Publicamos mais um resumo mensal da legislação para controlo da conformidade legal de sistemas de gestão.

No mês de Novembro destacamos:

- No tema "Agricultura - Registo" a Portaria 273/2022 que obriga os agricultores e operadores hortofrutícolas à obrigação de proceder ao seu registo, no Portal do IFAP.

- No tema "Azeite" o Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite.

- No tema "Regime de Emissões Industriais"  a Decisão de Execução (UE) 2022/2110 a adopção das conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis para a indústria de processamento de metais ferrosos

- No tema "SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios" a publicação da nota técnica 29, relativa à proteção contra descargas atmosféricas, pára-raios.

- A adição do tema "Trabalho Hiperbárico" que se aplica às atividades de mergulho profissional e trabalhos em caixões de ar comprimido. Se é nosso Cliente e se estas atividades podem existir na sua Organização, adicione o tema na lista de temas disponíveis. 

Na monitorização das Partes interessadas sinalizamos:

- A guerra aberta entre a IFS e GFSI após a suspensão anunciada de 3 meses da IFS.

- A ação inspetiva nacional iniciada pela ACT para verificação do cumprimento das regras legais em matérias de igualdade e não discriminação no trabalho,

- A disponibilização pela APA de Sessões de esclarecimento sobre o Registo de Produtores/Embaladores, no dia 13-jan-2023.

Consulte toda a nossa seleção de documentos e notícias relevantes do mês de Novembro e mantenha atualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.