
Publicamos o nosso resumo da legislação de Março de 2022 do qual destacamos os seguintes documentos para avaliação da conformidade legal :
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Na área ambiente, no tema “Contaminantes Alimentares”, a inclusão do documento informativo Recomendação (UE) 2022/495 da Comissão. Esta documento possui como destinatário os Estados-Membros, mas requer a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar. É solicitada a monitorização do furano, o 2-metilfurano e o 3-metilfurano nos géneros alimentícios, em especial em café, alimentos para bebé em frascos (incluindo alimentos para bebé em recipientes, bisnagas e saquetas), sopa pronta para consumo, batatas fritas de pacote, sumos de fruta, cereais para pequeno-almoço, bolachas, bolachas de água e sal (crackers) e pão estaladiço.
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Os registantes REACH devem analisar as alterações aos anexos VI a X do Regulamento (CE) 1907/2006 concretizadas pelo Regulamento (UE) 2022/477.
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Na SST, no tema agentes químicos, destaque para a Diretiva (UE) 2022/431 que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. Esta directiva vai promover a breve prazo uma actualização do Decreto-Lei 301/2000. Veja o nosso artigo aqui e prepare a sua avaliação da conformidade legal.
Consulte também a nossa selecção de notícias das entidades legislativas e reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.
A regulamentação europeia de protecção dos trabalhadores a substâncias perigosas foi alterada de forma significativa pela publicação da Diretiva (UE) 2022/431 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2022 que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
Relembramos que a Directiva 2004/37/CE foi transposta para direito nacional pelo Decreto-Lei 301/2000, republicado pelo Decreto-Lei 35/2020 (ver artigo) e alterado pelo Decreto-Lei 102-A/2020. Em SG-Lex, o Decreto-Lei 301/2000 que pretende proteger os trabalhadores da exposição a substâncias perigosas, é um documento principal no tema "Agentes Químicos" , e consequentemente, os seus requisitos sujeitos a avaliação da conformidade legal.
Como o título indica, esta legislação é aplicável à exposição de substâncias cancerígenas, mutagénicas e não incluía as substâncias tóxicas para a reprodução. No entanto estas substâncias perigosas suscitam elevada preocupação, podendo ter efeitos graves e irreversíveis para a saúde dos trabalhadores. Assim, as substâncias tóxicas para a reprodução são agora incluídas na Diretiva 2004/37/CE, modificando-se o próprio título, que passa a ser “DIRETIVA 2004/37/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho”
De uma forma geral onde se lia "agentes cancerígenos ou mutagénicos" passa a ler-se "agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução".
Ler mais: Substâncias perigosas - Alteração da proteção dos trabalhadores

Publicamos o nosso resumo da legislação de Fevereiro de 2022 do qual destacamos os seguintes documentos para avaliação da conformidade legal :
- No tema REAP - Regime de Exercício das Atividades Pecuárias, a Portaria 79/2022 de 3 de Fevereiro de 2022 que define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias 631/2009 e Portaria 114-A/2011.
Ler mais... . - No tema Cerveja, a Portaria 91/2022 de 9 de Fevereiro de 2022 que estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeia.
No funcionamento da plataforma, introduzimos as seguintes alterações no formulário de avaliação da conformidade legal:
- separação do formulário em dois separadores: : [ Verificações | Documento ]. No primeiro, os registos da verificação da conformidade legal. No segundo a informação sobre o documento.
- Para facilitar a verificação, o campo "verificação" é pré-preenchido na primeira verificação pela conteúdo de "os meus requiisitos" e depois com a última verificação.
Consulte também a nossa selecção de notícias das entidades legislativas e reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.
Ler mais: Resumo da legislação e notícias de Fevereiro de 2022

Em Janeiro de 2022 destacamos a publicação dos seguintes documentos para avaliação da conformidade legal :
- Portaria 20/2022 de 5 de Janeiro de 2022 que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
- Lei 7/2022 de 7 de Janeiro de 2022 que proíbe as práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
- Regulamento (UE) 2022/63 de 14 de Janeiro de 2022 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que se refere ao aditivo alimentar dióxido de titânio (E 171)
- No tema de dispositivos médicos destaque para o alargamento da transição (Regulamento (UE) 2022/112) para o regulamento 2017/746 (Dispositivos Médicos para diagnóstico in vitro) e a harmonização da norma EN 13485 para os regulamentos de dispositivos médicos 2017/745 e 2017/746 (Decisão de Execução (UE) 2022/15, Decisão de Execução (UE) 2022/6).
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Ler mais: Notícias e resumo da legislação publicada em Janeiro de 2022