Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.
No mês de Setembro destacamos:
- A publicação da Diretiva (UE) 2023/1791 relativa à eficiência energética. São atores desta diretiva as empresas, centros de dados, operadores da energia, estado, administração central e local. Esta publicação levará à alteração de diplomas relacionados, nomeadamente o DECRETO-LEI 68-A/2015. Recomendamos a leitura do artigo 11.
- Portaria 292-A/2023 que aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.
- Portaria 283/2023 que aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas. Esta portaria atualiza os anexos:
- ANEXO I - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA
- ANEXO II - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR CAMINHO-DE-FERRO
- Na secção de notícias de partes interessadas, o inquérito público da prNP 1385:2023 | Betões – Determinação da composição do betão fresco.
Consulte também a nossa seleção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha atualizada a avaliação da conformidade legal do seu sistema de gestão.
Resumo da legislação e notícias de AMBIENTE para avaliação da conformidade legal
Regime fitossanitárioPortaria 275/2023 de 5 de Setembro de 2023
Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins
Transportes de Mercadorias PerigosasPortaria 283/2023 de 18 de Setembro de 2023
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaDiretiva (UE) 2023/1791 de 13 de Setembro de 2023
Relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955.
FitofarmacêuticosDecreto-Lei 82/2023 de 26 de Setembro de 2023
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2023/2055 de 25 de Setembro de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos
Regime fitossanitárioPortaria 275/2023 de 5 de Setembro de 2023
Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins
BiocombustíveisDecisão de Execução (UE) 2023/1760 da Comissão de 11 de Setembro de 2023
Relativa ao reconhecimento do relatório que inclui informações sobre as emissões típicas de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de colza na Austrália nos termos do artigo 31 nºs 3 e 4 da Diretiva (UE) 2018/2001
Transportes de Mercadorias PerigosasPortaria 283/2023 de 18 de Setembro de 2023
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2023/1787 de 14 de Setembro de 2023
Altera os anexos III, IX e X do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à lista das zonas protegidas e respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas, à proibição da introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em determinadas zonas protegidas e aos requisitos especiais para a sua introdução ou circulação em determinadas zonas protegidas
SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaDiretiva (UE) 2023/1791 de 13 de Setembro de 2023
Relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955.
FitofarmacêuticosDecreto-Lei 82/2023 de 26 de Setembro de 2023
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico
Rótulo Ecológico | REUEDecisão (UE) 2023/1809 da Comissão de 14 de Setembro de 2023
Estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de higiene absorventes e a copos menstruais reutilizáveis
Rótulos energéticosRegulamento Delegado (UE) 2023/2048 da Comissão de 4 de Julho de 2023
Retifica os Regulamentos Delegados (UE) 626/2011, (UE) 2019/2015, (UE) 2019/2016 e (UE) 2019/2018 no respeitante aos requisitos de etiquetagem energética dos aparelhos de ar condicionado, das fontes de luz, dos aparelhos de refrigeração e dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta
MercúrioRegulamento Delegado (UE) 2023/2049 de 14 de Julho de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2017/852 no que respeita aos produtos com mercúrio adicionado sujeitos a proibições de fabrico, importação e exportação
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2023/2055 de 25 de Setembro de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos
EEA | EU continues phasing out use of chemicals that harm the ozone layer
EEA’s indicator on the consumption of ozone-depleting substances shows that the EU continues to actively phase out the use of these chemicals, in line with its commitment under the Montreal Protocol. Ozone-depleting substances (ODS) are widely used in refrigerants, polymers, pharmaceuticals, and agricultural chemicals.
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IGAMAOT | Plano Nacional de Fiscalização e Inspeção Ambiental (PNFIA) 2022
Das 2722 ações de fiscalização/inspeção realizadas no ano de 2022, foram emitidos 484 autos de notícia em resultado das inconformidades detetadas, a que corresponde uma taxa de 17,8%.
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APA | Notificação de exportação de produtos químicos perigosos
A partir de 1 de novembro de 2023, os exportadores da UE passam a estar obrigados a notificar as suas intenções de exportação relativamente a 35 produtos químicos perigosos adicionais, ao abrigo do Regulamento PIC.
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ASAE instaura 47 processos de contraordenação no âmbito da qualidade do ar interior
No âmbito destas ações inseridas nos normativos legais que regulam a Certificação Energética de Edifícios e o Desempenho Energético de Edifícios, foram fiscalizados 70 operadores económicos incluídos na classificação de – grandes edifícios de comércio e serviços (GES), como sejam, centros comerciais ou equivalentes com áreas iguais ou superiores a 500 m2, tendo resultado a instauração de 47 processos de contraordenação.
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EEA | Public exposure to widely used Bisphenol A exceeds acceptable health safety levels
Population exposure to the synthetic chemical Bisphenol A (BPA), which is used in everything from plastic and metal food containers to reusable water bottles and drinking water pipes in Europe is well above acceptable health safety levels, according to updated research data. This poses a potential health risk to millions of people, a European Environment Agency (EEA) briefing published today says.
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Resumo da legislação e notícias de SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO para avaliação da conformidade legal
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2023/2055 de 25 de Setembro de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos
Instalações de gásDecreto-Lei 79-A/2023 de 5 de Setembro de 2023
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2023/2055 de 25 de Setembro de 2023
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos
Resumo da legislação e notícias da QUALIDADE para avaliação da conformidade legal
Regime fitossanitárioPortaria 275/2023 de 5 de Setembro de 2023
Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins
Regime fitossanitárioPortaria 275/2023 de 5 de Setembro de 2023
Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins
Sistema Eléctrico NacionalDecreto-Lei 80/2023 de 6 de Setembro de 2023
Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura
Regime fitossanitárioRegulamento de Execução (UE) 2023/1787 de 14 de Setembro de 2023
Altera os anexos III, IX e X do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à lista das zonas protegidas e respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas, à proibição da introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em determinadas zonas protegidas e aos requisitos especiais para a sua introdução ou circulação em determinadas zonas protegidas
Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPDDecisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão de 10 de Setembro de 2023
Sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais no âmbito Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA
MercúrioRegulamento Delegado (UE) 2023/2049 de 14 de Julho de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2017/852 no que respeita aos produtos com mercúrio adicionado sujeitos a proibições de fabrico, importação e exportação
ISO | Medical updated standards
The following standards where updated:
- ISO 10993-17:2023 | Biological evaluation of medical devices — Part 17: Toxicological risk assessment of medical device constituents
https://lnkd.in/daPrJ8XV
- ISO 11607-1:2019/Amd 1:2023 | Packaging for terminally sterilized medical devices — Part 1: Requirements for materials, sterile barrier systems and packaging systems — Amendment 1: Application of risk management
https://lnkd.in/dJReSRyP
- ISO 11607-2:2019/Amd 1:2023| Packaging for terminally sterilized medical devices — Part 2: Validation requirements for forming, sealing and assembly processes — Amendment 1: Application of risk management
https://lnkd.in/dMMsTDTr
Also published :
- MDCG 2020-3 Rev.1 Guidance on significant changes regarding the transitional provision under Article 120 of the MDR with regard to devices covered by certificates according to MDD or AIMDD
https://lnkd.in/ei29-5-5
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ECHA receives more than 5 600 comments on PFAS restriction proposal
More than 4 400 organisations, companies and individuals submitted comments and information on the proposal to restrict per- and polyfluoroalkyl substances (PFAS) in the European Economic Area.
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EC | Business Planet
From trash to treasure: Europe's journey to 'infinitely' recyclable textiles
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EC | Protecting environment and health: Commission adopts measures to restrict intentionally added microplastics
The Commission takes another major step to protect the environment by adopting measures that restrict microplastics intentionally added to products under the EU chemical legislation REACH
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ASAE apreende mais de 3 900,00 € em instrumentos de medição
ASAE apreende mais de 3 900,00 € em instrumentos de medição
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DGAV | Materiais de propagação | Procedimentos para Registo/Licenciamento do Operador Profissional
Foi publicado o documento de Procedimentos para Registo/Licenciamento do Operador Profissional, que se refere aos procedimentos de registo/licenciamento para a produção e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies frutícolas, hortícolas, ornamentais e vitícolas.
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GOTS Due Diligence Handbook for Certified Entities 1.0.pdf
The GOTS Due Diligence Handbook for Certified Entities (hereafter referred to as the ‘Handbook’) aims to provide GOTS Certified Entities with detailed guidance on integrating due diligence in line with the GOTS 7.0 criteria
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IPQ | PROJETOS DE NORMA EM INQUÉRITO PÚBLICO
prNP 1385:2023 | Betões – Determinação da composição do betão fresco
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IPQ | PROJETOS DE NORMA EM INQUÉRITO PÚBLICO
prNP 4492:2023 | Requisitos para o prestador de serviços de manutenção
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ISO | ISO 7101:2023 Healthcare organization management — Management systems for quality in healthcare organizations — Requirements
ISO 7101, the world’s first-ever standard on managing quality in healthcare organizations, provides much needed guidance for a rapidly evolving sector.
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ACT | Construção segura e saudável: Alterações legislativas da agenda do trabalho digno – impacto no setor
A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), em parceria com a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), realiza no próximo dia 23 de outubro, no Auditório AICCOPN, no Porto, uma Conferência subordinada ao tema: “Construção Segura e Saudável: Alterações Legislativas da Agenda do Trabalho Digno – Impacto no Setor”. Auditório AICCOPN - Porto Data de inicio: 23/10/2023 14:30 Data de fim: 23/10/2023 18:00
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Resumo da legislação e notícias da SEGURANÇA ALIMENTAR para avaliação da conformidade legal
FitofarmacêuticosDecreto-Lei 82/2023 de 26 de Setembro de 2023
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2023/1719 de 8 de Setembro de 2023
Altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de isoxabena, metaldeído, Metarhizium brunneum estirpe Ma 43, paclobutrazol e feromonas de cadeia linear de lepidópteros (SCLP) no interior e à superfície de determinados produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2023/1753 de 11 de Setembro de 2023
Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de piriproxifena no interior e à superfície de certos produtos
Contaminantes alimentaresRegulamento (UE) 2023/1783 de 15 de Setembro de 2023
Altera os anexos II e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzoato de denatónio, diurão, etoxazol, metomil e teflubenzurão no interior e à superfície de determinados produtos
FitofarmacêuticosDecreto-Lei 82/2023 de 26 de Setembro de 2023
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico
Adição de Aditivos aos Géneros AlimentíciosRegulamento (UE) 2023/2086 de 28 de Setembro de 2023
Altera o anexo II do Regulamento (CE) 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) 231/2012 no que diz respeito à utilização de vinagre tamponado como conservante e regulador de acidez
FAO | Prevention and control of microbiological hazards in fresh fruits and vegetables Part 4: Specific commodities
Meeting report
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FSSC | Translations of FSSC 22000 Version 6 available
Foundation FSSC has published the translated versions of the FSSC 22000 V6 Scheme documents.
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ASAE apreende mais de 28 mil Euros em suplementos alimentares
ASAE apreende mais de 28 mil Euros em suplementos alimentares
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ERSAR | SESSÃO DE APRESENTAÇÃO SOBRE O NOVO REGIME LEGAL DA QUALIDADE DA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO
No âmbito da sessão realizada no passado dia 28 de setembro, que contou com uma forte adesão de mais de mil participantes, a ERSAR disponibiliza todas as apresentações e conteúdos relacionados.
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GLOBAL G.A.P | GLOBALG.A.P. Secretariat Publishes Revised Sustainable Program for Irrigation and Groundwater Use Version 2 for Responsible Water Management
Version 2 of the Sustainable Program for Irrigation and Groundwater Use (SPRING) add-on furthers the GLOBALG.A.P. Secretariat’s commitment to environmental sustainability by supporting responsible on farm water use by producers.
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IGAMAOT | Auditorias no âmbito dos produtos fitofarmacêuticos
A atuação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), no âmbito da segurança alimentar, insere-se nas obrigatoriedades determinadas pelo Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais na União Europeia realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa à segurança dos géneros alimentícios e aos alimentos para animais e às normas implementadas, designadamente, na preservação da saúde, bem-estar animal e proteção fitossanitária.
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Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA ENERGIA para a conformidade legal
SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaDiretiva (UE) 2023/1791 de 13 de Setembro de 2023
Relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955.
Instalações de gásDecreto-Lei 79-A/2023 de 5 de Setembro de 2023
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
Sistema Eléctrico NacionalDecreto-Lei 80/2023 de 6 de Setembro de 2023
Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura
BiocombustíveisDecisão de Execução (UE) 2023/1760 da Comissão de 11 de Setembro de 2023
Relativa ao reconhecimento do relatório que inclui informações sobre as emissões típicas de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de colza na Austrália nos termos do artigo 31 nºs 3 e 4 da Diretiva (UE) 2018/2001
SGCIE-Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de EnergiaDiretiva (UE) 2023/1791 de 13 de Setembro de 2023
Relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955.
Rótulos energéticosRegulamento Delegado (UE) 2023/2048 da Comissão de 4 de Julho de 2023
Retifica os Regulamentos Delegados (UE) 626/2011, (UE) 2019/2015, (UE) 2019/2016 e (UE) 2019/2018 no respeitante aos requisitos de etiquetagem energética dos aparelhos de ar condicionado, das fontes de luz, dos aparelhos de refrigeração e dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta
Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL para a conformidade legal
Legislação LaboralPortaria 292-A/2023 de 29 de Setembro de 2023
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPDDecisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão de 10 de Setembro de 2023
Sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais no âmbito Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA
Legislação LaboralPortaria 292-A/2023 de 29 de Setembro de 2023
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO para a conformidade legal
Tratamento de Dados Pessoais | TDP | RGPDDecisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão de 10 de Setembro de 2023
Sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais no âmbito Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA
ENISA | Emerging technologies make it easier to phish
The European Cybersecurity Month (ECSM) campaign will focus on social engineering, a top cyber threat.
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Plataforma WEB SG-Lex - o seu braço direito na conformidade legal
Auditoria de avaliação da conformidade legal
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