Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.

No mês de Setembro destacamos:

 - A publicação da Diretiva (UE) 2023/1791 relativa à eficiência energética. São atores desta diretiva as empresas, centros de dados, operadores da energia, estado, administração central e local. Esta publicação levará à alteração de diplomas relacionados, nomeadamente o DECRETO-LEI 68-A/2015. Recomendamos a leitura do artigo 11.

 - Portaria 292-A/2023 que aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.

 - Portaria 283/2023 que aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. Esta portaria atualiza os anexos:

      - ANEXO I - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA
      - ANEXO II - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR CAMINHO-DE-FERRO

 - Na secção de notícias de partes interessadas, o inquérito público da prNP 1385:2023 | Betões – Determinação da composição do betão fresco.

Consulte também a nossa seleção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.