Resumos da legislação Publicado mais um resumo de SG-Lex.

Na área do Ambiente, em julho foram publicados um conjunto de documentos integrados no tema "Ambiente-Políticas..." que com certeza contextualizarão a legislação vindoura, Resolução do Conselho de Ministros 107/2019 de 1 de Julho de 2019 - Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e Resolução do Conselho de Ministros 108/2019 de 2 de Julho de 2019 - Altera o Plano de Ação para a Economia Circular. Foi também aprovado o PERSU 2020+, que constitui um ajustamento às medidas vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020).

Nos temas da Qualidade destacamos a publicação do Decreto-Lei n.º 95/2019 que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas. Este documento embora remeta para legislação/regulamentação a publicar, impacta em diversos temas relacionados com a construção. Resumidamente e para as operações enquadradas no âmbito de aplicação (artigo 3):
  1. Define os princípios fundamentais da reabilitação de edifícios e frações autónomas. Propõe que sejam definidos em portaria os requisitos funcionais da habitação e da edificação.
  2. Prevê que sejam definidas as situações em que a reabilitação de edifícios fica sujeita à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica.
  3. Por haver substituição dos regulamentos estruturais nacionais pelos Eurocódigos Estruturais, revoga-se os primeiros. 
  4. No domínio da segurança contra incêndios em edifícios, clarifica e densifica as situações em que é possível recorrer a impossibilidade de aplicação do SCIE. 
  5. Pretende racionalizar a aplicação das questões : eficiência energética, comportamento acústico e acessibilidade de edifícios.

Na SST, o Regulamento (UE) 2019/1149 de 20 de Junho de 2019, institui uma Autoridade Europeia do Trabalho e pretende contribuir para garantir uma mobilidade laboral justa em toda a União e apoiar os Estados-Membros e a Comissão na coordenação dos sistemas de segurança social.

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