Publicamos mais um resumo mensal da legislação para verificação da conformidade legal de sistemas de gestão.

 No mês de Janeiro destacamos:

- o Decreto-Lei 4/2024 de 5 de Janeiro de 2024 que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento. Foi criado em SG-Lex um tema específico com este nome.

- o Decreto-Lei 10/2024 de 8 de Janeiro de 2024, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, integrado no tema "construção civil".

- a Portaria 11/2024 de 18 de Janeiro de 2024, que procede à segunda alteração à Portaria 337/2004, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho, integrada no tema "Legislação Laboral".

Considerando a especificidade do Regulamento (UE) 2023/956 de 10 de Maio de 2023 que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, criamos um tema específico para alojamento desta legislação denominado "Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM".

Consulte também o resultado da nossa monitorização de partes interessadas no separador notícias e mantenha atualizada a verificação da conformidade legal do seu sistema de gestão.