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Notícias e resumo da legislação publicada em Outubro de 2018
Notícias e resumo da legislação publicada em Outubro de 2019
Notícias e resumo da legislação publicada em Outubro de 2020
Notícias e resumo da legislação publicada em Outubro de 2021
Notícias e resumo da legislação publicada em Setembro de 2014
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Novas normas para a gestão de efluentes pecuários - Portaria 79/2022
Novas regras para as baterias - REGULAMENTO (UE) 2023/1542
Novo Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
Novo tema : RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção
NP 4457 | Implementação de um sistema de gestão da IDI
Plano de Poupança de Energia 2022-2023
Planos de subscrição SG-Lex | Controlo da Conformidade
Portaria 631/2009 - gestão dos efluentes das actividades pecuárias

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