Publicamos mais um resumo mensal da legislação para verificação da conformidade legal de sistemas de gestão.
Neste mês destacamos:
No tema Gestão da Segurança Alimentar, a Comunicação da Comissão-2022/C 355/01 de 16 de Setembro de 2022 sobre a implementação de sistemas de gestão da segurança alimentar que abrangem boas práticas de higiene e procedimentos baseados nos princípios HACCP, incluindo a facilitação/flexibilidade da implementação em determinadas empresas do setor alimentar. Desta comunicação sublinhamos :
Apêndice 3 - Exemplo de indicadores da ferramenta de avaliação da cultura de segurança dos alimentos
Apêndice 4B - Exemplo de uma árvore de decisão simplificada
Apêndice 5 - Comparação entre BPH, PPRO e PCC
No tema Plano de Poupança de Energia 2022-2023 (novo tema) a Resolução do Conselho de Ministros 82/2022 de 29 de Setembro de 2022 que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia. Esta resolução publica o Plano de Plano de Poupança de Energia 2022-2023 que contém um conjunto de medidas que se complementam e contribuem para a redução do consumo energético. As medidas de redução do consumo energético incidem nas áreas da energia, eficiência hídrica e mobilidade, abrangendo os setores da Administração Pública, central e local, e o setor privado (indústria, comércio, serviços e residencial), com particular destaque às medidas afetas à energia. As medidas destinadas à Administraçao local e setor privado, (ainda) não são obrigatórias. No entanto, em sistemas de gestão ambiental certificados e considerando as necessidades e expectativas das partes interessadas, este plano deve ser considerado.
No tema "Materiais e objectos para contacto alimentar" o Regulamento (UE) 2022/1616 de 15 de Setembro de 2022, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) 282/2008, foi inserido neste tema como principal.
No tema "Gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal (NP 4552)" destacamos a consulta pública da norma prNP4552_2022 - Sistema de gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. Requisitos.
Quer promover e avaliar a cultura da segurança alimentar? Experimente a nossa formação e-learning "Cultura da Segurança Alimentar". Este curso já inclui o questionário de avaliação da cultura alimentar da recente Comunicação da Comissão-2022/C 355/01 e destina-se a promover a cultura da segurança por todos os trabalhadores.
Atualize a conformidade legal do seu sistema de gestão com o nosso resumo de Setembro da legislação e notícias relevantes de Partes Interessadas Normativas e Reguladoras.
Resumo da legislação e notícias de AMBIENTE para a conformidade legal
Plano de Poupança de Energia 2022-2023Resolução do Conselho de Ministros 82/2022 de 29 de Setembro de 2022
Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
Regime fitossanitárioRetificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 de 1 de Setembro de 2022
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) 690/2008 e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019
Plano de Poupança de Energia 2022-2023Resolução do Conselho de Ministros 82/2022 de 29 de Setembro de 2022
Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
EEA | EU unlikely to meet noise target by 2030
About 18 million people suffer long-term annoyance from transport noise in the European Union (EU). The European Commission’s zero pollution action aims to reduce the number of people chronically disturbed by transport noise by 30% by 2030, compared to 2017 levels. According to the European Environment Agency’s assessment, reaching this target is unlikely without further regulatory or legislative changes, mainly due to the difficulty in reducing the large number of people exposed to noise from road traffic.
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Resumo da legislação e notícias de SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO para a conformidade legal
Legislação LaboralPortaria 218/2022 de 1 de Setembro de 2022
Procede à quarta alteração da Portaria 182/2018 que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
ATEX-Atmosferas ExplosivasDecisão de Execução (UE) 2022/1668 de 28 de Setembro de 2022
Relativa às normas harmonizadas para os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas redigidas em apoio da Diretiva 2014/34/UE
EC | Working towards an asbestos-free future
On 28 September 2022, the European Commission adopts a communication and puts forward a legislative proposal on the protection of workers from the risks related to asbestos exposure at work, amending the Asbestos at Work Directive 2009/148/EC. It aims to update the existing binding occupational exposure limit value for asbestos, considering the latest scientific development and technical progress.
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Resumo da legislação e notícias da QUALIDADE para a conformidade legal
Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos Decreto-Lei 60/2022 de 14 de Setembro de 2022
Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
CosméticosRegulamento (UE) 2022/1531 de 15 de Setembro de 2022
Altera o Regulamento (CE) 1223/2009 no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e que retifica o referido regulamento
Vinha e vinhoPortaria 244/2022 de 30 de Setembro de 2022
Primeira alteração à Portaria 265/84, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector
Regime fitossanitárioRetificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 de 1 de Setembro de 2022
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) 690/2008 e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019
Produção BiológicaRegulamento Delegado (UE) 2022/1450 de 27 de Julho de 2022
Completa o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante à utilização de alimentos proteicos não biológicos para animais na produção de animais de criação biológica, devido à invasão da Ucrânia pela Rússia
Tráfego de produtos para países extracomunitáriosRegulamento de Execução (UE) 2022/1479 de 7 de Setembro de 2022
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1005/2008 no respeitante à definição de produtos da pesca
Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos Decreto-Lei 60/2022 de 14 de Setembro de 2022
Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Marcação CE - Produtos de ConstruçãoDecisão de Execução (UE) 2022/1517 de 9 de Setembro de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos documentos de avaliação europeus relativos ao produto de isolamento constituído por grânulos soltos ou compostos de cortiça expandida ou por grânulos soltos de cortiça natural e de borracha e a outros produtos de construção
FertilizantesRegulamento Delegado (UE) 2022/1519 de 5 de Maio de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos produtos fertilizantes UE que contêm compostos inibidores e à pós-transformação do digerido
CosméticosRegulamento (UE) 2022/1531 de 15 de Setembro de 2022
Altera o Regulamento (CE) 1223/2009 no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e que retifica o referido regulamento
FertilizantesDeclaração de Retificação 22-A/2022 de 16 de Setembro de 2022
Retifica a Portaria 185/2022, que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado
Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos Diretiva Delegada (UE) 2022/1631 de 12 de Maio de 2022
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE no respeitante a uma isenção relativa à utilização de chumbo em cabos e fios supercondutores de óxido de bismuto, estrôncio, cálcio e cobre e nas respetivas ligações elétricas
Produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos Diretiva Delegada (UE) 2022/1632 de 12 de Maio de 2022
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE no respeitante a uma isenção relativa à utilização de chumbo em determinados dispositivos de imagiologia por ressonância magnética
Vinha e vinhoPortaria 244/2022 de 30 de Setembro de 2022
Primeira alteração à Portaria 265/84, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com ação de disciplina no sector
IPQ | Lista de Documentos Normativos em inquérito público
prDNPGuia8_2022- Compromissos e exemplos de boas práticas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, de suporte à norma NP 4552
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IPQ | Lista de Documentos Normativos em inquérito público
prNP4552_2022 - Sistema de gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. Requisitos
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CEN | Common charger for the EU single market
On 4 October, the European Parliament voted overwhelmingly in favour of adopting a common charger for the EU single market. CEN and CENELEC welcome the decision and look forward to continuing to support this legislation through our standardization activities.
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EC | New liability rules on products and AI to protect consumers and foster innovation
The Commission adopted two proposals to adapt liability rules to the digital age, circular economy and the impact of global value chains. Firstly, it proposes to modernise the existing rules on the strict liability of manufacturers for defective products (from smart technology to pharmaceuticals).
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Resumo da legislação e notícias da SEGURANÇA ALIMENTAR para a conformidade legal
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2022/1466 de 5 de Setembro de 2022
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito à supressão de determinadas substâncias aromatizantes da lista da União
Géneros alimentícios de origem animalPortaria 239/2022 de 16 de Setembro de 2022
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) e a delegação e monitorização, bem como a modalidade de apoios do Estado, às ações e outras atividades oficiais, executadas pelas organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA)
Materiais e objectos para contacto alimentarRegulamento (UE) 2022/1616 de 15 de Setembro de 2022
Relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) 282/2008
Segurança AlimentarComunicação da Comissão-2022/C 355/01 de 16 de Setembro de 2022
Comunicação da Comissão sobre a implementação de sistemas de gestão da segurança alimentar que abrangem boas práticas de higiene e procedimentos baseados nos princípios HACCP, incluindo a facilitação/flexibilidade da implementação em determinadas empresas do setor alimentar 2022/C 355/01
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2022/1465 de 5 de Setembro de 2022
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2022/1466 de 5 de Setembro de 2022
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito à supressão de determinadas substâncias aromatizantes da lista da União
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/1406 de 3 de Agosto de 2022
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de metoxifenozida, propoxur, espinosade e tirame no interior e à superfície de determinados produtos
Géneros alimentícios de origem animalPortaria 239/2022 de 16 de Setembro de 2022
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) e a delegação e monitorização, bem como a modalidade de apoios do Estado, às ações e outras atividades oficiais, executadas pelas organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA)
Materiais e objectos para contacto alimentarRegulamento (UE) 2022/1616 de 15 de Setembro de 2022
Relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) 282/2008
Materiais e objectos para contacto alimentarRetificação do Regulamento (UE) 2022/1616 (2022-09-21) de 21 de Setembro de 2022
Retificação do Regulamento (UE) 2022/1616, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) 282/2008
Subprodutos de origem animalRetificação do Regulamento (UE) 142/2011 (2022-09-22) de 22 de Setembro de 2022
Retificação do Regulamento (UE) 142/2011, que aplica o Regulamento (CE) 1069/2009 que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva
Segurança AlimentarComunicação da Comissão-2022/C 355/01 de 16 de Setembro de 2022
Comunicação da Comissão sobre a implementação de sistemas de gestão da segurança alimentar que abrangem boas práticas de higiene e procedimentos baseados nos princípios HACCP, incluindo a facilitação/flexibilidade da implementação em determinadas empresas do setor alimentar 2022/C 355/01
EFSA | Recommendations to improve animal welfare during transport
The advice by EFSA is provided to the European Commission in a series of five scientific opinions intended to support its ongoing review of animal welfare legislation in the European Union (EU) – a key element of the EU’s Farm to Fork (F2F) Strategy.
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FSSC 22000 | CERTIFIED ORGANIZATIONS
With the FSSC 22000 Certified Organization Register, you can check a certificate’s validity for free and connect with FSSC-certified organizations in every Food Chain Category all around the world.
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