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Notícias e resumo da legislação publicada em Novembro de 2020

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Resumos da legislação de sistemas de gestão
Publicamos o nosso resumo de Novembro com destaque para:
  • Publicação da nova versão da FSSC 22000 certification V5.1 .
  • Inquérito público do projecto de norma prNP 2938 2020 relativo a Contadores de água potável - Verificações metrológicas. Algumas empresas e geralmente por imposição de não conformidades em auditoria estabeleceram intervalos de verificação de contadores de água extraída de furos de 1 ano. Apesar do âmbito não coincidir (água potável) e da justificação ser muito discutível, poderão ser considerados os prazos de verificação desta norma que variam entre 4 a 12 anos. 
  • Nos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, um dos grandes impactos na implementação do Regulamento (UE) 2017/746 é a classificação de risco do dispositivo. Este guia publicado em Novembro pretende ajudar nesta transição. 

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Notícias e resumo da legislação publicada em Outubro de 2020

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Resumos da legislação de sistemas de gestão

Publicamos o nosso resumo de Outubro com destaque para:

  • Encontra-se em consulta pública a proposta para o novo regime de gestão de resíduos. que também terá impacto no regime de fluxos específicos de resíduos. O novo regime pretende entre outras, assegurar a recolha seletiva de biorresíduos, dos resíduos perigosos produzidos nas habitações e dos resíduos têxteis.
  • Desde o inicio de Novembro que o registo de Dispositvos Médicos é realizado na nova plataforma do Infarmed SIDM.
  • Por um tempo limitado espreite o projecto de norma prNP4519_2020 - Gestão de projetos, programas e portfólios. Vocabulário.

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Notícias e resumo da legislação publicada em Setembro de 2020

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Resumos da legislação de sistemas de gestão

Em Setembro destacamos a publicação dos seguintes documentos:

  • Portaria 208/2020 de 1 de Setembro que altera a Portaria 773/2009, de 21 de julho que define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Esta alteração alarga a aplicabilidade dos equipamentos e sistemas de SCIE abrangidos.
  • Decreto-Lei 72/2020 de 22 de Setembro que prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.  Se Fizemos uma tabela comparativa. 
  • Versão 4 das "Orientações e recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19)" da APA e ERSAR. Esta orientação é documento "principal" em SG-Lex e procedemos à revisão dos requisitos associados.
  • e por último, na área da Segurança Alimentar, a edição 7 da IFS food.

 

Nos separadores infra encontre mais informação sobre a legislação e notícias de partes interessadas. 

Ler mais: Notícias e resumo da legislação publicada em Setembro de 2020

Decreto-Lei n.º 72/2020-Alteração ao regime de certificação de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM)

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DL72/2020

 

Este Decreto-Lei prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.

Analisamos as alterações na seguinte tabela:



Ler mais: Decreto-Lei n.º 72/2020-Alteração ao regime de certificação de técnico de instalação e manutenção...

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