Publicamos mais um resumo mensal da legislação para verificação da conformidade legal de sistemas de gestão.
Neste mês relembramos o novo tema "Plano de Poupança de Energia 2022-2023" adicionado no mês passado. Apesar das medidas de poupança não serem obrigatórias ao setor privado e administração local é da mais elementar responsabilidade POUPAR ENERGIA. Não se limite às medidas sugeridas. Disponibilizamos publicamente o ficheiro word para iniciar a elaboração do seu plano (os nossos Clientes já possuem um link em "Os meus requisitos").
No tema "Certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação" inserimos a publicação da ISO/IEC 27001:2022 Information security, cybersecurity and privacy protection — Information security management systems — Requirements.
Um novo tema "Prestação de Serviços em Linha: Transporte, Caching, Alojamento" foi adicionado e é aplicável a prestadores de serviço em linha de "Simples Transporte", "Armazenagem temporária («caching»)" e "Alojamento virtual". Este tema é suportado pelo documento principal Regulamento (UE) 2022/2065.
No tema "Transportes de Mercadorias Perigosas" adicionamos a Diretiva (UE) 2022/1999 relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas. O anexo I-Ficha de controlo pode ser útil para integrar o procedimento de monitorizações internas da empresa.
A Resolução do Conselho de Ministros 96/2022 e Decreto-Lei 66-A/2022 determinam a cessação de vigência de vários documentos publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Por este motivo o indicador de conformidade "Documentos revogados mas ativos" dos clientes SG-Lex subiu. Não se esqueça de seguir a ligação do indicador e valide o arquivo dos documentos respectivos clicando em (arquivar).
Nas notícias das partes interessadas, salientamos a campanha da Agencia Européia para a Segurança e Saúde no Trabalho relativa à prevenção da exposição dos trabalhadores a agentes CMR (o nosso tema Agentes Químicos).
Atualize a conformidade legal do seu sistema de gestão com o nosso resumo de Outubro da legislação e notícias relevantes de Partes Interessadas Normativas e Reguladoras.
Resumo da legislação e notícias de AMBIENTE para a conformidade legal
Transportes de Mercadorias PerigosasDiretiva (UE) 2022/1999 de 19 de Outubro de 2022
Relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação)
POP-Poluentes Orgânicos PersistentesDecreto-Lei 75/2022 de 31 de Outubro de 2022
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2022/2095 de 31 de Outubro de 2022
Estabelece medidas para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Anoplophora chinensis (Forster) e que revoga a Decisão 2012/138/UE
Inspeções de veículosDecreto-Lei 68/2022 de 12 de Outubro de 2022
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos
Sistema Nacional de Gás NaturalDecreto-Lei 70/2022 de 14 de Outubro de 2022
Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás
Eficiência energética (não PME)Decreto-Lei 71/2022 de 14 de Outubro de 2022
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração
Transportes de Mercadorias PerigosasDiretiva (UE) 2022/1999 de 19 de Outubro de 2022
Relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação)
POP-Poluentes Orgânicos PersistentesDecreto-Lei 75/2022 de 31 de Outubro de 2022
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2022/2095 de 31 de Outubro de 2022
Estabelece medidas para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Anoplophora chinensis (Forster) e que revoga a Decisão 2012/138/UE
APA | Semana Europeia da Prevenção de Resíduos
Decorre, de 19 a 27 de novembro, a Semana Europeia da Prevenção de Resíduos, este ano com o tema "Têxteis circulares sustentáveis – O lixo está fora de moda!"
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Adene | Manual Digital “Autoconsumo e Comunidade de Energia Renovável – Guia Legislativo”
Com o objetivo de auxiliar o público em geral em projetos de Autoconsumo e Comunidades de Energia Renovável (CER), a ADENE e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) desenvolveram o Manual Digital “Autoconsumo e Comunidade de Energia Renovável – Guia Legislativo” que tem como propósito o apoio na leitura da legislação em vigor
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Resumo da legislação e notícias de SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO para a conformidade legal
Legislação LaboralDecreto-Lei 66-A/2022 de 30 de Setembro de 2022
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Inspeções de veículosDecreto-Lei 68/2022 de 12 de Outubro de 2022
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos
Legislação LaboralResolução do Conselho de Ministros 96/2022 de 24 de Outubro de 2022
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
EASHW | Roadmap on Carcinogens
In Europe, the total number of persons who get cancer from occupational exposure to carcinogens is estimated to cross the 120.000 cases per year limit, causing almost 80.000 deaths per year. Costs for health care expenditure and productivity losses in the EU are estimated as 4-7 billion Euros annually.
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NAPO | Napo-hidden-killers
No contexto da segurança e saúde no trabalho, a luta contra o cancro é uma prioridade europeia para 2021-2027. Este filme do Napo foi concebido para aumentar o conhecimento e consciência sobre o cancro relacionado com o trabalho e as suas formas de prevenção. O problema está nos agentes cancerígenos causados por procedimentos de trabalho perigosos.
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ANEPC | SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS NOTA TÉCNICA N.º 29
PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS - PARA-RAIOS
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Resumo da legislação e notícias da QUALIDADE para a conformidade legal
PescasPortaria 255/2022 de 26 de Outubro de 2022
Fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas
Empresas privadas concessionárias de estacionamentoDecreto-Lei 76/2022 de 1 de Novembro de 2022
Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2022/2095 de 31 de Outubro de 2022
Estabelece medidas para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Anoplophora chinensis (Forster) e que revoga a Decisão 2012/138/UE
Prestação de Serviços em Linha: Transporte, Caching, AlojamentoRegulamento (UE) 2022/2065 de 31 de Outubro de 2022
Relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
Documentos electrónicos e assinatura digitalDecreto-Lei 66-A/2022 de 30 de Setembro de 2022
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Marcação CE - Equipamentos Sob PressãoDecisão de Execução (UE) 2022/1844 de 28 de Setembro de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1616 no que diz respeito às normas harmonizadas para tubagens industriais metálicas, extintores de incêndio portáteis, ensaios não destrutivos, acessórios para tubos, válvulas industriais, caldeiras de tubos de água, depósitos e recipientes de plástico reforçado com fibra de vidro, juntas de expansão e válvulas para sistemas frigoríficos e bombas de calor
Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPDDeclaração de Retificação 25/2022 de 12 de Outubro de 2022
Retifica a Lei 16/2022, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis 41/2004, e 99/2009, e os Decretos-Leis 151-A/2000, e 24/2014, e revogando a Lei 5/200, e a Portaria 791/98,
PescasPortaria 255/2022 de 26 de Outubro de 2022
Fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas
Empresas privadas concessionárias de estacionamentoDecreto-Lei 76/2022 de 1 de Novembro de 2022
Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2022/2095 de 31 de Outubro de 2022
Estabelece medidas para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Anoplophora chinensis (Forster) e que revoga a Decisão 2012/138/UE
Prestação de Serviços em Linha: Transporte, Caching, AlojamentoRegulamento (UE) 2022/2065 de 31 de Outubro de 2022
Relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
APA | Relatório Anual de Resíduos Urbanos 2021
Encontra-se disponível para consulta, no portal da APA, o Relatório Anual de Resíduos Urbanos 2021 (RARU 2021), onde poderá ser encontrada informação referente ao ano de 2021, sobre a gestão de resíduos urbanos efetuada pelos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU).
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ASAE | ASAE apreende instrumentos de medição com valor superior a 127 mil Euros
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, nas últimas semanas, através da Unidade Regional do Centro – Unidade de Castelo Branco, uma operação de fiscalização, no âmbito do controlo metrológico dos instrumentos de medição, nos concelhos da Covilhã, Fundão, Mêda, Guarda, Pinhel, Oleiros, Sertã e Vila Velha de Ródão.
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ERSAR | ABERTURA DO PROCEDIMENTO PARA A REVISÃO DO REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS
A ERSAR dá conhecimento do início do procedimento para a revisão do Regulamento dos Procedimentos Regulatórios.
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ISO | Publicada a ISO/IEC 27001:2022
Foi publicada a versão 3 da ISO/IEC 27001:2022
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FSSC | New FSSC 24000 Scheme for Social Management Systems
The Scheme is based on the internationally recognized, independent management system standard PAS 24000 developed by BSI. It enables organizations to make a social impact, improve their overall labor-related social performance and thus contribute to other Sustainable Development Goals than those related to Food Safety only.
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ENISA | Cybersecurity Threats Fast-Forward 2030: Fasten your Security-Belt Before the Ride!
This infographic released by the European Union Agency for Cybersecurity (ENISA) highlights the top cybersecurity threats likely to emerge by 2030.
Saber mais
MDCG | MDCG 2022-16 - Guidance on Authorised Representatives Regulation (EU) 2017/745 and Regulation (EU) 2017/746 - October 2022
Publicado novo documento que clarifica o artigo 11 do MDR e IVDR
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Resumo da legislação e notícias da SEGURANÇA ALIMENTAR para a conformidade legal
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2022/1922 de 11 de Outubro de 2022
Altera o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito às especificações para os rebaudiósidos M, D e AM produzidos através da conversão enzimática de extratos purificados de folhas de estévia e às especificações para o rebaudiósido M produzido através da modificação enzimática de glicosídeos de esteviol provenientes de estévia [E 960c(i)]
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2022/1923 de 10 de Outubro de 2022
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 no que diz respeito à utilização de ácido ascórbico (E 300), ascorbato de sódio (E 301) e ascorbato de cálcio (E 302) em atum
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2022/2002 de 21 de Outubro de 2022
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios
EC | Food Safety: Commission consults the public on new rules on Food Contact Materials
Commission consults the public on new rules on Food Contact Materials
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EFSA | Public consultation on nitrosamines in food: draft opinion explained
Nitrosamines (or more formally N-Nitrosamines) are chemical compounds that can form in food as a result of food preparation and processing. They have been found in several types of foodstuffs such as cured meat products, processed fish, cocoa, beer and other alcoholic beverages. Nitrosamines may also be present in a variety of other foods such as cooked meat, processed vegetables, cereals, milk and dairy products, or fermented, pickled and spiced foods.
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DGAV | EUA || Renovação do registo de empresas exportadoras de produtos alimentares junto da Food and Drug Administration (FDA)
A Food and Drug Administration (FDS) notificou os parceiros comerciais da necessidade de renovação do registo de empresas de produtos alimentares junto daquele organismo, até 31 de dezembro do corrente ano.
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DGAV | Exportação de produtos aquáticos e produtos lácteos para a China – necessidade de renovação de registos dos estabelecimentos portugueses
A DGAV alerta para a necessidade de os estabelecimentos habilitados para a exportação de produtos aquáticos e produtos lácteos para a China, renovarem a sua habilitação para exportar para o mercado chinês, com a maior brevidade possível.
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Plataforma WEB SG-Lex - o seu braço direito na conformidade legal
Auditoria de avaliação da conformidade legal
Formação e-learning - os seus contéudos no nosso Moodle
