Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão.
No mês de Dezembro destacamos:
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Decreto-Lei 139-D/2023 que procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica
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Decreto-Lei 115/2023 que altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Consulte também a nossa selecção de notícias relevantes das Partes Interessadas Normativas e Reguladoras e mantenha actualizada a conformidade legal do seu sistema de gestão.
Resumo da legislação e notícias de AMBIENTE para avaliação da conformidade legal
Decisão de Execução (UE) 2023/2683 de 30 de Novembro de 2023
Estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos ao teor de plástico reciclado das garrafas de plástico de utilização única para bebidas
Sistemas multimunicipais : águas e resíduos
Recomendação ERSAR n.º 5 /2023 de 9 de Dezembro de 2023
GESTÃO DE PERDAS APARENTES EM SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Relatórios de Sustentabilidade
Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 de 31 de Julho de 2023
Complementa a Diretiva 2013/34/UE no respeitante às normas de relato de sustentabilidade
CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Regulamento Delegado (UE) 2023/2917 de 20 de Outubro de 2023
Relativo às atividades de verificação, à acreditação de verificadores e à aprovação de planos de monitorização pelas autoridades administradoras nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2016/2072
Decisão de Execução (UE) 2023/2683 de 30 de Novembro de 2023
Estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos ao teor de plástico reciclado das garrafas de plástico de utilização única para bebidas
Sistemas multimunicipais : águas e resíduos
Recomendação ERSAR n.º 5 /2023 de 9 de Dezembro de 2023
GESTÃO DE PERDAS APARENTES EM SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Regulamento Delegado (UE) 2023/2776 de 12 de Dezembro de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2015/757 no respeitante às regras de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa e outras informações pertinentes referentes ao transporte marítimo
CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Regulamento Delegado (UE) 2023/2849 de 12 de Outubro de 2023
Completa o Regulamento (UE) 2015/757 no respeitante às regras de comunicação e apresentação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia
Regime de Emissões Industriais
Decisão de Execução (UE) 2023/2749 da Comissão de 11 de Dezembro de 2023
Estabelece as conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para os matadouros e as indústrias de subprodutos animais e/ou de coprodutos de género alimentício, ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais
Relatórios de Sustentabilidade
Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 de 17 de Outubro de 2023
Altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos
Relatórios de Sustentabilidade
Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 de 31 de Julho de 2023
Complementa a Diretiva 2013/34/UE no respeitante às normas de relato de sustentabilidade
Inspeções de veículos
Decreto-Lei 139-E/2023 de 29 de Dezembro de 2023
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção
CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Regulamento Delegado (UE) 2023/2917 de 20 de Outubro de 2023
Relativo às atividades de verificação, à acreditação de verificadores e à aprovação de planos de monitorização pelas autoridades administradoras nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2016/2072
Fluxos especificos de residuos | Unilex
Despacho 13288-D/2023 de 29 de Dezembro de 2023
Prorroga até 30 de junho de 2024 a vigência das licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos
Eficiência Energética dos Edifícios
Despacho 12935-B/2023 (Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia) de 15 de Dezembro de 2023
Revê o Manual SCE
EUROSTAT | EU economy emissions in 2022: down 22% since 2008
In 2022, greenhouse gas (GHG) emissions generated by economic activities of EU resident units stood at 3.6 billion tonnes of CO2 equivalents (CO2-eq), indicating a 22% decrease compared with 2008.
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APA | GFEE
Iniciou-se em 1 de janeiro, e termina a 31 de março de 2024, o prazo para comunicação de dados dos equipamentos que contêm gases fluorados.
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APA | Proibição de uso PFOA em espumas ignífugas
A partir de 4 de julho de 2025, deixará de ser possível a utilização de ácido perfluoro-octanóico (PFOA), os seus sais e compostos afins, em espumas ignífugas, por via do Regulamento POP. Faltam, assim menos, de 2 anos para que esta proibição entre em vigor, pelo que urge assegurar a substituição atempada deste tipo de espumas.
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SiliAmb | MIRR 2023
A Campanha MIRR 2023 decorre até ao dia 31 de março de 2024.
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Resumo da legislação e notícias de SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO para avaliação da conformidade legal
Decreto-Lei 139-D/2023 de 29 de Dezembro de 2023
Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica
Portaria 423/2023 de 11 de Dezembro de 2023
Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024
Inspeções de veículos
Decreto-Lei 139-E/2023 de 29 de Dezembro de 2023
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção
Radiações Ionizantes
Decreto-Lei 139-D/2023 de 29 de Dezembro de 2023
Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica
Resumo da legislação e notícias da QUALIDADE para avaliação da conformidade legal
Decreto-Lei 114-B/2023 de 5 de Dezembro de 2023
Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187
Tráfego de produtos para países extracomunitários
Regulamento Delegado (UE) 2023/2616 de 15 de Setembro de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2021/821 no que diz respeito à lista de produtos de dupla utilização
Produção Biológica
Regulamento de Execução (UE) 2023/2785 de 14 de Dezembro de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União Europeia
EC | Commission welcomes political agreement on the Euro 7 regulation
The Commission welcomes the political agreement reached between the European Parliament and the Council on the Euro 7 Regulation addressing pollutant emission from vehicles.
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OLAF | Fake toys are a dangerous game
Counterfeit toys can put children in danger. Illicit toys that do not respect safety standards – and this can include counterfeits – can contain high levels of banned or restricted chemicals, and they can pose choking, strangulation and fire hazards. As if that were not enough, fake toys are infringements of intellectual property rights. They damage legitimate businesses and cost jobs.
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IMPIC | Atualização do CCP Consolidado
O Código dos Contratos Públicos consolidado foi atualizado com a alteração dos limiares comunitários (artigo 474º, números 3 e 4) e à colocação da Portaria n.º 255/2023 (artigo 43º).
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GOTS | MANUAL FOR THE IMPLEMENTATION OF GOTS VERSION 7.1 BASED ON THE GLOBAL ORGANIC TEXTILE STANDARD (GOTS)
This document provides interpretations and clarifications for specific criteria of the Global Organic Textile Standard (GOTS) and related official reference documents (e.g. Conditions for the Use of GOTS Signs) of the Global Standard gGmbH where the current wording of the specific criteria could lead to (or may have already led to) inconsistent, inappropriate or even incorrect interpretation
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DGAV | Notícias publicadas pela DGAV com maior impacto
Durante o ano 2023, a DGAV referenciou diversas temáticas no âmbito das suas competências. Considerando o número de visualizações mais relevante, reveja as notícias que tiveram maior destaque ao longo do ano e conheça as 10 notícias mais visualizadas que são as seguintes:
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MDCG | Update - MDCG 2021-27
Update to MDCG 2021-27 - Rev.1 - Questions and Answers on Articles 13 & 14 of Regulation (EU) 2017/745 and Regulation (EU) 2017/746 - December 2023
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MDCG 2023-6 - Guidance on demonstration of equivalence for Annex XVI products - A guide for manufacturers and notified bodies - December 2023
This MDCG guidance covers the demonstration of equivalence, based on data pertaining to an already existing device, for the purpose of CE-marking under the MDR and is applicable to products without an intended medical purpose listed in the Annex XVI of MDR and covered by the CS. For dual-purpose devices, which are devices with a medical and a non-medical intended purpose, this guidance applies only to the non-medical intended purpose.
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MDCG 2023-5 Guidance on qualification and classification of Annex XVI products A guide for manufacturers and notified bodies
This guidance document provides elements useful for the qualification of a product as a product without an intended medical purpose listed in Annex XVI to the MDR. It also provides explanations and examples for the application of certain classification rules to products without an intended medical purpose, hereinafter also referred to as devices.
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MDCG 2021-6 Rev. 1 Regulation (EU) 2017/745 – Questions & Answers regarding clinical investigation
Atualização do MDCG 2021-6 Rev. 1 Regulation (EU) 2017/745 – Questions & Answers regarding clinical investigation
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MDCG 2019-07 Rev.1 Guidance on Article 15 of the medical device regulation (MDR) and in vitro diagnostic device regulation (IVDR) on a ‘person responsible for regulatory compliance’ (PRRC)
Atualização do MDCG 2019-07 Rev.1 Guidance on Article 15 of the medical device regulation (MDR) and in vitro diagnostic device regulation (IVDR) on a ‘person responsible for regulatory compliance’ (PRRC)
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Resumo da legislação e notícias da SEGURANÇA ALIMENTAR para avaliação da conformidade legal
Regulamento de Execução (UE) 2023/2744 de 20 de Novembro de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais, aos modelos de certificados sanitários/oficiais e ao atestado privado para a entrada na União ou para o trânsito através da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados
Regulamento de Execução (UE) 2023/2744 de 20 de Novembro de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais, aos modelos de certificados sanitários/oficiais e ao atestado privado para a entrada na União ou para o trânsito através da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados
Contaminantes alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2023/2782 de 14 de Dezembro de 2023
Estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) 401/2006
Contaminantes alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2023/2783 de 14 de Dezembro de 2023
Estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de toxinas vegetais nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) 2015/705
DGAV | Transição de atribuições da segurança alimentar e da sanidade vegetal das DRAP do Norte, Alentejo e Algarve para a DGAV
A partir de 1 de janeiro de 2024, as atribuições das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) do Norte, do Alentejo e do Algarve em matéria de controlo no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal, transitam para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, dando cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36/2023 de 26 de maio.
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EFSA | Episode 13 – Alien (species) vs plants: beware of the invaders
Invasive alien species can cause serious problems when they enter new territories, for example as pests in agriculture and forestry. In this episode, we shine a spotlight on our work on plant health and the risks posed by these unwelcome guests.
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Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA ENERGIA para a conformidade legal
Despacho 12935-B/2023 (Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia) de 15 de Dezembro de 2023
Revê o Manual SCE
ADENE | Portugal supera em 159,6% meta de eficiência energética para 2023
O 15º relatório de progresso do Plano de Poupança de Energia (PPE 2022-2023), sobre os consumos de gás natural, indica que durante o mês de novembro de 2023, se registou uma redução de 21,7%, face à média histórica dos últimos cinco períodos homólogos (meta do “Regulamento do Gás” era de 15% até março 2023).
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Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL para a conformidade legal
Decreto-Lei 115/2023 de 15 de Dezembro de 2023
Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Relatórios de Sustentabilidade
Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 de 31 de Julho de 2023
Complementa a Diretiva 2013/34/UE no respeitante às normas de relato de sustentabilidade
Decreto-Lei 114-B/2023 de 5 de Dezembro de 2023
Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187
Fundo de compensação do trabalho
Decreto-Lei 115/2023 de 15 de Dezembro de 2023
Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Relatórios de Sustentabilidade
Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 de 17 de Outubro de 2023
Altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos
Relatórios de Sustentabilidade
Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 de 31 de Julho de 2023
Complementa a Diretiva 2013/34/UE no respeitante às normas de relato de sustentabilidade
UN | GOAL OF THE MONTH – GOAL 1: NO POVERTY
Eradicating extreme poverty for all people everywhere by 2030 is a pivotal goal of the 2030 Agenda for Sustainable Development. Extreme poverty, defined as surviving on less than $2.15 per person per day in 2017 purchasing power parity, has witnessed remarkable declines over recent decades.
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Resumo da legislação e notícias da GESTÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO para a conformidade legal
Regulamento (UE, Euratom) 2023/2841 de 13 de Dezembro de 2023
Estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União
CNCS | Foi publicado o Relatório do Observatório dedicado ao tema "Sociedade", edição de 2023
O Relatório Cibersegurança em Portugal – tema Sociedade 2023 foi publicado pelo Observatório de Cibersegurança do CNCS. Este documento, que vai na sua quinta edição, analisa o estado da componente humana da cibersegurança, nomeadamente as atitudes, os comportamentos e a sensibilização e educação nesta matéria. Este estudo sintetiza dados disponibilizados por estatísticas oficiais, mas também recolhe dados considerados em falta de modo a apresentar um quadro alargado da dimensão social da cibersegurança. Grande parte da informação apresentada refere-se a 2022, mas alguma remete para 2023.
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Plataforma WEB SG-Lex - o seu braço direito na conformidade legal
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