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Decreto-Lei 43/2017

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Requisitos:
A) Ao adquirir balanças para algum dos usos definidos nas alineas a) a f) do artigo 2, garantir a entrega da declaração de conformidade em português (artigo 15) e as inscrições no equipamento de CE e M.
RESUMO DO DOCUMENTO
CAPÍTULO I-Disposições gerais
Artigo 1-Objeto

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Decreto-Lei 9/2007 - Ruído Ambiental

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ruido_ambiental

Estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações

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