Publicamos mais um resumo da legislação para o apoiar nas actividades de verificação da conformidade legal. Destacamos:
- adição ao tema "Fertilizantes" da Portaria 185/2022 que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado
- a publicação da versão 9 "Global Standard Food Safety" da BRCGS (tema "Gestão da Segurança Alimentar").
- consulta pública de um novo decreto-lei com o objectivo de simplificar as licenças e controlo ambiental, que irá ter impacto nestes requisitos.
- actualização do muito útil site "Comunicar ao consumidor" para emissão dísticos de informação ao consumidor necessários ao exercício da sua atividade.
Consulte também a nossa selecção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha actualizada a verificação da conformidade legal do seu sistema de gestão
Resumo da legislação e notícias de AMBIENTE
CITES-Convenção sobre o Comércio Int. de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de ExtinçãoRegulamento de Execução (UE) 2022/1203 de 12 de Julho de 2022
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 para atualizar a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União
Defesa da Floresta contra IncêndiosDecreto-Lei 49/2022 de 19 de Julho de 2022
Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023
Rótulo Ecológico | REUEDecisão (UE) 2022/1244 da Comissão de 13 de Julho de 2022
Estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos
Água-Uso do Domínio HídricoDecisão de Execução (UE) 2022/1307 de 22 de Julho de 2022
Estabelece uma lista de vigilância das substâncias a monitorizar a nível da União no domínio da política da água, nos termos da Diretiva 2008/105/CE
IGAMAOT | Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos (MTR), de colocação no mercado de gases fluorados e de cilindros não-recarregáveis
No âmbito das suas competências de enforcement da legislação ambiental, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) assegura o controlo concertado de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos (MTR), de colocação no mercado de gases fluorados e de cilindros de gás não-recarregáveis.
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APA | Proteção radiológica e segurança - novas modalidades de licenciamento
O Conselho Diretivo da APA determinou proceder a um novo ajuste dos mecanismos de autorização, passando a abranger pela modalidade de registo um conjunto adicional de práticas, com base na aplicação de uma metodologia adaptada de um documento da Agência Internacional de Energia Atómica publicado em 2021
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Resumo da legislação e notícias de SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Legislação LaboralDecreto-Lei 42-A/2022 de 30 de Junho de 2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Legislação LaboralResolução do Conselho de Ministros 51-A/2022 de 30 de Junho de 2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
SCIE-Regulamento de Segurança Contra Incêndios em EdifíciosDespacho 8591/2022 (ANEPC) de 16 de Julho de 2022
Requisitos para adoção de medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidade no âmbito do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios
Legislação LaboralResolução do Conselho de Ministros 67-A/2022 de 29 de Julho de 2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
OIT | 110.ª Conferência Internacional do Trabalho
Na 110.ª Conferência Internacional do Trabalho foi adotada uma Resolução que acresce o princípio de um ambiente de trabalho seguro e saudável aos quatro Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho existentes. (https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---relconf/documents/meetingdocument/wcms_848632.pdf)
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Resumo da legislação e notícias da QUALIDADE
Dispositivos médicosRegulamento de Execução (UE) 2022/1107 de 4 de Julho de 2022
Estabelece especificações comuns para determinados dispositivos médicos de diagnóstico in vitro da classe D, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/746
Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies HortícolasDecreto-Lei 47/2022 de 16 de Julho de 2022
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução
FertilizantesPortaria 185/2022 de 21 de Julho de 2022
Aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado
Dispositivos médicosRegulamento de Execução (UE) 2022/1107 de 4 de Julho de 2022
Estabelece especificações comuns para determinados dispositivos médicos de diagnóstico in vitro da classe D, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/746
Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies HortícolasDecreto-Lei 47/2022 de 16 de Julho de 2022
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução
FertilizantesRegulamento Delegado (UE) 2022/1171 de 22 de Março de 2022
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 para efeitos da inclusão de matérias de elevada pureza valorizadas como uma categoria de materiais componentes dos produtos fertilizantes UE
CosméticosRegulamento (UE) 2022/1176 de 7 de Julho de 2022
Altera o Regulamento (CE) 1223/2009 no que diz respeito à utilização de determinados filtros para radiações ultravioletas em produtos cosmético
CosméticosRegulamento (UE) 2022/1181 de 8 de Julho de 2022
Altera o preâmbulo do anexo V do Regulamento (CE) 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos
FertilizantesPortaria 185/2022 de 21 de Julho de 2022
Aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado
CNPD | WHATSAPP COM COIMA AGRAVADA E TRÊS MESES PARA ALTERAR POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Comité Europeu decidiu que a autoridade irlandesa tinha de agravar a coima aplicada ao Whatsapp por violação das obrigações de transparência do RGPD.
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TI | Whistleblowers mistreated by international organisations
United Nations agencies are facing justified criticism for their treatment of whistleblowers. One such whistleblower is Dr. Francesco Zambon who spoke out against wrongdoing at the World Health Organization during the COVID-19 pandemic.
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ConsultaLEX | «Licenciamentos Ambiente + Simples»
Consulta pública sobre o conteúdo do diploma relativo à simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental.
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Comunicar ao consumidor | Actualização em 02/08/2022
A plataforma “Comunicar ao Consumidor” disponibiliza gratuitamente ao agente económico os dísticos de informação ao consumidor necessários ao exercício da sua atividade
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GOV.UK | Using the UKCA marking
The UKCA (UK Conformity Assessed) marking is a new UK product marking that is used for goods being placed on the market in Great Britain (England, Wales and Scotland). It covers most goods which previously required the CE marking, known as ‘new approach’ goods. The UKCA marking came into effect on 1 January 2021. However, to allow businesses time to adjust to the new requirements, you will still be able to use the CE marking until 1 January 2023 in most cases.
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Resumo da legislação e notícias da SEGURANÇA ALIMENTAR
Alimentos para animaisRegulamento (UE) 2022/1104 de 1 de Julho de 2022
Altera o Regulamento (UE) 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal
Bebidas EspirituosasRegulamento Delegado (UE) 2022/1303 de 26 de Julho de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante à definição e aos requisitos aplicáveis ao álcool etílico de origem agrícola
Alimentos para animaisRegulamento (UE) 2022/1104 de 1 de Julho de 2022
Altera o Regulamento (UE) 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal
Controlos oficiais na segurança alimentarRegulamento de Execução (UE) 2022/1219 de 14 de Julho de 2022
Altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados para a entrada na União e o trânsito através da União de remessas de determinados produtos compostos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/1264 de 20 de Julho de 2022
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fludioxonil no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/1290 de 22 de Julho de 2022
Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, clormequato, dodina, nicotina, profenofos e vírus da poliedrose nuclear multicapsídeo de Spodoptera exigua (SeMNPV), isolado BV-0004, no interior e à superfície de determinados produtos
Bebidas EspirituosasRegulamento Delegado (UE) 2022/1303 de 26 de Julho de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante à definição e aos requisitos aplicáveis ao álcool etílico de origem agrícola
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/1321 de 29 de Julho de 2022
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ião fluoreto, oxifluorfena, piroxsulame, quinmeraque e fluoreto de sulfurilo no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/1324 de 28 de Julho de 2022
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, boscalide, fenazaquina, fluazifope-P, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, isofetamida, metaflumizona, piraclostrobina, espirotetramato, tiabendazol e tolclofos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos
BRCGS | PUBLISHED: Issue 9 – Leading the way in global food safety
The Standard provides a framework for food manufacturers to assist them in the production of safe, authentic, legal food and to manage quality to meet customer requirements
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BRCGS | Inscrição no Webinar
Issue 9: Leading the way in Global Food Safety
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