Publicamos mais um resumo mensal da legislação para Avaliação da Conformidade Legal de sistemas de gestão.

No mês de Outubro destacamos as publicações: 

 - no tema Código dos Contratos Públicos, a Resolução do Conselho de Ministros 132/2023 que define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado.

 - no tema Biocombustíveis, a Diretiva (UE) 2023/2413 de 18 de Outubro de 2023 que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652.

 - no tema CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão, o Regulamento de Execução (UE) 2023/2122 de 12 de Outubro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 no respeitante à atualização da monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE.

Consulte também a nossa seleção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.