Publicamos o nosso resumo da legislação de Março de 2022 do qual destacamos os seguintes documentos para avaliação da conformidade legal :

• Na área ambiente, no tema “Contaminantes Alimentares”, a inclusão do documento informativo Recomendação (UE) 2022/495 da Comissão. Esta documento possui como destinatário os Estados-Membros, mas requer a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar. É solicitada a monitorização do furano, o 2-metilfurano e o 3-metilfurano nos géneros alimentícios, em especial em café, alimentos para bebé em frascos (incluindo alimentos para bebé em recipientes, bisnagas e saquetas), sopa pronta para consumo, batatas fritas de pacote, sumos de fruta, cereais para pequeno-almoço, bolachas, bolachas de água e sal (crackers) e pão estaladiço.

• Os registantes REACH devem analisar as alterações aos anexos VI a X do Regulamento (CE) 1907/2006 concretizadas pelo Regulamento (UE) 2022/477.

• Na SST, no tema agentes químicos, destaque para a Diretiva (UE) 2022/431 que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. Esta directiva vai promover a breve prazo uma actualização do Decreto-Lei 301/2000. Veja o nosso artigo aqui e prepare a sua avaliação da conformidade legal.

 Consulte também a nossa selecção de notícias das entidades legislativas e reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.

 Publicamos o nosso resumo da legislação de Fevereiro de 2022 do qual destacamos os seguintes documentos para avaliação da conformidade legal :

• No tema REAP - Regime de Exercício das Atividades Pecuárias, a Portaria 79/2022 de 3 de Fevereiro de 2022 que define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias 631/2009 e Portaria 114-A/2011.
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• No tema Cerveja, a Portaria 91/2022 de 9 de Fevereiro de 2022 que estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeia.

No funcionamento da plataforma, introduzimos as seguintes alterações no formulário de avaliação da conformidade legal:

• separação do formulário em dois separadores:  :  [ Verificações | Documento ]. No primeiro, os registos da verificação da conformidade legal. No segundo a informação sobre o documento.
• Para facilitar a verificação, o campo "verificação" é pré-preenchido na primeira verificação pela conteúdo de "os meus requiisitos" e depois com a última verificação.

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 Em Janeiro de 2022 destacamos a publicação dos seguintes documentos para avaliação da conformidade legal :

• Portaria 20/2022 de 5 de Janeiro de 2022 que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
• Lei 7/2022 de 7 de Janeiro de 2022 que proíbe as práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
• Regulamento (UE) 2022/63 de 14 de Janeiro de 2022 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que se refere ao aditivo alimentar dióxido de titânio (E 171)
• No tema de dispositivos médicos destaque para o alargamento da transição (Regulamento (UE) 2022/112) para o regulamento 2017/746 (Dispositivos Médicos para diagnóstico in vitro) e a harmonização da norma EN 13485 para os regulamentos de dispositivos médicos 2017/745 e 2017/746 (Decisão de Execução (UE) 2022/15, Decisão de Execução (UE) 2022/6).

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