Verificação da Conformidade Legal | Resumo de Janeiro de 2024

Mercado voluntário de carbono

Decreto-Lei 4/2024 de 5 de Janeiro de 2024
Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento



Metrologia

Declaração de Retificação 1-B/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 356/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes

Mercado voluntário de carbono

Decreto-Lei 4/2024 de 5 de Janeiro de 2024
Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento



Plano de Poupança de Energia 2022-2023

Despacho 129/2024 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima) de 9 de Janeiro de 2024
Suspende as medidas estabelecidas ao abrigo do disposto nos nºs 1 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros 82/2022



Metrologia

Declaração de Retificação 1-A/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 354/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão Arterial



Metrologia

Declaração de Retificação 1-B/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 356/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes



Metrologia

Declaração de Retificação 1-C/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 364/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros



Metrologia

Declaração de Retificação 1-D/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 367/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos



Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Decreto-Lei 16/2024 de 19 de Janeiro de 2024
Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo



Ar-Emissões Atmosféricas

Diretiva Delegada (UE) 2024/299 de 27 de Outubro de 2023
Altera a Diretiva (UE) 2016/2284 no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos

EC | Commission presents recommendation for 2040 emissions reduction target to set the path to climate neutrality in 2050

The Commission recommends a 90% net greenhouse gas emissions reduction by 2040 compared to 1990 levels, launching a discussion with all stakeholders; a legislative proposal will be made by the next Commission, after the European elections, and agreed with the European Parliament and Member States as required under the EU Climate La
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EC | Commission sets out how to sustainably capture, store and use carbon to reach climate neutrality by 2050

In the Net-Zero Industry Act, the Commission has proposed that the EU develops at least 50 million tonnes per year of CO2 storage capacity by 2030. Based on the impact assessment on the EU recommended climate target for 2040, this figure will need to grow to around 280 million tonnes by 2040. The Communication on Industrial Carbon Management sets out a comprehensive policy approach to deliver on these targets.
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Metrologia

Declaração de Retificação 1-B/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 356/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes

CLP | Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Regulamento Delegado (UE) 2024/197 de 19 de Outubro de 2023
Altera o Regulamento (CE) 1272/2008 no respeitante à classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias



Metrologia

Declaração de Retificação 1-A/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 354/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão Arterial



Metrologia

Declaração de Retificação 1-B/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 356/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes



Metrologia

Declaração de Retificação 1-C/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 364/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros



Metrologia

Declaração de Retificação 1-D/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 367/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos



Agentes Químicos

Lei 5/2024 de 15 de Janeiro de 2024
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei 37/2007, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo

EASHW | Workers exposure survey on cancer risk factors in Europe

The first results of WES identified solar ultraviolet (UV) radiation, diesel engine exhaust emissions, benzene, respirable crystalline silica (RCS) and formaldehyde as the most frequent probable occupational exposures among the 24 cancer risk factors analysed.
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NAPO | Robótica no local de trabalho

Embarque numa viagem ao mundo da robótica no local de trabalho com o nosso herói animado Napo! Descubra as tecnologias emergentes e explore os perigos que podem existir na automatização das tarefas. Junte-se a nós enquanto Napo nos guia sobre segurança na linha de produção, trabalha com robôs colaborativos e descobre o poder dos exoesqueletos.
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ACT Prémio Locais de Trabalho Saudáveis 2024

As candidaturas para a 5.ª edição do Prémio Locais de Trabalho Saudáveis 2024 arrancam dia 15 de fevereiro. Esta iniciativa visa reconhecer as entidades empregadoras com práticas de gestão promotoras da segurança, bem-estar e saúde no local de trabalho.
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Construção Cívil

Decreto-Lei 10/2024 de 8 de Janeiro de 2024
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria



Metrologia

Declaração de Retificação 1-B/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 356/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes

Transporte Rodoviário de Passageiros

Portaria 7-A/2024 de 8 de Janeiro de 2024
Define, ao abrigo do artigo 23 do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei 52/2015, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação



Construção Cívil

Decreto-Lei 10/2024 de 8 de Janeiro de 2024
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria



Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos

Diretiva Delegada (UE) 2024/232 de 25 de Outubro de 2023
Altera a Diretiva 2011/65/UE no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de cádmio e de chumbo em perfis de plástico de janelas e portas elétricas e eletrónicas que contenham poli(cloreto de vinilo) rígido recuperado



Metrologia

Declaração de Retificação 1-A/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 354/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão Arterial



Metrologia

Declaração de Retificação 1-B/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 356/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes



Metrologia

Declaração de Retificação 1-C/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 364/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros



Metrologia

Declaração de Retificação 1-D/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 367/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos



Controlo Metrológico de Produtos Pré-Embalados

Declaração de Retificação 1-E/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 374/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados



Pescas

Portaria 12/2024 de 22 de Janeiro de 2024
Altera a Portaria 198/2023, que estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto

ECHA launches new chemicals database

ECHA CHEM is the new solution for publishing information on chemicals. The first release, available now, includes information from all REACH registrations
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ECHA adds five hazardous chemicals to the Candidate List

The Candidate List of substances of very high concern now contains 240 entries for chemicals that can harm people or the environment. Companies are responsible for managing the risks of these chemicals and giving customers and consumers information on their safe use.
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UE | Overview of language requirements for manufacturers of medical devices

These tables aim to help manufacturers of medical devices and in vitro diagnostic medical devices, particularly small and medium-sized ones, understand the language requirements for the information and instructions that accompany a device in a specific country. The tables provide an overview of the language requirements for each Member State.
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Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2024/234 de 15 de Janeiro de 2024
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito à supressão de determinadas substâncias aromatizantes da lista da União



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2024/238 de 15 de Janeiro de 2024
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito à introdução de restrições à utilização de determinadas substâncias aromatizantes



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/246 de 16 de Janeiro de 2024
Altera o anexo IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito a Pythium oligandrum estirpe M1, Trichoderma atroviride estirpe AGR2 e Trichoderma atroviride estirpe AT10



Suplementos alimentares

Regulamento (UE) 2024/248 de 16 de Janeiro de 2024
Altera o anexo II da Diretiva 2002/46/CE no que se refere ao tartarato adipato de hidróxido de ferro utilizado no fabrico de suplementos alimentares



Controlos oficiais na segurança alimentar

Regulamento de Execução (UE) 2024/286 de 16 de Janeiro de 2024
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) 178/2002



Controlos oficiais na segurança alimentar

Regulamento de Execução (UE) 2024/288 de 18 de Janeiro de 2024
Relativo à frequência dos controlos dos materiais de embalagem de madeira que transportem, protejam ou apoiem determinadas mercadorias provenientes de determinados países terceiros



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/331 de 19 de Janeiro de 2024
Altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de oxamil no interior e à superfície de certos produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/341 de 22 de Janeiro de 2024
Altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de dietofencarbe, fenoxicarbe, flutriafol e pencicurão no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/342 de 22 de Janeiro de 2024
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciflumetofena, oxatiapiprolina e piraclostrobina no interior ou à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/344 de 22 de Janeiro de 2024
Altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de mandipropamida no interior ou à superfície de determinados produtos



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2024/346 de 22 de Janeiro de 2024
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito à utilização de dicitrato de trimagnésio em suplementos alimentares



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/347 de 22 de Janeiro de 2024
Altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de fipronil no interior ou à superfície de determinados produtos



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2024/374 de 24 de Janeiro de 2024
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito ao título das categorias de géneros alimentícios das bebidas alcoólicas e à utilização de vários aditivos em determinadas bebidas alcoólicas



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/376 de 24 de Janeiro de 2024
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de indoxacarbe no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2024/398 de 29 de Janeiro de 2024
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de haloxifope no interior ou à superfície de determinados produtos

CE | Período para apresentação de comentários | Segurança dos alimentos — restrições ao bisfenol A (BPA) e a outros bisfenóis em materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos

Esta iniciativa irá impor uma proibição à utilização de BPA em materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos (MCA), incluindo embalagens de plástico e revestidas. Surge na sequência da publicação do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em que se assinala uma preocupação para a saúde humana.
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EFSA | Inorganic arsenic in food – health concerns confirmed

Consumer exposure to inorganic arsenic in food raises a health concern according to the conclusions of EFSA’s latest risk assessment of this contaminant. The finding confirms the outcome of EFSA’s previous assessment of the risks linked to the presence of inorganic arsenic in food from 2009.
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BRCGS | What is SSCI recognition and why is it important?

The SSCI is an initiative of the Consumer Goods Forum (CGF). The CGF works in coalition with GFSI. Through formal recognition, SSCI exists to provide clear guidance of independent third-party auditing, monitoring and certification programmes that meet industry expectations on social sustainability. The SSCI is shaped by 23 members, which includes many well-known global brands such as Coca Cola, Nestle, Tesco, Ahold Delhaise and Unileve
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GLOBAL G.A.P | New FSMA PSR add-on v2 now available

Version 2 of the Food Safety Modernization Act Produce Safety Rule add-on for fruit and vegetable producers supplying the US market was launched on 1 January 2024.
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IFS | Updated the IFS Food 8 Doctrine.

It is a normative document complementing the standard. Accordingly, companies, certification bodies and auditors must be aware of its content before the next audit.
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ASAE apreende cerca de 30 mil litros de aguardente vínica e instaura processo-crime

Procedeu-se à apreensão de 29.485 litros de aguardente vínica num operador económico, tendo sido instaurado o respetivo processo criminal por Produto Vitivinícola Anormal Falsificado.
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DGAV | Manual de Procedimentos de Desalfandegamento vs. Segurança da Cadeia Alimentar | Importação de Produtos Biológicos

Foi publicada a 4.ª versão do Manual de Procedimentos de Desalfandegamento vs. Segurança da Cadeia Alimentar (DMSeCA), com a atualização da Parte III – Produtos Biológicos (págs. 54 a 61) e respetivo Anexo B.5
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Declaração de Retificação 1-B/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 356/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes

Plano de Poupança de Energia 2022-2023

Despacho 129/2024 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima) de 9 de Janeiro de 2024
Suspende as medidas estabelecidas ao abrigo do disposto nos nºs 1 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros 82/2022



Metrologia

Declaração de Retificação 1-A/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 354/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão Arterial



Metrologia

Declaração de Retificação 1-B/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 356/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes



Metrologia

Declaração de Retificação 1-C/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 364/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros



Metrologia

Declaração de Retificação 1-D/2024 de 12 de Janeiro de 2024
Retifica a Portaria 367/2023, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Termómetros Clínicos

Legislação Laboral

Portaria 11/2024 de 18 de Janeiro de 2024
Procede à segunda alteração à Portaria 337/2004, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho

ACT | Ação inspetiva em curso | Notificação para verificação da regularidade do vínculo laboral

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou 9699 entidades empregadoras para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma única entidade.
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ConsultaLex | Projeto de regulamento relativo à implementação do regime jurídico da segurança do ciberespaço nas entidades da Administração Pública

A consulta de 2024-01-23 a 2024-02-21
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ENISA | An EU Prime! EU adopts first Cybersecurity Certification Scheme

The European Cybersecurity Scheme on Common Criteria (EUCC) drafted by the European Union Agency for Cybersecurity (ENISA) has been adopted as the first scheme within the EU cybersecurity certification framework.
Saber mais

CNPD | COMITÉ EUROPEU APROVA RELATÓRIO SOBRE O PAPEL DOS EPD

O Comité Europeu discutiu e aprovou o Relatório sobre a designação e a posição dos EPD nas organizações. O Relatório identifica um conjunto de obstáculos com os quais os EPD atualmente se defrontam e avança com uma série de recomendações com vista a reforçar o seu papel.
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