Publicamos mais um resumo mensal para avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão. Este mês destacamos as publicações:

• Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos,

Este regulamento terá impacte muito significativo em empresas que fabricam ou distribuem  produtos não abrangidos por legislação específica, bem como nos "mercados em linha".

Estes produtos são geralmente colocados no mercado sem que o fabricante realize avaliações de conformidade. O risco para o negócio é, entre outros,  estar sujeito a retiradas como esta: "retirada de sapatos para crianças considerados perigosos."

Este novo regulamento prevê, para os produtos abrangidos, um conjunto de procedimentos que garantem a segurança dos mesmos.

Apesar de ser aplicável apenas a partir 13 de dezembro de 2024 sugerimos que comece por identificar o caminho a percorrer para obter a respectiva conformidade. 

Saber mais sobre o Regulamento (UE) 2023/988

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• No tema Contaminantes alimentares o documento principal Regulamento (CE) 1881/2006 foi substituído pelo Regulamento (UE) 2023/915  relativo aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
• No tema Legislação Laboral a Diretiva (UE) 2023/970 que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação. 
• No tema Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios a Recomendação (UE) 2023/965 da Comissão relativa à metodologia para o controlo do consumo de aditivos alimentares e de aromas alimentares
• Finalmente, nos respetivos temas da área Qualidade, a Portaria 134/2023 que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas, e o Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro.

 Consulte também a nossa seleção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.