Conformidade Legal | Resumo e notícias de Março de 2023

Protecção integrada, produção integrada

Portaria 54-O/2023 de 27 de Fevereiro de 2023
Aprova o regulamento relativo ao controlo da produção, preparação de produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da produção integrada



REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/464 de 3 de Março de 2023
Altera o anexo do Regulamento (CE) 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos



Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2023/564 de 10 de Março de 2023
Conteúdo e formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009



Têxtil

GLOBAL ORGANIC TEXTILE STANDARD (GOTS) VERSION 7.0 de 30 de Março de 2023
The aim of the GOTS (Global Organic Textile Standard) is to define requirements to ensure the organic status of textiles, from harvesting of the raw materials, through environmentally and socially responsible manufacturing up to labelling in order to provide a credible assurance to the end consumer

Protecção integrada, produção integrada

Portaria 54-O/2023 de 27 de Fevereiro de 2023
Aprova o regulamento relativo ao controlo da produção, preparação de produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da produção integrada



AIA-Avaliação de Impacte Ambiental

Declaração de Retificação 7-A/2023 de 28 de Fevereiro de 2023
Retifica o Decreto-Lei 11/2023, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais



REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/464 de 3 de Março de 2023
Altera o anexo do Regulamento (CE) 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos



Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2023/564 de 10 de Março de 2023
Conteúdo e formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009



Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2023/574 de 13 de Março de 2023
Estabelece regras pormenorizadas para a identificação de coformulantes inaceitáveis em produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009



Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Decreto-Lei 21/2023 de 24 de Março de 2023
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração



Resíduos

Resolução do Conselho de Ministros 30/2023 de 24 de Março de 2023
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030



Resíduos

Resolução do Conselho de Ministros 31/2023 de 24 de Março de 2023
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030



Rótulo Ecológico | REUE

Decisão (UE) 2023/693 da Comissão de 27 de Março de 2023
Altera as Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218, (UE) 2017/1219 e (UE) 2018/680 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes



Rótulo Ecológico | REUE

Decisão (UE) 2023/705 de 29 de Março de 2023
Altera as Decisões (UE) 2017/175 e (UE) 2018/680 no respeitante aos requisitos de eficiência energética aplicáveis a determinados produtos relacionados com o consumo de energia no âmbito do alojamento turístico com rótulo ecológico da UE e dos serviços de limpeza de interiores com rótulo ecológico da UE



Têxtil

GLOBAL ORGANIC TEXTILE STANDARD (GOTS) VERSION 7.0 de 30 de Março de 2023
The aim of the GOTS (Global Organic Textile Standard) is to define requirements to ensure the organic status of textiles, from harvesting of the raw materials, through environmentally and socially responsible manufacturing up to labelling in order to provide a credible assurance to the end consumer

OCDE Environmental Performance Reviews: Portugal 2023

Portugal managed to decouple several environmental pressures from economic growth over 2013-19. It played a leading role in the approval of the European Climate Law and adopted the Portuguese Framework Climate Law in 2021. This needs to be swiftly implemented to achieve carbon neutrality by 2050, improve climate resilience and protect ecosystems. Portugal has stepped up adaptation efforts but needs to do more to address multiple threats, including coastal erosion, floods, droughts and forest fires
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APA | Módulo do SILiAmb adaptado às regras do diploma SIMPLEX Ambiental

Com a publicação do diploma “SIMPLEX Ambiental” (Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro), foram simplificadas várias regras de licenciamento ambiental em Portugal. Esse diploma mandata a Agência Portuguesa do Ambiente a adaptar a plataforma informática SILiAmb – Módulo de Licenciamento Único de Ambiente à nova legislação, até julho do corrente ano. A APA efetuou já um primeiro conjunto de alterações ao SILiAmb, no respeitante à submissão dos pedidos de licenciamento e controlo prévio.
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REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/464 de 3 de Março de 2023
Altera o anexo do Regulamento (CE) 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos



CLP | Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Regulamento Delegado (UE) 2023/707 de 19 de Dezembro de 2022
Altera o Regulamento (CE) 1272/2008 no respeitante às classes de perigo e aos critérios de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/464 de 3 de Março de 2023
Altera o anexo do Regulamento (CE) 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos



Licenciamento Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Decreto-Lei 21/2023 de 24 de Março de 2023
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração



CLP | Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Regulamento Delegado (UE) 2023/707 de 19 de Dezembro de 2022
Altera o Regulamento (CE) 1272/2008 no respeitante às classes de perigo e aos critérios de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Vinha e vinho

Despacho 2685/2023 de 11 de Março de 2023
Fixa a nível nacional para o ano de 2023 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha



Dispositivos médicos

Regulamento (UE) 2023/607 de 15 de Março de 2023
Altera os Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro

Defesa do Consumidor

Lei 10/2023 de 3 de Março de 2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores



Código dos Contratos Públicos

Portaria 74-A/2023 de 10 de Março de 2023
Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos



Dispositivos médicos

Regulamento Delegado (UE) 2023/502 de 1 de Dezembro de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2017/745 no que diz respeito à frequência das reavaliações completas dos organismos notificados



Dispositivos médicos

Regulamento Delegado (UE) 2023/503 de 1 de Dezembro de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2017/746 no que diz respeito à frequência das reavaliações completas dos organismos notificados



Dispositivos médicos

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2346 de 9 de Março de 2023
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2346 que estabelece especificações comuns para os grupos de produtos sem finalidade médica prevista enumerados no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médico



Vinha e vinho

Despacho 2685/2023 de 11 de Março de 2023
Fixa a nível nacional para o ano de 2023 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha



Instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

Portaria 77/2023 de 14 de Março de 2023
Aprova as especificações técnicas da informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas



Dispositivos médicos

Regulamento (UE) 2023/607 de 15 de Março de 2023
Altera os Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro

ERSAR | CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À GESTÃO DE PERDAS APARENTES EM SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

ERSAR propõe um projeto de recomendação visando a redução das perdas aparentes nos sistemas de abastecimento de água.
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GLOBAL ORGANIC TEXTILE STANDARD (GOTS)

The GOTS (Global Organic Textile Standard) version 7.0 is officially released in March 2023 and is effective for all Certified Entities and approved chemical Inputs beginning on 1 March 2024. The transition period starts on the day of release and lasts one year. Early adoption is permitted and encouraged for all entities even before the effective date.
All audits and assessments conducted on or after 1 March 2024 shall be conducted according to GOTS version 7.0.
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EC | Commission paves way for mobile machinery to move easier on public roads across the EU

The Commission has proposed a Regulation to facilitate the use of non-road mobile machinery such as cranes, harvesters, forklifts, snow cleaners on public roads. These rules will ultimately replace the different regulatory regimes that currently exist in Member States
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EC | EXTENSION OF THE MDR TRANSITIONAL PERIOD AND REMOVAL OF THE ‘SELL OFF’ PERIODS

This Q&A document is intended to facilitate the application of Regulation (EU) 2023/607 of the European Parliament and of the Council of 15 March 2023 amending Regulations (EU) 2017/745 (MDR) and (EU) 2017/746 (IVDR) as regards the transitional provisions for certain medical devices and in vitro diagnostic medical devices. This document has not been formally endorsed by the European Commission and is without prejudice to any interpretation of the relevant provisions by the Court of Justice of the European Union or national courts. The information in this Q&A document is of a general nature and not intended to address specific circumstances of any particular case; the document does not intend to provide professional or legal advice. The information is not necessarily comprehensive nor complete. If needed, this document will be updated in order to address additional questions that may arise.
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EC | Food fraud: Commission publishes results of EU-wide action on honey adulteration

Of the 320 samples taken at EU borders and analysed by the Joint Research Centre (JRC), 147 (46%) were suspected of being non-compliant.
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GPP | Orientações Técnicas da Autoridade de Gestão Nacional

Caderno de Campo Único
Regimes Ecológicos - Agricultura Biológica e Produção Integrada

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GPP | Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)

Informações complementares para aplicação do Regime Ecológico «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)
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Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2023/564 de 10 de Março de 2023
Conteúdo e formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009



Gestão da Segurança Alimentar

FSSC 22000 SCHEME VERSION 6.0 | APRIL 2023 de 31 de Março de 2023
The Scheme consists of five Parts and two Appendices. Furthermore, there are five Annexes. All these documents also contain mandatory Scheme requirements. Lastly, there are guidance documents on several topics to provide additional support. All documents can be downloaded for free from the FSSC website.

Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2023/440 de 28 de Fevereiro de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito à utilização de carbómero em suplementos alimentares



Aromas Alimentares

Regulamento (UE) 2023/441 de 28 de Fevereiro de 2023
Altera o anexo I do Regulamento (CE) 1334/2008 no que diz respeito à inclusão do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído na lista da União de substâncias aromatizantes



Adição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2023/447 de 1 de Março de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito à utilização de glicosídeos de esteviol glicosilados como edulcorante



Contaminantes alimentares

Regulamento de Execução (UE) 2023/454 de 2 de Março de 2023
Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que se refere à classificação da substância toltrazuril no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/465 de 3 de Março de 2023
Altera o Regulamento (CE) 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio em determinados alimentos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/466 de 3 de Março de 2023
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de isoxabena, novalurão e tetraconazol no interior e à superfície de determinados produtos



Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2023/564 de 10 de Março de 2023
Conteúdo e formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009



Fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2023/574 de 13 de Março de 2023
Estabelece regras pormenorizadas para a identificação de coformulantes inaceitáveis em produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009



Adição de Vitaminas e Minerais aos Géneros Alimentícios

Regulamento de Execução (UE) 2023/612 de 17 de Março de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 307/2012 no que diz respeito a determinados procedimentos para a avaliação pela União relativa à segurança de uma substância ou grupo de substâncias sob controlo



Alimentos para lactentes e crianças pequenas, destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso

Regulamento Delegado (UE) 2023/589 de 10 de Janeiro de 2023
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/679 de 23 de Março de 2023
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de piridabena, piridato, piriproxifena e triclopir no interior e à superfície de determinados produtos



Contaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/710 de 30 de Março de 2023
Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromopropilato, cloridazão, fenepropimorfe, imazaquina e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos



Gestão da Segurança Alimentar

FSSC 22000 SCHEME VERSION 6.0 | APRIL 2023 de 31 de Março de 2023
The Scheme consists of five Parts and two Appendices. Furthermore, there are five Annexes. All these documents also contain mandatory Scheme requirements. Lastly, there are guidance documents on several topics to provide additional support. All documents can be downloaded for free from the FSSC website.

DGAV | Esclarecimento Técnico n.º 2/DGAV/2023

O presente esclarecimento pretende clarificar o enquadramento legal da aprovação e atribuição de NCV (Número de Controlo Veterinário) dos estabelecimentos de atividade industrial situados em prédios urbanos destinados à habitação.
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EFSA | Nitrosamines in food raise a health concern

Consumer exposure to nitrosamines, compounds that can form in food during its preparation and processing, raises a health concern.
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FSSC 22000 publica v6.0

An overview of the main changes between FSSC 22000 Version 5.1 and Version 6.
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EFSA, ECDC, EURL: ongoing avian influenza outbreaks in birds, low risk to the public

The situation regarding avian influenza continues to evolve in Europe and globally, with reports of new outbreaks in birds and occasional infections in mammals. Sporadic human infections have been reported in countries outside the EU, while the risk to the public in the EU remains low.
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OCDE Environmental Performance Reviews: Portugal 2023

Portugal managed to decouple several environmental pressures from economic growth over 2013-19. It played a leading role in the approval of the European Climate Law and adopted the Portuguese Framework Climate Law in 2021. This needs to be swiftly implemented to achieve carbon neutrality by 2050, improve climate resilience and protect ecosystems. Portugal has stepped up adaptation efforts but needs to do more to address multiple threats, including coastal erosion, floods, droughts and forest fires
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Têxtil

GLOBAL ORGANIC TEXTILE STANDARD (GOTS) VERSION 7.0 de 30 de Março de 2023
The aim of the GOTS (Global Organic Textile Standard) is to define requirements to ensure the organic status of textiles, from harvesting of the raw materials, through environmentally and socially responsible manufacturing up to labelling in order to provide a credible assurance to the end consumer

Têxtil

GLOBAL ORGANIC TEXTILE STANDARD (GOTS) VERSION 7.0 de 30 de Março de 2023
The aim of the GOTS (Global Organic Textile Standard) is to define requirements to ensure the organic status of textiles, from harvesting of the raw materials, through environmentally and socially responsible manufacturing up to labelling in order to provide a credible assurance to the end consumer

TRANSPARENCY INTERNATIONAL DESIGNATED AS “UNDESIRABLE” BY RUSSIAN FEDERATION

On Monday 6 March, the Russian Prosecutor-General's office announced that it would designate Transparency International as an “undesirable organisation” for activities that “clearly extend beyond declared goals and objectives.” The office claimed that by “formally acting as an organisation fighting corruption around the world, it interferes in the internal affairs of the Russian Federation, which poses a threat to the foundations of the constitutional order and the security of the Russian Federation.”
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ACT | Balanço das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres

A Autoridade para as Condições do Trabalho notificou, cerca de 1500 entidades empregadoras que apresentaram disparidades no Balanço das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres.
Cabe agora às entidades empregadoras demonstrar que as diferenças remuneratórias não resultam de práticas discriminatórias.
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IPQ | PROJETOS DE NORMA EM INQUÉRITO PÚBLICO

prNP4588_2023-Sistema de gestão para a igualdade remuneratória entre mulheres e homens. Requisitos e orientações
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Instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

Portaria 77/2023 de 14 de Março de 2023
Aprova as especificações técnicas da informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas

ENISA | Diagnose your SME’s Cybersecurity and Scan for Recommendations

The European Union Agency for Cybersecurity (ENISA) releases a tool to help Small and Medium Enterprises (SMEs) assess the level of their cybersecurity maturity.
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