Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.
Em Julho & Agosto destacamos as publicações:
- Água para consumo humano, Regulamento 976/2025, aprova o Regulamento do Sistema de Aprovação Nacional dos Produtos em Contacto com a Água Destinada ao Consumo Humano.
- Relatórios de Sustentabilidade, Recomendação (UE) 2025/1710, relativa a uma norma de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária para as pequenas e médias empresas.
- Gestão da Segurança Alimentar, a publicação de uma serie de normas ISO 22002-X
- Transportes Rodoviários, Despacho 8564/2025 (Infraestruturas e Habitação, Administração Interna e Agricultura e Mar), que prorroga até 1 de agosto de 2026 o prazo definido no nº 3 do Despacho 1666/2021, para a comprovação da realização, com aproveitamento, da ação de formação «Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)» ou da equivalente Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD).
- Transportes de Mercadorias Perigosas - ADR, Portaria 271/2025/1, transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE, relativos ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
- Código dos Contratos Públicos, Regulamento 1000/2025 (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP), regulamento que estabelece as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados, de forma agregada, por entidade até ao final do ano civil a que digam respeito, nos termos do n.º 2 do artigo 5 da Portaria 318-B/2023.
- Desflorestação e Degradação Florestal (EUDR), Comunicação C/2025/4524, Documento de orientação para o Regulamento (UE) 2023/1115 sobre os produtos não associados à desflorestação.
- Regime de Emissões Industriais, Decreto-Lei 89/2025, altera o Decreto-Lei 127/2013 que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
- Cosméticos, Decisão de Execução (UE) 2025/1175, estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CE)1223/2009 no que se refere ao glossário de denominações comuns de ingredientes a utilizar na rotulagem dos produtos cosméticos e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/677.
- DGAV | Esclarecimento Técnico n.º 4/DGAV/2025 | Controlo de Temperaturas nos géneros alimentícios.
- DGAE | Novas Decisões do Rótulo Ecológico da UE em vias de adoção pela Comissão Europeia.
- CNCS | Iniciativa internacional de combate ao Ransomware publica guia orientador.
Conheça os novos documentos e as notícias de partes interesadas, e mantenha a avaliação da conformidade legal atualizada.
Gestão Ambiental | ISO 14001 | Avaliação da Conformidade Legal
Novos documentos
Relatórios de SustentabilidadeRecomendação (UE) 2025/1710 | 2025-08-05
Relativa a uma norma de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária para as pequenas e médias empresas
REACH-Produtos QuímicosRegulamento (UE) 2025/1731 | 2025-08-08
Altera o Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas em células germinativas ou tóxicas para a reprodução sujeitas a restrições
REI | Regime de Emissões IndustriaisDecreto-Lei 89/2025 | 2025-08-12
Altera o Decreto-Lei 127/2013 que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-OrdenaçõesResolução do Conselho de Ministros 120/2025 | 2025-08-12
Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030
Certificação de AeronavesRegulamento Delegado (UE) 2025/1065 | 2025-05-28
Altera o Regulamento (UE) 748/2012 no que respeita à atualização das referências aos requisitos de proteção ambiental e à retificação do referido regulamento
Sistemas (multi)municipais : águas e resíduosDecreto-Lei 97/2025 | 2025-08-26
Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025.
Sistemas (multi)municipais : águas e resíduosDecreto-Lei 98/2025 | 2025-08-21
Prorroga o prazo da concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado.
AIA-Avaliação de Impacte AmbientalDespacho nº1 APA e DGEG (atualização de 2025-08-01) | 2025-08-01
Procede à segunda alteração e à republicação integral do Despacho conjunto “Título de Reserva de Capacidade e os procedimentos previstos no regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental”, de 14 de julho de 2023.
Desflorestação e Degradação Florestal (EUDR)C/2025/4524 | 2025-08-12
Documento de orientação para o Regulamento (UE) 2023/1115 sobre os produtos não associados à desflorestação
AIA-Avaliação de Impacte AmbientalDespacho Conjunto 2 (APA e DGEE) | 2025-07-31
Relativo aos procedimentos associados ao licenciamento de uma instalação de armazenamento de energia elétrica.
Notícias
APA | PENSAARP2030
Foi elaborado, nos termos previsto no Despacho n.º 5316/2020, de 7 de maio, um novo plano estratégico, para o período de 2021-2030, incluindo no seu âmbito de aplicação não apenas o abastecimento de água e a gestão de águas residuais, mas também a gestão de águas pluviais- Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030)
Saber mais
APA | Destaques Resíduos
- Ações de formação para o Registo de Pontos de Recolha VOLTA
- FAQ relativas aos plásticos de utilização única
- Nova versão da lista de resíduos de embalagens
- FAQ para o fluxo de mobílias, colchões e respetivos resíduos
- Evolução da emissão dos certificados de destruição de VFV
- Resultados do SIGRE 2024
- Reporte Comunitário - Fluxo de Embalagens e Resíduos de Embalagens
- Reporte Comunitário - Resíduos de Construção e Demolição
- Reporte comunitário - Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
- FAQ de Representante autorizado
- Requisitos de qualificação para Operadores do Fluxo Específico de Veículos em Fim de Vida
- Requisitos de qualificação para Operadores do Fluxo Específico de Pneus Usados
Saber mais
DGAE | Novas Decisões do Rótulo Ecológico da UE em vias de adoção pela Comissão Europeia
No passado dia 23 de junho de 2025, o Comité Regulamentador do Rótulo Ecológico da UE (REUE) votou favoravelmente duas propostas de Decisão da Comissão Europeia:
1. Decisão que estabelece os novos critérios ecológicos aplicáveis a tintas decorativas, vernizes e produtos relacionados, revestimentos de desempenho e tintas em aerossol à base de água;
2. Decisão que visa prorrogar a validade dos critérios de atribuição do REUE para 5 grupos de produtos:
o Calçado – até 31 de dezembro de 2028;
o Têxteis – até 31 de dezembro de 2028;
o Revestimentos para pavimentos à base de madeira, cortiça e bambu – até 31 de dezembro de 2029;
o Mobiliário – até 31 de dezembro de 2029;
o Colchões – até 31 de dezembro de 2030.
Saber mais
DGAE | Webinar “Porque devem as entidades públicas optar por produtos com Rótulo Ecológico da UE?”
A Comissão Europeia vai promover, no próximo dia 10 de outubro de 2025, entre as 10h00 e as 12h00 (CET), um webinar dedicado à promoção do Rótulo Ecológico da UE (REUE) como ferramenta estratégica para as compras públicas ecológicas.
Saber mais
EC | 5 things you should know about extreme weather
Extreme weather harms human health, nature and the economy. Over the last few decades, Europe has witnessed more extreme weather events; from droughts, heatwaves and forest fires to violent storms and flash flooding.
Saber mais
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | ISO 45001 | Avaliação da Conformidade Legal
Novos documentos
REACH-Produtos Químicos
Regulamento (UE) 2025/1731 | 2025-08-08
Altera o Regulamento (CE) 1907/2006 no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas em células germinativas ou tóxicas para a reprodução sujeitas a restrições
Equipamentos de Trabalho
Decisão de Execução (UE) 2025/1740 da Comissão | 2025-08-13
Altera a Decisão de Execução (UE) 2023/1586 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas a elevadores, veículos de socorro e de combate a incêndio, equipamento de aplicação para materiais de revestimento, aparelhos de elevação de carga suspensa, elevadores de estaleiro, equipamento de terra para assistência a aeronaves, máquinas para o fornecimento e circulação de materiais de revestimento líquido, portas e portões industriais, equipamentos para jardinagem, máquinas para o processamento de produtos alimentares e equipamento de soldadura Notícias
EASHW | OSH Barometer: Interactive Data Visualisation on EU Workplace Safety and Health
Novos documentos
The OSH Barometer is a comprehensive data visualisation platform for exploring and understanding occupational safety and health (OSH) data across Europe.
Saber mais
QUALIDADE | ISO 9001 | Avaliação da Conformidade Legal
Novos documentos
Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas
Portaria 276/2025/1 | 2025-08-04
Procede à terceira alteração à Portaria 247/2022 que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei 42/2017
Transporte coletivo de crianças e jovens
Decreto-Lei 90/2025 | 2025-08-12
Altera a Lei 13/2006, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
REAP - Regime de Exercício das Atividades Pecuárias
Decreto-Lei 94/2025 | 2025-08-14
Procede à revogação da Lei 96/2021, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias.
Certificação de Aeronaves
Regulamento Delegado (UE) 2025/1065 | 2025-05-28
Altera o Regulamento (UE) 748/2012 no que respeita à atualização das referências aos requisitos de proteção ambiental e à retificação do referido regulamento
Produção Biológica
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/973 da Comissão (2025-08-25) | 2025-08-05
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/973 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas
Código dos Contratos Públicos
Regulamento 1000/2025 (Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP) | 2025-08-18
Regulamento que estabelece as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados, de forma agregada, por entidade até ao final do ano civil a que digam respeito, nos termos do n.º 2 do artigo 5 da Portaria 318-B/2023
Transportes Rodoviários
Despacho 8564/2025 (Infraestruturas e Habitação, Administração Interna e Agricultura e Mar) | 2025-07-24
Prorroga até 1 de agosto de 2026 o prazo definido no n.º 3 do Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro, para a comprovação da realização, com aproveitamento, da ação de formação «Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)» ou da equivalente Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD).
Vinha e vinho
Despacho 9244/2025 (Instituto da Vinha e do Vinho, IP) | 2025-08-05
Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2025-2026
Vinha e vinho
Aviso 19991/2025/2 (Instituto da Vinha e do Vinho, IP) | 2025-08-08
Inclusão de especificação às regras de produção e comercialização da Denominação de Origem (DO) «Setúbal».
Vinha e vinho
Aviso 19336/2025/2 (Instituto da Vinha e do Vinho, IP) | 2025-08-01
Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da indicação geográfica protegida (IGP) «Tejo».
Desflorestação e Degradação Florestal (EUDR)
C/2025/4524 | 2025-08-12
Documento de orientação para o Regulamento (UE) 2023/1115 sobre os produtos não associados à desflorestação Notícias
IGAMAOT | Misturas Perigosas: Campanha Avalia Notificações aos Centros Antivenenos
Novos documentos
A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) está a desenvolver a Campanha “Enforcement das notificações aos Centros Antivenenos”, no âmbito da sua missão na área da Segurança e Prevenção de Riscos. O principal objetivo da campanha é verificar o cumprimento das obrigações legais de notificação de misturas perigosas aos Centros Antivenenos, assegurando que em caso de emergência, está disponível informação adequada para a prestação de aconselhamento médico imediato e especializado.
Saber mais
DGADR | Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)
Foi publicado o Despacho n.º 8564/2025, de 24 de julho que prorroga até 1 de agosto de 2026 o prazo definido no n.º 3 do Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro, para a comprovação da realização, com aproveitamento, da ação de formação «Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)» ou da equivalente Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD)
Saber mais
SEGURANÇA ALIMENTAR | Avaliação da Conformidade Legal
Novos documentos
Água para consumo humano
Regulamento 976/2025 (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) | 2025-08-07
Aprova o Regulamento do Sistema de Aprovação Nacional dos Produtos em Contacto com a Água Destinada ao Consumo Humano.
Segurança Alimentar
Decreto Legislativo Regional 6/2025/M | 2025-08-04
Cria a medida de Combate à Carência de Iodo.
Alimentos para lactentes e crianças pequenas, destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso
Regulamento Delegado (UE) 2025/1735 | 2025-07-04
Altera o anexo do Regulamento (UE) 609/2013 a fim de permitir a utilização de sal monossódico do ácido L-5-metiltetra-hidrofólico como uma fonte de folato em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, em alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés, em substitutos integrais da dieta para controlo do peso e em alimentos destinados a fins medicinais específicos
Gestão da Segurança Alimentar
ISO 22002-1:2025 | 2025-07-28
Prerequisite programmes on food safetyPart 1: Food manufacturing
Gestão da Segurança Alimentar
ISO 22002-100:2025 (en) | 2025-07-01
Prerequisite programmes on food safety — Part 100: Requirements for the food, feed and packaging supply chain
Gestão da Segurança Alimentar
ISO 22002-7:2025(en) | 2025-07-28
Prerequisite programmes on food safety — Part 7: Retail and wholesale
Gestão da Segurança Alimentar
ISO 22002-6:2025(en) | 2025-07-28
Prerequisite programmes on food safety — Part 6: Feed and animal food production
Gestão da Segurança Alimentar
ISO 22002-5:2025(en) | 2025-07-28
Prerequisite programmes on food safety — Part 5: Transport and storage
Gestão da Segurança Alimentar
ISO 22002-4:2025(en) | 2025-07-28
Prerequisite programmes on food safety — Part 4: Food packaging manufacturing
Gestão da Segurança Alimentar
ISO 22002-2:2025 | 2025-07-28
Prerequisite programmes on food safety — Part 2: Catering Notícias
DGAV | Esclarecimento Técnico n.º 4/DGAV/2025 | Controlo de Temperaturas nos géneros alimentícios
Novos documentos
Resumo - A manutenção da cadeia de frio é essencial para a segurança de alguns géneros alimentícios. É obrigação dos operadores do setor alimentar assegurar a manutenção da cadeia de frio e implementar procedimentos de controlo da temperatura, incluindo procedimentos de registo, que em alguns casos devem ser efetuados através de meios automáticos
Saber mais
ASAE apreende cerca de 3 toneladas de mel - Operação Mellis
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou, nas últimas semanas, uma operação nacional de fiscalização centrada na verificação do cumprimento das regras legais aplicáveis aos estabelecimentos de processamento de mel e produtos apícolas, com o objetivo de detetar eventuais práticas fraudulentas na autenticidade, rotulagem e rastreabilidade destes produtos, no âmbito da segurança alimentar.
Saber mais
EFSA | Fluoride safety: updated intake levels for all ages
EFSA has re-assessed the potential risks to consumers from fluoride in drinking water, food, fluoridated table salt, and ingested fluoridated dental care products. The scientific opinion updates the safe/tolerable intakes for all age groups based on the latest scientific studies.
Saber mais
GESTÃO DA ENERGIA | ISO 50001 | Avaliação da Conformidade Legal
Novos documentos
Estações de Carregamento de Veículos Elétricos Acessíveis ao Público
Decreto-Lei 93/2025 | 2025-08-14
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Sistema Eléctrico Nacional
Regulamento Delegado (UE) 2025/1759 | 2025-06-19
Retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366 que completa o Regulamento (UE) 2019/943 estabelecendo um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade
Sistema Eléctrico Nacional
Regulamento 987/2025 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) | 2025-08-13
Aprova o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico. Notícias
EUROSTAT | Key figures on the EU in the world – renewables
Novos documentos
In 2022, renewables accounted for 18.9% of the EU’s total energy supply; this share exceeded the global average of 13.9% (2021 data).
Saber mais
ERSE realiza ConvERSE sobre “Biometano: Potencial e caminho a seguir”
A ERSE organizará, a 11 de setembro de 2025, uma sessão ConvERSE em formato online subordinada ao tema “Biometano
Saber mais
RESPONSABILIDADE SOCIAL | Avaliação da conformidade legal
Novos documentos
Relatórios de SustentabilidadeRecomendação (UE) 2025/1710 | 2025-08-05
Relativa a uma norma de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária para as pequenas e médias empresas
RGPC - Regime Geral da Prevenção da CorrupçãoPortaria 287-A/2025/1 | 2025-08-14
Altera a Portaria 185/2024/1, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
RGPC - Regime Geral da Prevenção da CorrupçãoResolução do Conselho de Ministros 125/2025 | 2025-08-14
Designa os membros do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
RGPC - Regime Geral da Prevenção da CorrupçãoRecomendação 4/2025 (MENAC) | 2025-08-18
Torna-se pública a recomendação sobre o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção.
Notícias
MENAC | Nota de esclarecimento acerca da Recomendação n.º 4/2025
De acordo com o disposto no artigo 13.º, n.º 2, do RGPC, os membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo RGPC assinam uma declaração de inexistência de conflitos de interesses nos procedimentos em que intervenham respeitantes às seguintes matérias ou áreas de intervenção: a) Contratação pública; b) Concessão de subsídios, subvenções ou benefícios; c) Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais; d) Procedimentos sancionatórios.
Saber mais
CNPD | COMISSÃO EUROPEIA ALINHA USO DA MICROSOFT 365 COM REGRAS DE PROTEÇÃO DE DADOS DA UE
A Comissão Europeia demonstrou a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 no que diz respeito à sua utilização do Microsoft 365.
Saber mais
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO | ISO 27001 | Avaliação da Conformidade Legal
Novos documentos
RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Portaria 287-A/2025/1 | 2025-08-14
Altera a Portaria 185/2024/1, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Resolução do Conselho de Ministros 125/2025 | 2025-08-14
Designa os membros do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Recomendação 4/2025 (MENAC) | 2025-08-18
Torna-se pública a recomendação sobre o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Notícias
CNCS | Iniciativa internacional de combate ao Ransomware publica guia orientador
Novos documentos
Este guia foi elaborado no âmbito da International Counter Ransomware Initiative (CRI), criada em 2021 para melhor promover a colaboração internacional no campo da segurança individual e coletiva, ao nível das operações e políticas públicas em matérias relacionadas com o combate ao ransomware, à qual Portugal aderiu, formalmente, em outubro de 2023, numa estreita colaboração entre autoridades nacionais nas matérias relativas à segurança do ciberespaço.
Saber mais
Plataforma WEB SG-Lex - o seu braço direito na conformidade legal
Auditoria de avaliação da conformidade legal
Certificação