resumo de setembro

 

 Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.

No mês de Setembro destacamos:

 - A publicação da Diretiva (UE) 2023/1791 relativa à eficiência energética. São atores desta diretiva as empresas, centros de dados, operadores da energia, estado, administração central e local. Esta publicação levará à alteração de diplomas relacionados, nomeadamente o DECRETO-LEI 68-A/2015. Recomendamos a leitura do artigo 11.

 - Portaria 292-A/2023 que aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.

 - Portaria 283/2023 que aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. Esta portaria atualiza os anexos:

      - ANEXO I - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA
      - ANEXO II - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR CAMINHO-DE-FERRO

 - Na secção de notícias de partes interessadas, o inquérito público da prNP 1385:2023 | Betões – Determinação da composição do betão fresco.

 

Consulte também a nossa seleção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.

 

 

 

 

Avaliação da Conformidade Legal e notícias de ambiente  Resumo da legislação e notícias de AMBIENTE para avaliação da conformidade legal


Novos documentos destacados deste mês
Legislação sobre Regime fitossanitárioRegime fitossanitário

Portaria 275/2023 de 5 de Setembro de 2023
Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins



Legislação sobre Transportes de Mercadorias PerigosasTransportes de Mercadorias Perigosas

Portaria 283/2023 de 18 de Setembro de 2023
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas



Legislação sobre SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaSGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia

Diretiva (UE) 2023/1791 de 13 de Setembro de 2023
Relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955.



Legislação sobre FitofarmacêuticosFitofarmacêuticos

Decreto-Lei 82/2023 de 26 de Setembro de 2023
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico



Legislação sobre REACH-Produtos QuímicosREACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/2055 de 25 de Setembro de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos
Novos documentos
Legislação sobre Regime fitossanitárioRegime fitossanitário

Portaria 275/2023 de 5 de Setembro de 2023
Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins



Legislação sobre BiocombustíveisBiocombustíveis

Decisão de Execução (UE) 2023/1760 da Comissão de 11 de Setembro de 2023
Relativa ao reconhecimento do relatório que inclui informações sobre as emissões típicas de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de colza na Austrália nos termos do artigo 31 nºs 3 e 4 da Diretiva (UE) 2018/2001



Legislação sobre Transportes de Mercadorias PerigosasTransportes de Mercadorias Perigosas

Portaria 283/2023 de 18 de Setembro de 2023
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas



Legislação sobre Regime fitossanitárioRegime fitossanitário

Regulamento de Execução (UE) 2023/1787 de 14 de Setembro de 2023
Altera os anexos III, IX e X do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à lista das zonas protegidas e respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas, à proibição da introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em determinadas zonas protegidas e aos requisitos especiais para a sua introdução ou circulação em determinadas zonas protegidas



Legislação sobre SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaSGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia

Diretiva (UE) 2023/1791 de 13 de Setembro de 2023
Relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955.



Legislação sobre FitofarmacêuticosFitofarmacêuticos

Decreto-Lei 82/2023 de 26 de Setembro de 2023
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico



Legislação sobre Rótulo Ecológico | REUERótulo Ecológico | REUE

Decisão (UE) 2023/1809 da Comissão de 14 de Setembro de 2023
Estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de higiene absorventes e a copos menstruais reutilizáveis



Legislação sobre Rótulos energéticosRótulos energéticos

Regulamento Delegado (UE) 2023/2048 da Comissão de 4 de Julho de 2023
Retifica os Regulamentos Delegados (UE) 626/2011, (UE) 2019/2015, (UE) 2019/2016 e (UE) 2019/2018 no respeitante aos requisitos de etiquetagem energética dos aparelhos de ar condicionado, das fontes de luz, dos aparelhos de refrigeração e dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta



Legislação sobre MercúrioMercúrio

Regulamento Delegado (UE) 2023/2049 de 14 de Julho de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2017/852 no que respeita aos produtos com mercúrio adicionado sujeitos a proibições de fabrico, importação e exportação



Legislação sobre REACH-Produtos QuímicosREACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/2055 de 25 de Setembro de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos
Notícias

EEA | EU continues phasing out use of chemicals that harm the ozone layer

EEA’s indicator on the consumption of ozone-depleting substances shows that the EU continues to actively phase out the use of these chemicals, in line with its commitment under the Montreal Protocol. Ozone-depleting substances (ODS) are widely used in refrigerants, polymers, pharmaceuticals, and agricultural chemicals.
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IGAMAOT | Plano Nacional de Fiscalização e Inspeção Ambiental (PNFIA) 2022

Das 2722 ações de fiscalização/inspeção realizadas no ano de 2022, foram emitidos 484 autos de notícia em resultado das inconformidades detetadas, a que corresponde uma taxa de 17,8%.
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APA | Notificação de exportação de produtos químicos perigosos

A partir de 1 de novembro de 2023, os exportadores da UE passam a estar obrigados a notificar as suas intenções de exportação relativamente a 35 produtos químicos perigosos adicionais, ao abrigo do Regulamento PIC.
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ASAE instaura 47 processos de contraordenação no âmbito da qualidade do ar interior

No âmbito destas ações inseridas nos normativos legais que regulam a Certificação Energética de Edifícios e o Desempenho Energético de Edifícios, foram fiscalizados 70 operadores económicos incluídos na classificação de – grandes edifícios de comércio e serviços (GES), como sejam, centros comerciais ou equivalentes com áreas iguais ou superiores a 500 m2, tendo resultado a instauração de 47 processos de contraordenação.
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EEA | Public exposure to widely used Bisphenol A exceeds acceptable health safety levels

Population exposure to the synthetic chemical Bisphenol A (BPA), which is used in everything from plastic and metal food containers to reusable water bottles and drinking water pipes in Europe is well above acceptable health safety levels, according to updated research data. This poses a potential health risk to millions of people, a European Environment Agency (EEA) briefing published today says.
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Avaliação da Conformidade Legal e notícias de sst  Resumo da legislação e notícias de SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO para avaliação da conformidade legal


Novos documentos destacados deste mês
Legislação sobre REACH-Produtos QuímicosREACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/2055 de 25 de Setembro de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos
Novos documentos
Legislação sobre Instalações de gásInstalações de gás

Decreto-Lei 79-A/2023 de 5 de Setembro de 2023
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos



Legislação sobre REACH-Produtos QuímicosREACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2023/2055 de 25 de Setembro de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos

Avaliação da Conformidade Legal e notícias da qualidade  Resumo da legislação e notícias da QUALIDADE para avaliação da conformidade legal


Novos documentos destacados deste mês
Legislação sobre Regime fitossanitárioRegime fitossanitário

Portaria 275/2023 de 5 de Setembro de 2023
Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins
Novos documentos
Legislação sobre Regime fitossanitárioRegime fitossanitário

Portaria 275/2023 de 5 de Setembro de 2023
Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins



Legislação sobre Sistema Eléctrico NacionalSistema Eléctrico Nacional

Decreto-Lei 80/2023 de 6 de Setembro de 2023
Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura



Legislação sobre Regime fitossanitárioRegime fitossanitário

Regulamento de Execução (UE) 2023/1787 de 14 de Setembro de 2023
Altera os anexos III, IX e X do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à lista das zonas protegidas e respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas, à proibição da introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em determinadas zonas protegidas e aos requisitos especiais para a sua introdução ou circulação em determinadas zonas protegidas



Legislação sobre Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPDTratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPD

Decisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão de 10 de Setembro de 2023
Sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais no âmbito Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA



Legislação sobre MercúrioMercúrio

Regulamento Delegado (UE) 2023/2049 de 14 de Julho de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2017/852 no que respeita aos produtos com mercúrio adicionado sujeitos a proibições de fabrico, importação e exportação
Notícias

ISO | Medical updated standards

The following standards where updated:
- ISO 10993-17:2023 | Biological evaluation of medical devices — Part 17: Toxicological risk assessment of medical device constituents
https://lnkd.in/daPrJ8XV


- ISO 11607-1:2019/Amd 1:2023 | Packaging for terminally sterilized medical devices — Part 1: Requirements for materials, sterile barrier systems and packaging systems — Amendment 1: Application of risk management
https://lnkd.in/dJReSRyP


- ISO 11607-2:2019/Amd 1:2023| Packaging for terminally sterilized medical devices — Part 2: Validation requirements for forming, sealing and assembly processes — Amendment 1: Application of risk management
https://lnkd.in/dMMsTDTr


Also published :
- MDCG 2020-3 Rev.1 Guidance on significant changes regarding the transitional provision under Article 120 of the MDR with regard to devices covered by certificates according to MDD or AIMDD
https://lnkd.in/ei29-5-5

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ECHA receives more than 5 600 comments on PFAS restriction proposal

More than 4 400 organisations, companies and individuals submitted comments and information on the proposal to restrict per- and polyfluoroalkyl substances (PFAS) in the European Economic Area.
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EC | Business Planet

From trash to treasure: Europe's journey to 'infinitely' recyclable textiles
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EC | Protecting environment and health: Commission adopts measures to restrict intentionally added microplastics

The Commission takes another major step to protect the environment by adopting measures that restrict microplastics intentionally added to products under the EU chemical legislation REACH
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ASAE apreende mais de 3 900,00 € em instrumentos de medição

ASAE apreende mais de 3 900,00 € em instrumentos de medição
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DGAV | Materiais de propagação | Procedimentos para Registo/Licenciamento do Operador Profissional

Foi publicado o documento de Procedimentos para Registo/Licenciamento do Operador Profissional, que se refere aos procedimentos de registo/licenciamento para a produção e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies frutícolas, hortícolas, ornamentais e vitícolas.
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GOTS Due Diligence Handbook for Certified Entities 1.0.pdf

The GOTS Due Diligence Handbook for Certified Entities (hereafter referred to as the ‘Handbook’) aims to provide GOTS Certified Entities with detailed guidance on integrating due diligence in line with the GOTS 7.0 criteria
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IPQ | PROJETOS DE NORMA EM INQUÉRITO PÚBLICO

prNP 1385:2023 | Betões – Determinação da composição do betão fresco
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IPQ | PROJETOS DE NORMA EM INQUÉRITO PÚBLICO

prNP 4492:2023 | Requisitos para o prestador de serviços de manutenção
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ISO | ISO 7101:2023 Healthcare organization management — Management systems for quality in healthcare organizations — Requirements

ISO 7101, the world’s first-ever standard on managing quality in healthcare organizations, provides much needed guidance for a rapidly evolving sector.
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ACT | Construção segura e saudável: Alterações legislativas da agenda do trabalho digno – impacto no setor

A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), em parceria com a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), realiza no próximo dia 23 de outubro, no Auditório AICCOPN, no Porto, uma Conferência subordinada ao tema: “Construção Segura e Saudável: Alterações Legislativas da Agenda do Trabalho Digno – Impacto no Setor”. Auditório AICCOPN - Porto Data de inicio: 23/10/2023 14:30 Data de fim: 23/10/2023 18:00
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Avaliação da Conformidade Legal e notícias da segurança alimentar  Resumo da legislação e notícias da SEGURANÇA ALIMENTAR para avaliação da conformidade legal


Novos documentos destacados deste mês
Legislação sobre FitofarmacêuticosFitofarmacêuticos

Decreto-Lei 82/2023 de 26 de Setembro de 2023
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico
Novos documentos
Legislação sobre Contaminantes alimentaresContaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/1719 de 8 de Setembro de 2023
Altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de isoxabena, metaldeído, Metarhizium brunneum estirpe Ma 43, paclobutrazol e feromonas de cadeia linear de lepidópteros (SCLP) no interior e à superfície de determinados produtos



Legislação sobre Contaminantes alimentaresContaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/1753 de 11 de Setembro de 2023
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de piriproxifena no interior e à superfície de certos produtos



Legislação sobre Contaminantes alimentaresContaminantes alimentares

Regulamento (UE) 2023/1783 de 15 de Setembro de 2023
Altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzoato de denatónio, diurão, etoxazol, metomil e teflubenzurão no interior e à superfície de determinados produtos



Legislação sobre FitofarmacêuticosFitofarmacêuticos

Decreto-Lei 82/2023 de 26 de Setembro de 2023
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico



Legislação sobre Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosAdição de Aditivos aos Géneros Alimentícios

Regulamento (UE) 2023/2086 de 28 de Setembro de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito à utilização de vinagre tamponado como conservante e regulador de acidez
Notícias

FAO | Prevention and control of microbiological hazards in fresh fruits and vegetables Part 4: Specific commodities

Meeting report
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FSSC | Translations of FSSC 22000 Version 6 available

Foundation FSSC has published the translated versions of the FSSC 22000 V6 Scheme documents.
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ASAE apreende mais de 28 mil Euros em suplementos alimentares

ASAE apreende mais de 28 mil Euros em suplementos alimentares
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ERSAR | SESSÃO DE APRESENTAÇÃO SOBRE O NOVO REGIME LEGAL DA QUALIDADE DA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO

No âmbito da sessão realizada no passado dia 28 de setembro, que contou com uma forte adesão de mais de mil participantes, a ERSAR disponibiliza todas as apresentações e conteúdos relacionados.
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GLOBAL G.A.P | GLOBALG.A.P. Secretariat Publishes Revised Sustainable Program for Irrigation and Groundwater Use Version 2 for Responsible Water Management

Version 2 of the Sustainable Program for Irrigation and Groundwater Use (SPRING) add-on furthers the GLOBALG.A.P. Secretariat’s commitment to environmental sustainability by supporting responsible on farm water use by producers.
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IGAMAOT | Auditorias no âmbito dos produtos fitofarmacêuticos

A atuação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), no âmbito da segurança alimentar, insere-se nas obrigatoriedades determinadas pelo Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais na União Europeia realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa à segurança dos géneros alimentícios e aos alimentos para animais e às normas implementadas, designadamente, na preservação da saúde, bem-estar animal e proteção fitossanitária.
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Avaliação da Conformidade Legal e notícias da gestão da energia  Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA ENERGIA para a conformidade legal


Novos documentos destacados deste mês
Legislação sobre SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaSGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia

Diretiva (UE) 2023/1791 de 13 de Setembro de 2023
Relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955.
Novos documentos
Legislação sobre Instalações de gásInstalações de gás

Decreto-Lei 79-A/2023 de 5 de Setembro de 2023
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos



Legislação sobre Sistema Eléctrico NacionalSistema Eléctrico Nacional

Decreto-Lei 80/2023 de 6 de Setembro de 2023
Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura



Legislação sobre BiocombustíveisBiocombustíveis

Decisão de Execução (UE) 2023/1760 da Comissão de 11 de Setembro de 2023
Relativa ao reconhecimento do relatório que inclui informações sobre as emissões típicas de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de colza na Austrália nos termos do artigo 31 nºs 3 e 4 da Diretiva (UE) 2018/2001



Legislação sobre SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaSGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia

Diretiva (UE) 2023/1791 de 13 de Setembro de 2023
Relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955.



Legislação sobre Rótulos energéticosRótulos energéticos

Regulamento Delegado (UE) 2023/2048 da Comissão de 4 de Julho de 2023
Retifica os Regulamentos Delegados (UE) 626/2011, (UE) 2019/2015, (UE) 2019/2016 e (UE) 2019/2018 no respeitante aos requisitos de etiquetagem energética dos aparelhos de ar condicionado, das fontes de luz, dos aparelhos de refrigeração e dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta

Avaliação da Conformidade Legal e notícias da gestão da Responsabilidade Social  Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL para a conformidade legal


Novos documentos destacados deste mês
Legislação sobre Legislação LaboralLegislação Laboral

Portaria 292-A/2023 de 29 de Setembro de 2023
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
Novos documentos
Legislação sobre Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPDTratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPD

Decisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão de 10 de Setembro de 2023
Sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais no âmbito Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA



Legislação sobre Legislação LaboralLegislação Laboral

Portaria 292-A/2023 de 29 de Setembro de 2023
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social

Avaliação da Conformidade Legal e notícias da gestão da Segurança da Informação  Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO para a conformidade legal


Novos documentos
Legislação sobre Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPDTratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPD

Decisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão de 10 de Setembro de 2023
Sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais no âmbito Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA
Notícias

ENISA | Emerging technologies make it easier to phish

The European Cybersecurity Month (ECSM) campaign will focus on social engineering, a top cyber threat.
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