Em Fevereiro destacamos para a avaliação da conformidade legal a publicação do Decreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Este diploma impacta nos seguintes temas:
- Resíduos
- Água-Uso do Domínio Hídrico
- Águas para Reutilização (ApR)
- Regime de Emissões Industriais
- AIA-Avaliação de Impacte Ambiental
- Instalações de gás
- Aterros
Consulte também a nossa selecção de legislação e outras notícias de Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.
Resumo da legislação e notícias de AMBIENTE para a conformidade legal
AIA-Avaliação de Impacte AmbientalDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Regime de Emissões IndustriaisDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Águas para Reutilização | ApRDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Água-Uso do Domínio HídricoDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
ResíduosDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
AterrosDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Ruído AmbientalPortaria 42/2023 de 9 de Fevereiro de 2023
Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/367, a Diretiva Delegada (UE) 2021/1226, e dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1010
AIA-Avaliação de Impacte AmbientalDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Regime de Emissões IndustriaisDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Águas para Reutilização | ApRDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Água-Uso do Domínio HídricoDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
ResíduosDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
AterrosDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Ruído AmbientalPortaria 42/2023 de 9 de Fevereiro de 2023
Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/367, a Diretiva Delegada (UE) 2021/1226, e dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1010
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesResolução do Conselho de Ministros 13/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO360.
ADENE | Resultados do 4º Relatório do Plano de Poupança de Energia 2022-2023
O 4º relatório de progresso do Plano de Poupança de Energia 2022-2023 reflete os valores acumulado de agosto a dezembro de 2022 e apresenta, em resumo, as seguintes conclusões: • Consumo global de gás: redução de 12,9%, face à média histórica dos últimos cinco períodos homólogos (meta de 15% até março 2023).
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EUROSTAT | EU gas consumption decreased by 19%
The EU consumption of natural gas has dropped by 19.3% in the period August 2022-January 2023, compared with the average gas consumption for the same months (August-January) between 2017 and 2022
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EEA | Europe's used textiles are an increasing waste and export problem
The amount of used textiles exported from the European Union (EU) has tripled over the past two decades
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ADENE | Eficiência Energética em Sistemas de Refrigeração na Indústria
Publicação de Guia de Boas Práticas
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Resumo da legislação e notícias de SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO para a conformidade legal
Instalações de gásDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Legislação LaboralPortaria 54-R/2023 de 28 de Fevereiro de 2023
Procede à segunda alteração da Portaria 7/2022 que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Instalações de gásDecreto-Lei 11/2023 de 10 de Fevereiro de 2023
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Legislação LaboralPortaria 54-R/2023 de 28 de Fevereiro de 2023
Procede à segunda alteração da Portaria 7/2022 que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
DGS | Documento de Consenso de Peritos no âmbito da Avaliação do Risco Psicossocial em Contexto Laboral
O documento apresenta o consenso de peritos relativo à combinação de instrumentos (ex. questionários e escalas) para avaliação do risco psicossocial pelos Serviços de SST/SO, mediante a associação entre as “dimensões” e “questões” de 12 instrumentos - validados para a população portuguesa - e os principais “fatores de risco” e “ocorrências críticas” que ocasionam riscos psicossociais.
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DGAV | Esclarecimento Técnico n.º 3/DGAV/2023
O presente esclarecimento pretende clarificar as disposições relativas à obrigatoriedade de instalação de sistema automático de deteção de incêndios nas explorações intensivas de Classe 1 e 2, designadamente no que se refere ao tipo de sistema a adquirir, locais de instalação e identificação dos responsáveis pela sua instalação e respetiva manutenção.
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EASHW | OCCUPATIONAL SAFETY AND HEALTH PREVENTION SERVICES / EXPERTS IN EUROPE | DISCUSSION PAPER
This Discussion Paper seeks to contribute to current discourse on the role of prevention services in supporting substantive compliance with occupational safety and health (OSH) standards.
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Resumo da legislação e notícias da QUALIDADE para a conformidade legal
Acessibilidade de produtos e serviçosDeclaração de Retificação 5/2023 de 2 de Fevereiro de 2023
Retifica o Decreto-Lei 82/2022, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
FertilizantesRegulamento Delegado (UE) 2023/409 de 18 de Fevereiro de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito ao teor mínimo de óxido de cálcio em adubos inorgânicos elementares sólidos de macronutrientes
Marcação CE - Produtos de ConstruçãoDecisão de Execução (UE) 2023/424 de 27 de Fevereiro de 2023
Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos a placas de vidro com efeitos decorativos e outros produtos de construção
MDCG 2023-3
Questions and Answers on vigilance terms and concepts as outlined in the Regulation (EU) 2017/745 on medical devices - February 2023
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MDCG 2020-16 Rev.2
Update - MDCG 2020-16 Rev.2 - Guidance on Classification Rules for in vitro Diagnostic Medical Devices under Regulation (EU) 2017/746 - February 2023
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Aviso DGC - "Macacão para crianças” - Risco de Engasgamento
No âmbito do Safety Gate (Sistema de alerta rápido para produtos perigosos não alimentares)** foi notificado o seguinte produto comercializado online: Notificação n.º: A12/00003/23 Categoria: Vestuário, têxteis e artigos de moda Produto: Macacão para crianças Marca: Zara Home Designação: Kids Newborn Pelele Rib Tipo / número do modelo: 4673529737
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Transparency International | CORRUPTION PERCEPTIONS INDEX
Portugal mantém o índice de percepção de corrupção.
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Resumo da legislação e notícias da SEGURANÇA ALIMENTAR para a conformidade legal
Bebidas EspirituosasRegulamento de Execução (UE) 2023/383 de 21 de Fevereiro de 2023
Altera o Regulamento (CE) 2870/2000 que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas e revoga o Regulamento (CEE) 2009/92 que determina os métodos de análise comunitários do álcool etílico de origem agrícola utilizado na elaboração das bebidas espirituosas, dos vinhos aromatizados, das bebidas espirituosas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2023/334 de 2 de Fevereiro de 2023
Altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de clotianidina e tiametoxame no interior e à superfície de determinados produtos
Bebidas EspirituosasRegulamento de Execução (UE) 2023/383 de 21 de Fevereiro de 2023
Altera o Regulamento (CE) 2870/2000 que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas e revoga o Regulamento (CEE) 2009/92 que determina os métodos de análise comunitários do álcool etílico de origem agrícola utilizado na elaboração das bebidas espirituosas, dos vinhos aromatizados, das bebidas espirituosas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2023/377 de 22 de Fevereiro de 2023
Altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de cloreto de benzalcónio (BAC), clorprofame, cloreto de didecildimetilamónio (DDAC), flutriafol, metazacloro, nicotina, profenofos, quizalofope-P, silicato de alumínio e sódio, tiabendazol e triadimenol no interior e à superfície de determinados produtos
Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animalRegulamento (UE) 2023/411 de 23 de Fevereiro de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2019/1871 no que diz respeito à aplicação de valores de referência para a tomada de medidas relativamente aos nitrofuranos e respetivos metabolitos
IFS welcomes the lifting of the suspension by GFSI
GFSI Steering Committee reinstas IFS as a GFSI-recognised CPO.
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GDADR | Normas técnicas necessárias ao exercício da Produção Integrada Culturas vegetais
Jan 2023
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EFSA | Veterinary drug residues in food decline again
Residues of veterinary drugs and other substances found in animals and animal-derived food continue to decline in the European Union and compliance levels are on the rise, the latest data reveals.
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FSSC 22000 recognized by Yum! for their suppliers
Yum! Brands Inc. operates more than 50.000 restaurants worldwide in 150 countries with famous brands like KFC, Pizza Hut, and Taco Bel. In 2022, Yum! decided to change from their supplier audit program to GFSI-recognized third-party certification, to be reached before 2025.
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FDA | FSMA Final Rule on Requirements for Additional Traceability Records for Certain Foods
The final rule is a key component of FDA’s New Era of Smarter Food Safety Blueprint and implements Section 204(d) of the FDA Food Safety Modernization Act (FSMA). The new requirements identified in the final rule will allow for faster identification and rapid removal of potentially contaminated food from the market, resulting in fewer foodborne illnesses and/or deaths.
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ASAE apreende 8,5 toneladas de Polvo
Durante a ação foi possível constatar que o operador económico não se encontrava registado junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), como operador/recetor, nem possuía documentos que permitissem fazer a rastreabilidade do produto existente (polvo), condições obrigatórias para o exercício da atividade e realização de comércio intracomunitário
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Plataforma WEB SG-Lex - o seu braço direito na conformidade legal
Auditoria de avaliação da conformidade legal
Formação e-learning - os seus contéudos no nosso Moodle
