Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.
No mês de Dezembro destacamos:
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Decreto-Lei 139-D/2023 que procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica
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Decreto-Lei 115/2023 que altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Consulte também a nossa selecção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.
Ler mais: Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Dezembro de 2023