Publicamos mais um resumo mensal da legislação para verificação da conformidade legal de sistemas de gestão.

No mês de Dezembro destacamos:

A criação do novo tema "Radão" a propósito da publicação da Resolução do Conselho de Ministros 150-A/2022 que aprova o Plano Nacional para o Radão. O plano a 5 anos é um documento bastante detalhado elaborado pela APA. Para os nosso Clientes, disponibilizamos no formulário respetivo, um ficheiro word de apoio a verificação da conformidade legal em cada posto de trabalho/área. Considerando a potencial abrangência recomendamos a leitura atenta da nossa sugestão de "os meus requisitos" a cumprir. 

No tema "Vinha e Vinho" a Portaria 312/2022 que, entre outros, cessa a aprovação prévia e sistemática da rotulagem.

A substituição pelo Decreto-Lei 84/2022 do documento principal DECRETO-LEI 117/2010 do tema Biocombustíveis. Este Decreto-Lei foi inserido em mais 3 temas: "Energia - Políticas e Estratégias", "Construção Civil" e "Produção de energia a partir de fontes renováveis" com as obrigações de conformidade respetivas.

A criação do novo tema "Acessibilidade de produtos e serviços" suportado no documento principal Decreto-Lei 82/2022. Este tema aplica-se a Produtos (Equipamentos informáticos, sistemas operativos, terminais de autosserviço, Leitores de livros eletrónicos) e Serviços (comunicações eletrónicas, acesso a serviços de comunicação social audiovisual, erviços de transporte aéreo, de autocarro, ferroviário, marítimo e por vias navegáveis interiores de passageiros, informações sobre o serviço de transporte, terminais de autosserviços interativos dos serviços de transporte, bancários e financeiros, comércio eletrónico)

Na "responsabilidade social" a Diretiva (UE) 2022/2381 relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas.

Nos "dispositivos médicos" os regulamentos (UE) 2022/2347 e  2022/2346 no que diz respeito à reclassificação de grupos de determinados produtos sem finalidade médica prevista.

Consulte também a nossa seleção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a verificação da conformidade legal do seu sistema de gestão.