Requisitos:
A) Ao adquirir balanças para algum dos usos definidos nas alineas a) a f) do artigo 2, garantir a entrega da declaração de conformidade em português (artigo 15) e as inscrições no equipamento de CE e M.
RESUMO DO DOCUMENTO
CAPÍTULO I-Disposições gerais
Artigo 1-Objeto
A) Ao adquirir balanças para algum dos usos definidos nas alineas a) a f) do artigo 2, garantir a entrega da declaração de conformidade em português (artigo 15) e as inscrições no equipamento de CE e M.
RESUMO DO DOCUMENTO
CAPÍTULO I-Disposições gerais
Artigo 1-Objeto
Estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações