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Decreto-Lei 21/2017 disponibilização no mercado de material elétrico
Decreto-Lei 214/2008 - exercício da actividade pecuária (REAP)
Decreto-Lei 267/2002-Cessação da exploração do Posto de Combustível
Decreto-Lei 29/2022 - Metrologia legal
DECRETO-LEI 31/2006
DECRETO-LEI 329/2007 - Materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas
DECRETO-LEI 37/2015 - estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais
Decreto-Lei 37/2017
Decreto-Lei 43/2017
Decreto-Lei 5/2017 - Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos
DECRETO-LEI 58/2016
Decreto-Lei 9/2007 - Ruído Ambiental
Decreto-Lei 9/2017-Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições
Decreto-Lei 90/2021 - Produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e execução das estruturas de betão
Decreto-Lei n.º 72/2020-Alteração ao regime de certificação de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM)
Diretiva (UE) 2015/2193
Diretiva (UE) 2016/2284
Diretiva Máquinas é agora Regulamento Máquinas (2023/1230)
DL 102-D/2020 | Regime Geral da Gestão de Resíduos | RGGR
DL 102-D/2020 | Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
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