Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.

No mês de Março foram muitas as publicações relevantes. Destacamos:

• No tema Contaminantes alimentares, a recomendação (UE) 2024/907, sobre a monitorização do níquel nos alimentos. Os produtos abrangidos são suplementos alimentares, chocolate, pastas de barrar que contenham cacau, pastas de barrar à base de frutos de casca rija, grãos de cacau, produtos à base de cereais (em especial cereais para pequeno-almoço, flocos de cereais e produtos de moagem de aveia), sopas prontas a comer, café, chá, produtos hortícolas, algas marinhas, sementes de oleaginosas, produtos à base de soja, como tofu e bebidas à base de soja, leguminosas secas, frutos de casca rija, peixes e outros produtos do mar.

• O Decreto-Lei 24/2024, que altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto. As alterações modificaram os requisitos dos documentos principais em Single Use Plástic, Fluxos especificos de residuos, Resíduos e Aterros. Atenção à nota da APA "Embalagens de produtos industriais/profissionais".

• Nos Agentes Químicos, a Diretiva (UE) 2024/869, que altera a Diretiva 98/24/CE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho no que diz respeito ao chumbo e os seus compostos inorgânicos e para os diisocianatos.

• No tema Produção de energia a partir de fontes renováveis, o Decreto-Lei 22/2024, que prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis.

• Várias portarias no tema Licenciamento de Unidades Privadas de Saúde, alterando os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas de unidades de saúde.

• No tema Defesa da Floresta contra Incêndios, o Despacho 2171/2024, que procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2024 

• Nos Dispositivos médicos as Decisões de Execução (UE) 2024/817 e 2024/815, relativamente às normas harmonizadas .

• Em Biocidas a Decisão de Execução (UE) 2024/816, relativa a questões respeitantes à segunda avaliação comparativa de produtos biocidas rodenticidas anticoagulantes, em conformidade com o artigo 23, nº 5, do Regulamento (UE) 528/2012.

• Por fim a Diretiva (UE) 2024/82, que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e através de melhor informação.  

Consulte também a nossa selecção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha actualizada a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.