a ERSAR realizou um inquérito junto das entidades gestoras a nível nacional.
CE | Sustainable packaging: Council signs off on new rules for less waste and more re-use in the EU
The new rules will significantly reduce the generation of packaging waste by setting binding re-use targets, restricting certain types of single-use packaging and requiring economic operators to minimise the packaging used. The regulation covers the full life cycle of packaging.
Avaliação da Conformidade Legal | Gestão da SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | ISO 45001

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2024/2599 (2024-11-04) | 2024-11-04
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2024/2599 que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/941 no que diz respeito às normas harmonizadas para equipamento de proteção individual contra quedas em altura, aparelhos filtrantes de proteção respiratória, calçado, capacetes eletricamente isolantes e equipamento de proteção dos olhos e da face para uso profissional, elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425

Diretiva (UE) 2024/2831 | 2024-11-11
Relativa à melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais

Regulamento (UE) 2024/2865 | 2024-10-23
Altera o Regulamento (CE) 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Despacho 13961/2024 (Direção-Geral de Energia e Geologia) | 2024-11-26
Tipifica as alterações às instalações elétricas do tipo A até 100 kVA e do tipo C, no âmbito do Decreto-Lei 96/2017, na sua redação atual, e determina os procedimentos de controlo aplicáveis.
EC | Revised Regulation on Classification, Labelling and Packaging of Chemicals enters into force
On 10 Dec entry into force of the revised Regulation on Classification, Labelling and Packaging of Chemicals (CLP) marks a significant milestone in the protection of human health and the environment.
Avaliação da Conformidade Legal | GESTÃO da QUALIDADE | ISO 9001

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno

Decreto-Lei 97/2024 | 2024-11-29
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070

Portaria 306/2024/1 | 2024-11-27
Primeira alteração da Portaria 334/94, revogando os limites para o teor de cinzas em vinhos.

Decisão de Execução (UE) 2024/2904 da Comissão | 2024-11-14
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus para os blocos-porta interiores, sem características de resistência ao fogo ou de controlo de fumo, com perfis metálicos, o isolamento térmico e/ou acústico com base em grânulos aglutinados de poliestireno expandido e/ou extrudido, bem como outros produtos de construção

Diretiva (UE) 2024/2823 | 2024-10-23
Relativa à proteção legal de desenhos ou modelos (reformulação)

Diretiva (UE) 2024/2853 | 2024-10-23
Relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos e que revoga a Diretiva 85/374/CEE

Deliberação 346/2024 (Conselho Superior de Estatística) | 2024-10-16
73.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística ― Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4 (CAE ― Rev. 4)

Retificação do Regulamento (UE) 2018/848 (2024-11-15) | 2024-11-15
Retificação do Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) 834/2007

Diretiva (UE) 2024/2841 | 2024-10-22
Cria o cartão europeu de deficiência e o cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência

Regulamento Delegado (UE) 2024/2867 | 2024-09-02
Altera o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante à apresentação do logótipo de produção biológica da União Europeia

Diretiva (UE) 2024/2749 | 2024-11-09
Altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno

Decreto-Lei 85/2024 | 2024-11-04
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno

Regulamento Delegado (UE) 2024/2547 | 2024-09-05
Altera o Regulamento (UE) 2021/821 no que diz respeito à lista de produtos de dupla utilização

Regulamento de Execução (UE) 2024/2835 | 2024-11-04
Estabelece modelos relativos às obrigações de apresentação de relatórios de transparência dos prestadores de serviços intermediários e dos fornecedores de plataformas em linha nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065

Decisão de Execução (UE) 2024/2764 | 2024-10-30
Altera a Decisão de Execução (UE) 2023/2723 no que diz respeito às normas harmonizadas para suportes de rosca Edison para lâmpadas, caixas e invólucros para aparelhagem elétrica, bombas de circulação fixas, aparelhos de casa de banho e sistemas de carga condutiva para veículos elétricos

Regulamento Delegado (UE) 2024/2790 | 2024-07-23
Altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009 no que se refere aos polímeros da categoria de materiais componentes 1

Regulamento Delegado (UE) 2024/2788 | 2024-07-23
Altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009 no que se refere aos polímeros da categoria de materiais componentes 11

Regulamento Delegado (UE) 2024/2787 | 2024-06-23
Altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que se refere à inclusão de filmes plásticos de cobertura do solo na categoria de materiais componentes 9

Regulamento Delegado (UE) 2024/2786 | 2024-07-23
Altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que se refere às Enterococcaceae e à presunção de conformidade de produtos fertilizantes UE sem verificação
Avaliação da Conformidade Legal | SEGURANÇA ALIMENTAR | ISO 22000, FSSC 22000, BRCGS, IFS, Global GAP

Regulamento Delegado (UE) 2024/2791 | 2024-01-29
Altera o anexo do Regulamento (UE) 609/2013 fim de permitir a utilização de caseinato de ferro de leite como fonte de ferro em substitutos integrais da dieta para controlo do peso e em alimentos destinados a fins medicinais específicos, excluindo alimentos para lactentes e crianças pequenas

Regulamento (UE) 2024/2856 | 2024-11-12
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 334/2008 no que diz respeito à retirada da substância aromatizante benzeno-1,2-diol (n.o FL 04.029) da lista da União

Regulamento (UE) 2024/2858 | 2024-11-12
Altera o Regulamento (UE) 2019/1871 no que diz respeito à aplicação de valores de referência para a tomada de medidas relativamente aos nitrofuranos e respetivos metabolitos no colagénio

Regulamento (UE) 2024/2895 | 2024-11-20
Altera o Regulamento (CE) 2073/2005 no que diz respeito à Listeria monocytogenes

Regulamento (UE) 2024/2899 | 2024-11-20
Altera o Regulamento (UE) 2020/354 que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos
ASAE apreende 43 toneladas de aditivos por uso ilegal - Operação SUGAR
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da Unidade Regional do Norte – Unidade Operacional do Porto, e pelas Brigadas Especializadas de Vinhos e Produtos Vitivinícolas e da Fraude Alimentar, realizou, uma operação de fiscalização no âmbito do combate a ilícitos criminais contra a saúde pública, direcionada à verificação dos requisitos legais do setor vitivinícola nacional, nos concelhos de Vila Nova de Gaia e Penafiel.
EFSA | Episode 23 – Food additives: Can I have your E number?
We’ve been looking for ways to preserve food for millennia. Salt helped many civilisations develop. We pickled food in vinegar and stored fruit in honey. But for what purpose are food additives used today?
FAO | Recent and emerging food packaging alternatives: chemical safety risks, current regulations and analytical challenges
The article examines the potential risks and opportunities associated with recycled and bio-based materials used in food packaging, reusable and hybrid packaging, and innovations such as nanotechnologies and active and intelligent packaging. Reviewing regulations governing recent and emerging food packaging materials, the authors find a lack of harmonization among regulatory requirements globally.
DGAV | Campanha de Recolha de Obsoletos de Produtos Fitofarmacêuticos | 2024
A DGAV informa que se encontra aberta a Campanha de Recolha de Obsoletos de produtos fitofarmacêuticos, i.e, resíduos de produtos fitofarmacêuticos inutilizáveis contidos em embalagens que existam armazenadas no utilizador final, cuja autorização de venda e prazo para esgotamento de existências tenha já expirado, não podendo ser utilizados.
Avaliação da Conformidade Legal | GESTÃO DA ENERGIA | ISO 50001

Decreto-Lei 84/2024 | 2024-11-04
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.

Regulamento (UE) 2024/2748 | 2024-11-09
Altera os Regulamentos (UE) 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno

Despacho 13961/2024 (Direção-Geral de Energia e Geologia) | 2024-11-26
Tipifica as alterações às instalações elétricas do tipo A até 100 kVA e do tipo C, no âmbito do Decreto-Lei 96/2017, na sua redação atual, e determina os procedimentos de controlo aplicáveis.
DGEG | Esclarecimento | Instalações Elétricas para Alimentação de Veículos Elétricos
O Guia Técnico das Instalações Elétricas para Alimentação de Veículos Elétricos (edição 3), apresenta, nas figuras 6 a 19, exemplos de esquemas de ligação, com algumas das soluções possíveis.
Avaliação da Conformidade Legal | RESPONSABILIDADE SOCIAL | ISO 26000, SA 8000, NP 4469, NP 4452

Decreto-Lei 86/2024 | 2024-11-06
Procede à segunda alteração à Lei 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.

Decreto Regulamentar 5/2024 | 2024-11-06
Altera o Decreto Regulamentar 1/2022, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.
APEE | Campanha Mês Anticorrupção
Alinhado com a Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC), o mês de dezembro foi oficialmente instituído como o Mês Anticorrupção, conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril.
Neste contexto, a Plataforma Portuguesa para a Integridade (PPI), uma iniciativa da Associação Portuguesa de Ética Empresarial e da United Nations Global Compact Network Portugal, reafirma o seu compromisso com as iniciativas globais da Organização das Nações Unidas (ONU), particularmente com as ações da UN Office for Drugs and Crime (UNODC).
Avaliação da Conformidade Legal | GESTÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO | ISO 27001

Decreto-Lei 85/2024 | 2024-11-04
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.

Regulamento (UE) 2024/1689 | 2024-06-13
Estabelece regras harmonizadas para a colocação no mercado e a utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na União Europeia.

Diretiva (UE) 2024/2823 | 2024-10-23
Relativa à proteção legal de desenhos ou modelos (reformulação)

Regulamento (UE) 2024/2847 | 2024-10-23
Relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais e que altera os Regulamentos (UE) 168/2013 e (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento de Ciber-Resiliência)

Decreto-Lei 97/2024 | 2024-11-29
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070
ENISA | EU’s first ever report on the state of cybersecurity in the Union
The report provides an evidence-based overview of the cybersecurity maturity state of play as well as an assessment of cybersecurity capabilities across Europe. The report also includes policy recommendations to address identified shortcomings and increase the level of cybersecurity in the EU.
CNCS | GUIA DE TRANSIÇÃO DIGITAL E CIBERSEGURANÇA
Este guia pretende apoiar a sua organização na identificação de controlos a adotar para mitigação dos riscos de cibersegurança inerentes ao processo de transição digital da sua organização.
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