Avaliação da Conformidade Legal | Resumo de Julho de 2026 - SG-Lex | Controlo da Conformidade Legal e Normativa

Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão da sua empresa. Este mês destacamos:

Construção Civil | Portaria 320/2026/1 | Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Água para consumo humano | Decreto-Lei 149/2026 | Altera o Decreto-Lei 69/2023, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano.
Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR) | Regulamento de Execução (UE) 2026/1778 | Estabelece as modalidades de execução relativas ao registo do passaporte digital do produto criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1781
Veículos e gestão dos veículos em fim de vida | Regulamento (UE) 2026/1738 | Estabelece requisitos de circularidade para a conceção de veículos e a gestão dos veículos em fim de vida.
Inteligência Artificial | Regulamento (UE) 2026/1744 | Altera os Regulamentos (UE) 2024/1689, (UE) 2018/1139 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito à simplificação da aplicação das regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA)
SUP | Single Use Plastic | Decisão de Execução (UE) 2026/1425 | Estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos ao teor de plástico reciclado das garrafas de plástico de utilização única para bebidas.

Leia o resto do artigo e mantenha o controlo da Conformidade Legal do Sistema de Gestão em dia.

Avaliação da Conformidade Legal Ambiental | ISO 14001

Novos documentos

Legislação sobre GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa Regulamento de Execução (UE) 2026/1444 da Comissão | 2026-07-02 Revoga os Regulamentos (CE) 1497/2007 e (CE) 1516/2007 relativos aos requisitos para a deteção de fugas em determinados equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa

Legislação sobre SUP | Single Use Plástic

SUP | Single Use Plastic Decisão de Execução (UE) 2026/1425 da Comissão | 2026-06-30 Estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos ao teor de plástico reciclado das garrafas de plástico de utilização única para bebidas e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2023/2683 da Comissão

Regime fitossanitário Regulamento de Execução (UE) 2026/1432 da Comissão | 2026-07-03 Relativo a medidas para impedir o estabelecimento e a propagação no território da União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield), bem como para a erradicação e o confinamento dessa praga em determinadas áreas demarcadas, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/1372

Regime fitossanitário Regulamento de Execução (UE) 2026/1433 da Comissão | 2026-07-03 Que altera os anexos II, VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito às medidas para impedir a entrada, a presença, o estabelecimento e a propagação no território da União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield)

Legislação sobre Resíduos-Movimento Transfronteiriço de Resíduos | MTR

Resíduos-Movimento Transfronteiriço de Resíduos | MTR Regulamento (UE) 2026/1703 | 2026-07-08 Altera o Regulamento (UE) 2024/1157 no respeitante à proibição da exportação de misturas de resíduos urbanos destinadas a valorização

Legislação sobre Desflorestação e Degradação Florestal (EUDR)

Desflorestação e Degradação Florestal (EUDR) Regulamento de Execução (UE) 2026/1565 da Comissão | 2026-07-13 Altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 no respeitante à apresentação de declarações de diligência devida, declarações simplificadas para micro ou pequenos operadores primários, disposições de recurso e outras medidas que simplificam a utilização do sistema de informação

Legislação sobre Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR)

Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR) Decisão de Execução (UE) 2026/1736 da Comissão | 2026-07-14 Relativa às normas harmonizadas para os passaportes digitais do produto elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2024/1781

Regime fitossanitário Portaria 304/2026/1 | 2026-07-20 Procede à segunda alteração à Portaria 308/2021, que estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora

Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR) Regulamento de Execução (UE) 2026/1778 da Comissão | 2026-07-16 Estabelece as modalidades de execução relativas ao registo do passaporte digital do produto criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1781

Legislação sobre Veículos e gestão dos veículos em fim de vida

Veículos e gestão dos veículos em fim de vida Regulamento (UE) 2026/1738 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2026-07-08 Estabelece requisitos de circularidade para a conceção de veículos e a gestão dos veículos em fim de vida, altera os Regulamentos (UE) 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2019/1020 e (UE) 2023/1542 e revoga as Diretivas 2000/53/CE e 2005/64/CE

Legislação sobre Água-Uso do Domínio Hídrico

Água-Uso do Domínio Hídrico Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2026/M | 2026-07-27 Apresenta à Assembleia da República a quinta alteração à Lei 54/2005, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Biocidas Regulamento Delegado (UE) 2026/447 da Comissão | 2026-02-27 Altera o Regulamento (UE) 528/2012 no que diz respeito à restrição da utilização da substância ativa dióxido de carbono constante do seu anexo I, categoria 6

Legislação sobre Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM

Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço - CBAM Regulamento de Execução (UE) 2026/1740 da Comissão | 2026-07-20 Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/2621 no que diz respeito aos anexos I e IV

SUP | Single Use Plastic Retificação da Decisão de Execução (UE) 2026/1425 da Comissão | 2026-06-30 Retifica a Decisão de Execução (UE) 2026/1425 da Comissão, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos ao teor de plástico reciclado das garrafas de plástico de utilização única para bebidas e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2023/2683

Notícias

APA | Plataforma de Comunicação de Dano ou Ameaça de Dano Ambiental

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) reformulou a Plataforma de Comunicação de Dano ou Ameaça de Dano Ambiental implementando, assim, um sistema mais intuitivo para operadores e cidadãos. A Plataforma reformulada entrará em funcionamento a partir do dia 27 de julho, podendo ser encontrada no site da APA. Saber mais

EFRAG ESRS Knowledge Hub: 2026 Revised ESRS and Voluntary Standard Interactive Document Set Now Available

EFRAG just released on the EFRAG ESRS Knowledge Hub the 2026 Revised ESRS text and Voluntary Standard (VS), as adopted by the European Commission on 3 July 2026 Saber mais

Avaliação da Conformidade Legal da SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | ISO 45001

Notícias

ACT | Prevenção dos riscos psicossociais na prática | Novos estudos de caso

A Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) publicou nove novos estudos de caso que apresentam exemplos práticos de iniciativas desenvolvidas em diferentes setores para prevenir os riscos psicossociais e promover a saúde mental no trabalho, tema da próxima campanha “Locais de Trabalho Saudáveis – Juntos pela saúde mental no trabalho”. ?Seis dos novos estudos de caso publicados incidem sobre iniciativas nacionais ou setoriais destinadas a sensibilizar para os riscos psicossociais e a reforçar a sua prevenção, demonstrando como programas de âmbito mais alargado podem impulsionar mudanças concretas nas organizações. Saber mais

Avaliação da Conformidade Legal da QUALIDADE | ISO 9001

Novos documentos

Construção Cívil Decreto-Lei 155-B/2026 | 2026-07-31 Altera o Decreto-Lei 108/2026, prorrogando a respetiva entrada em vigor.

Construção Cívil Portaria 320/2026/1 | 2026-07-31 Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias 71-A/2024 e 71-B/2024

Legislação sobre Transportes Rodoviários

Transportes Rodoviários Decreto Legislativo Regional 13/2026/M | 2026-07-30 Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional 13/2024/M, de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM

Construção Cívil Declaração de Retificação 29-A/2026/1 | 2026-07-27 Retifica o Decreto-Lei 108/2026, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana

Transportes Rodoviários Decisão de Execução (UE) 2026/1800 da Comissão | 2026-07-24 Altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1426 no respeitante à introdução de canais de frequência mais amplos na faixa de frequências dos 5,9 GHz harmonizada a nível da União para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas inteligentes utilizados nos transportes rodoviários

Legislação sobre Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Decreto Regulamentar 7/2026 | 2026-07-24 Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública.

Legislação sobre Aquecedores de água e reservatórios de água quente

Aquecedores de água e reservatórios de água quente Decisão de Execução (UE) 2026/1717 da Comissão | 2026-07-20 Relativa às normas harmonizadas aplicáveis aos aquecedores de água a gás elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 814/2013 e do Regulamento Delegado (UE) 812/2013

Legislação sobre REAP - Regime de Exercício das Atividades Pecuárias

REAP - Regime de Exercício das Atividades Pecuárias Decreto-Lei 147/2026 | 2026-07-17 Estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.

REAP - Regime de Exercício das Atividades Pecuárias Decreto-Lei 144/2026 | 2026-07-17 Altera o Decreto-Lei 81/2013, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária.

Ensino Superior Lei 32/2026 | 2026-07-20 Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei 37/2003, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Legislação sobre Transporte Rodoviário de Passageiros

Transporte Rodoviário de Passageiros Portaria 287/2026/1 | 2026-07-07 Procede à segunda alteração da Portaria 7-A/2024, com o objetivo de reforçar o regime do pagamento por conta às entidades emissoras de títulos de transporte.

Notícias

IPQ | Novas normas apoiam o Passaporte Digital do Produto

A publicação do primeiro conjunto de normas europeias para o Passaporte Digital do Produto (Digital Product Passport – DPP) constitui um passo significativo na implementação do Regulamento Ecodesign para Produtos Sustentáveis (ESPR), estabelecendo uma base harmonizada para a gestão e partilha de informação sobre produtos em toda a Europa. Saber mais

IPAC | CIRCULAR CLIENTES N.º 06/2026

A Inteligência Artificial entrou no dia-a-dia da maioria dos cidadãos e das empresas, e as entidades acreditadas pelo IPAC também estão ou estarão a experienciar essa mudança. Neste sentido, e sem prejuízo das normas usadas para a acreditação estarem a incorporar disposições para o recurso a essas ferramentas, entendeu o IPAC ser conveniente partilhar a sua visão e preocupações sobre o tema. Salienta-se que estas preocupações se focam no recurso a sistemas ou ferramentas de IA que intervenham no processo de avaliação da conformidade, sem esquecer aqueles que impactem nos requisitos de acreditação. Recomenda-se a leitura da norma ISO/IEC 22989 Information Technology — Artificial intelligence — Artificial intelligence concepts and terminology. Saber mais

IMT | Condutores abrangidos podem continuar a utilizar formações já realizadas e proceder ao averbamento da habilitação junto do IMT

Os condutores titulares da carta de condução da categoria B que pretendam conduzir determinados veículos agrícolas do tipo II dispõem de mais um ano para comprovar a realização da formação obrigatória em segurança na condução e operação de tratores. Saber mais

Avaliação da Conformidade Legal da SEGURANÇA ALIMENTAR | ISO 22000, FSSC 22000, BRCGS, IFS, Global GAP

Novos documentos

Alimentos para animais Recomendação (UE) 2026/1801 da Comissão | 2026-07-24 Sobre a presença de desoxinivalenol, zearalenona, ocratoxina A, toxinas T-2 e HT-2 e fumonisinas em alimentos para animais

Novos alimentos Regulamento de Execução (UE) 2026/1507 da Comissão | 2026-07-03 Autoriza a colocação no mercado de micélio de Rhizomucor pusillus como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

Novos alimentos Regulamento de Execução (UE) 2026/1427 da Comissão | 2026-07-02 Regulamento de Execução (UE) 2026/1427 da Comissão, de 2 de julho de 2026, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de membrana de ovo (produzido enzimaticamente) como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

Bebidas Espirituosas Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 27/2026/M | 2026-07-31 Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Zoonoses Regulamento de Execução (UE) 2026/1908 da Comissão | 2026-07-30 Altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

Alimentos para animais Regulamento de Execução (UE) 2026/1865 da Comissão | 2026-07-29 Relativo à autorização de óleo essencial de tomilho obtido de Thymus vulgaris L. e/ou Thymus zygis L. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

Legislação sobre Contaminantes alimentares

Contaminantes alimentares Regulamento (UE) 2026/1890 da Comissão | 2026-07-29 Altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos da soma de furano, 2-metilfurano e 3-metilfurano em alimentos transformados à base de cereais destinados a lactentes e crianças pequenas e em alimentos para bebés

Contaminantes alimentares Regulamento (UE) 2026/1825 da Comissão | 2026-07-29 Altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos de 3-monocloropropanodiol (3-MCPD), ésteres de ácidos gordos de 3-MCPD e ésteres glicidílicos de ácidos gordos em determinados alimentos

Zoonoses Decisão de Execução (UE) 2026/1888 da Comissão | 2026-07-27 Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.

Contaminantes alimentares Regulamento (UE) 2026/1828 da Comissão | 2026-07-28 Altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos de delta-9-tetra-hidrocanabinol (?9-THC) em folhas de cânhamo para infusão em água e em infusões de folhas de cânhamo.

Legislação sobre Rotulagem de géneros alimentícios

Rotulagem de géneros alimentícios Regulamento (UE) 2026/1739 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2026-07-08 Altera os Regulamentos (UE) 1308/2013, (UE) 2021/2115 e (UE) 2021/2116 no respeitante ao reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar.

Legislação sobre Géneros alimentícios de origem animal

Géneros alimentícios de origem animal Regulamento (UE) 2026/1739 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2026-07-08 Altera os Regulamentos (UE) 1308/2013, (UE) 2021/2115 e (UE) 2021/2116 no respeitante ao reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar.

Contaminantes alimentares Regulamento de Execução (UE) 2026/1421 da Comissão | 2026-06-30 Altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas bensulfurão, benzovindiflupir, clortolurão, cletodime, cicloxidime, cimoxanil, dazomete, deltametrina, diclofope, fenazaquina, fluopicolida, himexazol, lambda-cialotrina, MCPA, MCPB, metaldeído, metsulfurão-metilo, paclobutrazol e tebuconazol

Legislação sobre Água para consumo humano

Água para consumo humano Decreto-Lei 149/2026 | 2026-07-24 Altera o Decreto-Lei 69/2023, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva 2013/51/EURATOM e a Diretiva (UE) 2020/2184.

Zoonoses Regulamento de Execução (UE) 2026/1820 da Comissão | 2026-07-20 Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

Alimentos para animais Regulamento de Execução (UE) 2026/1786 da Comissão | 2026-07-23 Relativo à autorização de tintura de manjericão obtida a partir de Ocimum basilicum L. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

Alimentos para animais Regulamento de Execução (UE) 2026/1811 | 2026-07-24 Relativo à autorização de eugenol e trans-anetol como aditivos em alimentos para aves de capoeira e aves ornamentais e à renovação da autorização de trans-anetol produzido por síntese química como aditivo em alimentos para aves ornamentais, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1452

Contaminantes alimentares Regulamento de Execução (UE) 2026/1806 | 2026-07-24 Altera o Regulamento (UE) 37/2010 no que se refere à classificação da substância gonadotrofina coriónica equina recombinante no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal

Contaminantes alimentares Regulamento de Execução (UE) 2026/1696 da Comissão | 2026-07-14 Renova a aprovação da substância ativa ácido pelargónico, em conformidade com o Regulamento (CE) 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 540/2011

Mel Decreto-Lei 137/2026 | 2026-07-10 Altera o Decreto-Lei 1/2007, que estabelece as condições de funcionamento dos locais de extração e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano.

Contaminantes alimentares Regulamento (UE) 2026/1546 da Comissão | 2026-07-08 Altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de benomil, carbendazime e tiofanato-metilo no interior e à superfície de determinados produtos

Zoonoses Regulamento de Execução (UE) 2026/1550 da Comissão | 2026-07-02 Altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

Legislação sobre Controlos oficiais na segurança alimentar

Controlos oficiais na segurança alimentar Regulamento Delegado (UE) 2026/908 da Comissão | 2026-04-27 Altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/630 no que se refere aos requisitos aplicáveis aos atestados privados dos produtos compostos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e à inclusão de determinados produtos à base de cereais, produtos hortícolas preparados ou conservados, frutas, frutos de casca rija, molhos, condimentos, temperos e produtos de confeitaria na lista de produtos compostos isentos

Notícias

EFSA | Per- and polyfluoroalkyl substances (PFAS)

Per- and polyfluoroalkyl substances (PFAS) consist of a large group of man-made chemicals used for their water-, grease-, and stain-resistant properties in products like non-stick cookware, food packaging, water-repellent clothing, and firefighting foams. The active substances in pesticides can also be PFAS. Saber mais

EFSA | EFSA lowers safe level for exposure to TFA

The European Food Safety Authority (EFSA) has reduced the safe level of trifluoroacetic acid (TFA) in the diet based on new scientific evidence. TFA is a breakdown product of some pesticides. Saber mais

BRCGS | New position statement for BRCGS Packaging Materials Issue 7

BRCGS published a new Position Statement (P708) for Packaging Materials Issue 7 as part of the alignment with the Global Food Safety Initiative (GFSI) Benchmarking Requirements 2024. The Position Statement introduces a number of updates to ensure continued alignment with the latest benchmarking requirements and industry expectations. Saber mais

IFS develops PPWR Conformance Solution and publishes a new white paper

The EU Packaging and Packaging Waste Regulation (PPWR), Regulation (EU) 2025/40, introduces new requirements for packaging and packaging waste across the EU. From 12 August 2026, the first set of requirements applies. For businesses and their supply chain partners, this means that packaging-related processes, documentation and responsibilities within the supply chain require greater attention. Saber mais

FAO on toxigenic Clostridia in foodborne disease

Clostridia include several toxigenic bacterial species recognized as significant human pathogens, notably Clostridium botulinum, Clostridium perfringens, and Clostridioides difficile. Saber mais

DGAV | Focos de doença de Newcastle em Espanha | Nota Informativa

Face ao agravamento da situação epidemiológica da doença de Newcastle em Espanha, onde foram já confirmados 38 focos desde dezembro de 2025, e tendo igualmente presente a deteção/circulação do vírus da doença de Newcastle em populações de pombos e rolas em território nacional, a DGAV publicou a Nota Informativa n.º 1/2026/DN – Focos de doença de Newcastle em Espanha. Saber mais

DGAV | Publicação de novos regulamentos europeus sobre contaminantes

Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os Regulamentos (UE) 2026/1825 e 2026/1890, que alteram o Regulamento (UE) 2023/915 relativo aos teores máximos de determinados contaminantes presentes nos géneros alimentícios. Saber mais

DGAV | Novos Alimentos | Recentes Autorizações

A Comissão Europeia autorizou a colocação no mercado da União Europeia de dois novos alimentos, na sequência dos pareceres científicos favoráveis da EFSA sobre a sua segurança:

Hidrolisado de membrana de ovo (produzido enzimaticamente);
Micélio de Rhizomucor pusillus.

Saber mais

DGAV publica Esclarecimento Técnico n.º 6/DGAV/2026 sobre géneros alimentícios não seguros colocados no mercado

Sempre que esteja em causa a comunicação de géneros alimentícios não seguros colocados no mercado, o operador pode efetuar essa comunicação junto de uma das autoridades competentes: à DGAV, através do endereço eletrónico rasff@dgav.pt, ou à ASAE, através do formulário disponibilizado por aquela autoridade. Saber mais

Avaliação da Conformidade Legal DA ENERGIA | ISO 50001

Novos documentos

Legislação sobre Sistema Nacional de Gás Natural

Sistema Nacional de Gás Natural Recomendação (UE) 2026/1834 da Comissão | 2026-07-20 Sobre cláusulas-modelo facultativas elaboradas nos termos do Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942

Sistema Nacional de Gás Natural Recomendação (UE) 2026/1835 da Comissão | 2026-07-20 Relativa à aplicação de sanções previstas no Regulamento (UE) 2024/1787, relativo à redução das emissões de metano no setor da energia, no respeitante a obrigações dos importadores

Legislação sobre Estações de Carregamento de Veículos Elétricos Acessíveis ao Público

Estações de Carregamento de Veículos Elétricos Acessíveis ao Público Decreto-Lei 155/2026 | 2026-07-31 Altera o Decreto-Lei 93/2025 que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.

Notícias

ERSE | 12 PERGUNTAS & 12 RESPOSTAS

Eletricidade com novos períodos horários em Portugal continental a partir de abril de 2027 Saber mais

Avaliação da Conformidade Legal DA RESPONSABILIDADE SOCIAL | ISO 26000, SA 8000, NP 4469, NP 4452

Novos documentos

Igualdade no trabalho Resolução da Assembleia da Repúblic 190/2026 | 2026-07-13 Recomenda ao Governo medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres.

Igualdade no trabalho Resolução da Assembleia da República 191/2026 | 2026-07-13 Recomenda ao Governo a promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho.

Legislação Laboral Portaria 306/2026/1 | 2026-07-22 Procede à oitava alteração da Portaria 182/2018 que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Igualdade no trabalho Resolução da Assembleia da República 196/2026 | 2026-07-21 Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens.

Igualdade no trabalho Resolução da Assembleia da República 197/2026 | 2026-07-21 Recomenda ao Governo que valorize os salários e que elimine as discriminações salariais entre homens e mulheres.

Legislação Laboral Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2026/M | 2026-07-30 Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece a equiparação da retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores da administração pública central e de instituições e institutos dependentes do Estado, a desempenhar funções nas Regiões Autónomas.

Notícias

SAI | What Does It Mean to “Respect” Rights to Living Wage and Decent Hours?

If you’ve read SA8000:2026 closely, you may have noticed something a little different about two criteria: D4.2 (living wage) and D4.4 (reasonable working hours). Instead of simply saying what an organization “shall” do, like most other criteria, these two say the organization shall “respect” personnel’s rights. It’s a small wording choice, but it’s deliberate — and it tells you something important about how these two topics are meant to be handled. This post walks through what that word means, and how it plays out in real audits. Saber mais

Avaliação da Conformidade Legal DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO | ISO 27001

Novos documentos

Legislação sobre Inteligência Artificial

Inteligência Artificial Regulamento (UE) 2026/1744 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2026-07-08 Altera os Regulamentos (UE) 2024/1689, (UE) 2018/1139 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito à simplificação da aplicação das regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA)

Notícias

CENCENLEC | EN 18286 in the Spotlight: Supporting Compliance with the AI Act

A significant milestone has been reached in European AI standardization. The first standard in support of the implementation of the AI Act, EN 18286: 2026 ‘Artificial intelligence – Quality management system for EU AI Act regulatory purposes’, has been published. This standard is a fundamental step towards regulatory compliance. Saber mais

CE | Forte apoio ao Código de Conduta sobre a Transparência dos Conteúdos Gerados por IA

Cerca de 190 organizações assinaram o Código de Conduta sobre a Transparência dos Conteúdos Gerados por IA antes da entrada em vigor das obrigações legais. Saber mais