Verificação da Conformidade Legal | Resumo de Dezembro de 2022

Single Use Plástic

Decreto-Lei 83/2022 de 9 de Dezembro de 2022
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única



Biocombustíveis

Decreto-Lei 84/2022 de 12 de Dezembro de 2022
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001



Energia - Políticas e Estratégias

Decreto-Lei 84/2022 de 12 de Dezembro de 2022
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001



REACH-Produtos Químicos

Recomendação (UE) 2022/2510 da Comissão de 8 de Dezembro de 2022
Estabelece um quadro europeu de avaliação para produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção»



Mercúrio

Regulamento Delegado (UE) 2022/2526 de 23 de Setembro de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2017/852 no respeitante à armazenagem temporária de resíduos de mercúrio no estado líquido



Sistemas multimunicipais : águas e resíduos

Decreto-Lei 87-C/2022 de 29 de Dezembro de 2022
Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento

Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2022/2364 de 2 de Dezembro de 2022
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato



Single Use Plástic

Decreto-Lei 83/2022 de 9 de Dezembro de 2022
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única



Biocombustíveis

Decreto-Lei 84/2022 de 12 de Dezembro de 2022
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001



Energia - Políticas e Estratégias

Decreto-Lei 84/2022 de 12 de Dezembro de 2022
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001



Ruído Ambiental

Decreto-Lei 84-A/2022 de 9 de Dezembro de 2022
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia



POP-Poluentes Orgânicos Persistentes

Regulamento (UE) 2022/2400 de 23 de Novembro de 2022
Altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes



Regime de Emissões Industriais

Decisão de Execução (UE) 2022/2427 da Comissão de 6 de Dezembro de 2022
Estabelece as conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para sistemas de gestão e tratamento comuns de efluentes gasosos no setor químico, ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais



ODS-Substâncias que empobrecem a camada de Ozono

Decisão de Execução (UE) 2022/2509 da Comissão de 15 de Dezembro de 2022
Relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 202



REACH-Produtos Químicos

Recomendação (UE) 2022/2510 da Comissão de 8 de Dezembro de 2022
Estabelece um quadro europeu de avaliação para produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção»



Mercúrio

Regulamento Delegado (UE) 2022/2526 de 23 de Setembro de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2017/852 no respeitante à armazenagem temporária de resíduos de mercúrio no estado líquido



POP-Poluentes Orgânicos Persistentes

Retificação do Regulamento (UE) 2022/2400 de 22 de Dezembro de 2022
Retificação do Regulamento (UE) 2022/2400, que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 relativo a poluentes orgânicos persistentes



Sistemas multimunicipais : águas e resíduos

Decreto-Lei 87-C/2022 de 29 de Dezembro de 2022
Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento



Fluxos especificos de residuos | Unilex

Portaria 312-C/2022 de 30 de Dezembro de 2022
Altera a Portaria 331-E/2021, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir

APA | MIRR 2022

Encontra-se a decorrer a Campanha MIRR 2022, até ao dia 31 de março de 2023.
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ASAE instaura 10 processos em fiscalização de equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou, nas últimas semanas, uma operação de fiscalização, de norte a sul do País, direcionada à verificação do cumprimento da legislação por parte dos operadores económicos intervenientes no ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, das pilhas e acumuladores, concretamente na distribuição e comercialização (presencial e à distância).
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SiliAmb | Registo Produtores/Embaladores - Declarações a submeter em 2023

Até 31 de março, encontra-se aberto o período declarativo do Registo de Produtores/Embaladores de Produtos.
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Radiações Ionizantes

Decreto-Lei 81/2022 de 6 de Dezembro de 2022
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço



Instalações de gás

Decreto-Lei 84-D/2022 de 12 de Dezembro de 2022
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3



Legislação Laboral

Portaria 301/2022 de 20 de Dezembro de 2022
Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias



REACH-Produtos Químicos

Recomendação (UE) 2022/2510 da Comissão de 8 de Dezembro de 2022
Estabelece um quadro europeu de avaliação para produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção»



Transportes Rodoviários

Diretiva (UE) 2022/2561 de 14 de Dezembro de 2022
Relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros



Radão

Resolução do Conselho de Ministros 150-A/2022 de 29 de Dezembro de 2022
Aprova o Plano Nacional para o Radão

Radiações Ionizantes

Decreto-Lei 81/2022 de 6 de Dezembro de 2022
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço



Instalações de gás

Decreto-Lei 84-D/2022 de 12 de Dezembro de 2022
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3



EPI-Equipamentos de Protecção Individual

Decisão de Execução (UE) 2022/2414 da Comissão de 6 de Dezembro de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2020/668 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas aos requisitos, ensaios e marcação dos filtros de partículas para dispositivos de proteção respiratória, aos requisitos gerais aplicáveis ao vestuário de proteção, aos requisitos dos protetores oculares para squash e dos protetores oculares para racquetball e squash 57, aos requisitos e métodos de ensaio do calçado de proteção contra riscos em fundições e durante os processos de soldadura e processos associado



Legislação Laboral

Portaria 301/2022 de 20 de Dezembro de 2022
Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias



REACH-Produtos Químicos

Recomendação (UE) 2022/2510 da Comissão de 8 de Dezembro de 2022
Estabelece um quadro europeu de avaliação para produtos químicos e materiais «seguros e sustentáveis desde a conceção»



Transportes Rodoviários

Diretiva (UE) 2022/2561 de 14 de Dezembro de 2022
Relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros



Radão

Resolução do Conselho de Ministros 150-A/2022 de 29 de Dezembro de 2022
Aprova o Plano Nacional para o Radão

DGS atualiza recomendações na área das infeções respiratórias - Pessoas com sintomas

A DGS publica um documento aplicável às pessoas que têm sintomas de infeção respiratória ou teste positivo para a COVID-19, e que recorda um conjunto de medidas de precaução para com outras pessoas, em particular as pessoas mais vulneráveis. Estas recomendações abrangem adultos e crianças com COVID-19 e outras infeções, ou que tenham sido contactos próximos de outras pessoas doentes, procurando contribuir para facilitar a navegação no sistema de saúde e prevenir a transmissão de infeção no local de trabalho ou na habitação.
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ACT | Atualização do valor limite de exposição para a sílica cristalina respirável

Desde 1 de janeiro vigora o novo Valor Limite de Exposição (VLE) de 0,05 mg/m3 (valor-limite de exposição) para a sílica cristalina respirável.

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Dispositivos médicos

Regulamento de Execução (UE) 2022/2346 de 1 de Dezembro de 2022
Estabelece especificações comuns para os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos



Acessibilidade de produtos e serviços

Decreto-Lei 82/2022 de 6 de Dezembro de 2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços



Responsabilidade Social

Diretiva (UE) 2022/2381 de 23 de Novembro de 2022
Relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas



Energia - Políticas e Estratégias

Decreto-Lei 84/2022 de 12 de Dezembro de 2022
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001



Mercúrio

Regulamento Delegado (UE) 2022/2526 de 23 de Setembro de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2017/852 no respeitante à armazenagem temporária de resíduos de mercúrio no estado líquido



Vinha e vinho

Portaria 312/2022 de 29 de Dezembro de 2022
Procede à terceira alteração da Portaria 26/2017, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola

Dispositivos médicos

Regulamento de Execução (UE) 2022/2346 de 1 de Dezembro de 2022
Estabelece especificações comuns para os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos



Dispositivos médicos

Regulamento de Execução (UE) 2022/2347 de 1 de Dezembro de 2022
Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 no que diz respeito à reclassificação de grupos de determinados produtos ativos sem finalidade médica prevista



Acessibilidade de produtos e serviços

Decreto-Lei 82/2022 de 6 de Dezembro de 2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços



Responsabilidade Social

Diretiva (UE) 2022/2381 de 23 de Novembro de 2022
Relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas



Construção Cívil

Decreto-Lei 84/2022 de 12 de Dezembro de 2022
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001



Energia - Políticas e Estratégias

Decreto-Lei 84/2022 de 12 de Dezembro de 2022
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001



Transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Decreto-Lei 84-E/2022 de 16 de Dezembro de 2022
Revê o quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais



Pescas

Decreto Legislativo Regional 25/2022/M de 19 de Dezembro de 2022
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 73/2020, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade



Mercúrio

Regulamento Delegado (UE) 2022/2526 de 23 de Setembro de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2017/852 no respeitante à armazenagem temporária de resíduos de mercúrio no estado líquido



Vinha e vinho

Regulamento Delegado (UE) 2022/2566 de 13 de Outubro de 2022
Altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas



Vinha e vinho

Regulamento de Execução (UE) 2022/2567 de 13 de Outubro de 2022
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/274 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas



Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPD

Diretiva (UE) 2022/2555 de 14 de Dezembro de 2022
Relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2)



Vinha e vinho

Portaria 312/2022 de 29 de Dezembro de 2022
Procede à terceira alteração da Portaria 26/2017, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola

ERSAR | CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2023

DEFINIÇÃO DOS VALORES DE ANF A CONSIDERAR NO CÁLCULO DA TRH, PARA EFEITOS DE REPERCUSSÃO NO UTILIZADOR FINAL, A APLICAR EM 2023
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Update - Coverage of designation codes by MDR/IVDR notified bodies - January 2023

Estudo sobre a abrangência dos códigos MDR e IVDR por Organismos Notificados
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MDCG 2023-2 - List of Standard Fees - January 2023

Article 50 of Regulation (EU) 2017/745 on Medical Devices (MDR) and Article 46 of Regulation (EU) 2017/746 on in vitro diagnostic medical devices (IVDR) establish the requirement for notified bodies to make their standard fees publicly available: “Notified bodies shall establish lists of their standard fees for the conformity assessment activities that they carry out and shall make those lists publicly available“. Neither the MDR nor the IVDR do provide any definition of “standard fees” itself.
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EC | More time to certify medical devices to mitigate risks of shortage

the Commission adopted a proposal to give more time to certify medical devices to mitigate the risk of shortages. The proposal introduces a longer transition period to adapt to new rules, as foreseen under the Medical Devices Regulation. The new deadlines depend on the medical devices' risk class and will ensure continued access to medical devices for patients. It will also allow medical devices placed on the market in accordance with the current legal framework and that are still available to remain on the market (i.e., no ‘sell-off' date).
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ASAE apreende mais de 20 mil artigos de loiça de plástico por disponibilização indevida

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou, nas últimas semanas, uma operação de fiscalização de norte a sul do País, direcionada a operadores económicos que disponham e/ou comercializem loiça de plástico de utilização única nas atividades de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho, com o objetivo de verificar o cumprimento da regulamentação vigente para o setor.
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CNPD SANCIONA INE POR CINCO CONTRAORDENAÇÕES

A CNPD concluiu que o Instituto Nacional de Estatística praticou cinco contraordenações, por infrações ao RGPD, no âmbito da operação censitária de 2021, tendo aplicado em cúmulo jurídico uma coima única no valor de 4,3 milhões de euros.
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UNESCO | World Logic Day

The ability to think is one of the most defining features of humankind. In different cultures, the definition of humanity is associated with concepts such as consciousness, knowledge and reason. According to the classic western tradition, human beings are defined as “rational” or “logical animals”. Logic, as the investigation on the principles of reasoning, has been studied by many civilizations throughout history and, since its earliest formulations, logic has played an important role in the development of philosophy and the sciences.
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Azeite

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 de 2 de Dezembro de 2022
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite



Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2022/2364 de 2 de Dezembro de 2022
Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2022/2388 de 8 de Dezembro de 2022
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de substâncias perfluoroalquiladas em determinados géneros alimentícios



Azeite

Decisão (UE) 2022/2391 do Conselho de 25 de Novembro de 2022
Relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito à norma comercial aplicável aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona



Controlos oficiais na segurança alimentar

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 (2022-12-06) de 6 de Dezembro de 2022
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/2292, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios e determinadas mercadorias destinadas ao consumo humano



Controlos oficiais na segurança alimentar

Regulamento de Execução (UE) 2022/2418 de 12 de Dezembro de 2022
Altera o Regulamento (CE) 333/2007 no que se refere aos métodos de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios



Controlos oficiais na segurança alimentar

Regulamento de Execução (UE) 2022/2504 de 19 de Dezembro de 2022
Altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca e de produtos de origem animal altamente refinados e ao modelo de atestado privado para a entrada na União de determinados produtos compostos



Bebidas Espirituosas

Lei 24-E/2022 de 30 de Dezembro de 2022
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei 55/2007, e o Decreto-Lei 91/2015, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262

DGAV | Restrições do uso de Extratos de chá verde contendo catequinas

A EFSA no seu parecer científico não conseguiu determinar uma ingestão diária de catequinas de chá verde em alimentos que não suscite preocupações para a saúde humana.
A Autoridade concluiu igualmente que, os dados disponíveis sobre os potenciais efeitos adversos das catequinas de chá verde no fígado que evidenciam efeito nocivo significativo para a saúde associado a um nível diário de ingestão de (-)-epigalocatequina-3-galato igual ou superior a 800 mg.
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DGAV | Relatório sobre a fiscalização “Bamboo-zling” |materiais plásticos contendo bambu

A maioria dos aditivos à base de plantas, incluindo o bambu, não foi avaliada quanto à segurança para uso em plásticos, pelo que podem apresentar um risco para a saúde. A adição de bambu a artigos de plástico destinados ao contacto alimentar pode levar à degradação acelerada do plástico e à lixiviação de formaldeído e melamina (substâncias usadas na fabricação do plástico) nos alimentos, por vezes acima dos níveis seguros. Ainda que o uso deste tipo de materiais não represente um risco agudo para a saúde, a exposição contínua aos níveis elevados de formaldeído e melamina tem o potencial de causar problemas de saúde. Além disso, trata-se de informação enganosa e induzindo os consumidores em erro, fazendo-os acreditar que estão a comprar artigos “amigos do ambiente”.
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IFS | Update on GFSI suspension and answers to FAQ

The decision by GFSI to suspend IFS has caused uncertainty in the market and raises many questions. IFS will follow the appeal procedure and has handed over the case to its lawyer. For this reason, we cannot share details at this moment. However, we want to state again that the reason is a communication misunderstanding, not a food safety issue. Also, we would like to emphasise that this suspension does not affect the validity of the certificates.
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