Avaliação da Conformidade Legal | Agosto & Setembro de 2024

Ambiente - Políticas, Estratégias, Contra-Ordenações

Resolução do Conselho de Ministros 109/2024 | 2024-08-22
Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030



GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Regulamento de Execução (UE) 2024/2174 | 2024-09-02
Estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/573 no respeitante ao modelo dos rótulos de determinados produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2068



GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Regulamento de Execução (UE) 2024/2215 | 2024-09-06
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573, os requisitos mínimos para a emissão de certificados a pessoas singulares e coletivas e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados, no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, de ar condicionado e de bombas de calor, aos ciclos orgânicos de Rankine e às unidades de refrigeração de camiões refrigerados, reboques refrigerados, veículos ligeiros refrigerados, contentores de transporte e vagões ferroviários que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou as suas alternativas, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2067



Rótulos energéticos

Decisão de Execução (UE) 2024/2397 da Comissão | 2024-09-11
Relativa a uma norma harmonizada para os aparelhos de refrigeração com função de venda direta, elaborada em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 e do Regulamento (UE) 2019/2024



Conceção ecológica

Decisão de Execução (UE) 2024/2397 da Comissão | 2024-09-11
Relativa a uma norma harmonizada para os aparelhos de refrigeração com função de venda direta, elaborada em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 e do Regulamento (UE) 2019/2024



REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2024/2462 | 2024-09-19
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no respeitante ao ácido undecafluoro-hexanoico (PFHxA), aos seus sais e às substâncias afins do PFHxA



GFEE-Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Regulamento de Execução (UE) 2024/2473 | 2024-09-19
Regulamento de Execução (UE) 2024/2473 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/573 no respeitante ao registo no portal F-Gas e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/661



REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2024/2492 | 2024-09-23
Altera o Regulamento (CE) 440/2008 no respeitante aos métodos de ensaio, para adaptá-los ao progresso técnico



POP-Poluentes Orgânicos Persistentes

Regulamento Delegado (UE) 2024/2555 | 2024-03-21
Altera o Regulamento (UE) 2019/1021 no respeitante ao hexabromociclododecano



POP-Poluentes Orgânicos Persistentes

Regulamento Delegado (UE) 2024/2570 | 2024-07-22
Altera o Regulamento (UE) 2019/1021 no que respeita ao metoxicloro



Resíduos-Movimento Transfronteiriço de Resíduos | MTR

Regulamento Delegado (UE) 2024/2571 | 2024-07-19
Completa o Regulamento (UE) 2024/1157 definindo as informações a incluir no certificado que confirma a conclusão de uma operação subsequente, intermédia ou não, de valorização ou eliminação



CELE-Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Regulamento de Execução (UE) 2024/2493 | 2024-09-23
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 no respeitante à atualização da monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE



Regime fitossanitário

Regulamento de Execução (UE) 2024/2507 | 2024-09-26
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 relativo às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1770 no que se refere à lista de espécies vegetais não isentas do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários

EEA | Safe and sustainable alternatives could reduce use of PFAS in textiles and enhance reuse and recycling

Reducing the use of PFAS —known as forever chemicals— in clothing, furniture and other textile products, is important to increase recyclability and the transition to a more circular economy according to a European Environment Agency (EEA) briefing

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Instalações Eléctricas

Despacho 22/DGEG/2024 | 2024-08-07
Estabelece os procedimentos e esquemas exemplificativos para a conceção, inspeção, vistoria e certificação de instalações de Estações de Carregamento de Veículos Elétricos (ECVE)



Equipamentos de Trabalho

Decisão de Execução (UE) 2024/2408 da Comissão | 2024-09-13
Altera a Decisão de Execução (UE) 2023/1586 no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis a mesas elevatórias, máquinas de terraplenagem, aparelhos de elevação de carga suspensa e sistemas de portas (bloco) pedestres motorizadas



REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2024/2462 | 2024-09-19
Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) 1907/2006 no respeitante ao ácido undecafluoro-hexanoico (PFHxA), aos seus sais e às substâncias afins do PFHxA



REACH-Produtos Químicos

Regulamento (UE) 2024/2492 | 2024-09-23
Altera o Regulamento (CE) 440/2008 no respeitante aos métodos de ensaio, para adaptá-los ao progresso técnico



CLP | Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas

Regulamento Delegado (UE) 2024/2564 | 2024-09-30
Altera o Regulamento (CE) 1272/2008 no que diz respeito à classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias

ACT | Lançamento do novo website do Roteiro para os Agentes Cancerígenos

O site do Roteiro para os Agentes Cancerígenos foi completamente renovado, tornando-se numa ajuda ainda mais prática às empresas e aos trabalhadores que estão - provavelmente - expostos a agentes cancerígenos.

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Transportes Rodoviários

Despacho 8552-A/2024 | 2024-07-30
Prorroga até 1 de agosto de 2025 o prazo definido no n.º 3 do Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro, para a comprovação da realização, com aproveitamento, da ação de formação «Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)» ou da equivalente Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD)



Fertilizantes

Decisão de Execução (UE) 2024/2387 da Comissão | 2024-09-09
Relativa às normas harmonizadas para os produtos fertilizantes UE elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2019/1009



Conceção ecológica

Decisão de Execução (UE) 2024/2397 da Comissão | 2024-09-11
Relativa a uma norma harmonizada para os aparelhos de refrigeração com função de venda direta, elaborada em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 e do Regulamento (UE) 2019/2024



Regime fitossanitário

Regulamento de Execução (UE) 2024/2507 | 2024-09-26
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 relativo às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1770 no que se refere à lista de espécies vegetais não isentas do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários



Transporte coletivo de crianças e jovens

Decreto-Lei 57-B/2024 | 2024-09-27
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.



Fertilizantes

Regulamento (UE) 2024/2516 | 2024-09-18
Altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE



Transporte Rodoviário de Passageiros

Documento 22024X02593 | 2024-09-30
Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo relativo ao transporte regular e regular especializado de passageiros em autocarro (Acordo Interbus)

MDCG 2024-11 Guidance on qualification of in vitro diagnostic medical devices

The purpose of this guidance document is to clarify what products fall in scope of Regulation 2017/746 on in vitro diagnostic medical devices (IVDR) – also referred to as ‘qualification’ as an in vitro diagnostic medical device (IVD) or an accessory to an IVD. In order to be qualified as an IVD or an accessory to an IVD, the product must fulfil the definition in Art 2(2) or Art 2(4) of the IVDR respectively. The qualification depends on the intended purpose as described by the manufacturer

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MDCG 2024-12 Annex I Form

Annex I: Template CAPA plan and assessment thereon

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ERS, ASAE E INFARMED realizam ações conjuntas no âmbito do combate a práticas ilegais de cuidados de saúde na área da estética

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., face ao aumento das queixas relacionadas com alegadas práticas de cuidados de saúde por pessoal não habilitado, têm vindo a desenvolver ações conjuntas, de forma a potenciar uma atuação eficaz na defesa dos direitos e segurança dos cidadãos e no combate ao exercício ilegal na área da estética.

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Controlos oficiais na segurança alimentar

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/2744 (2024-08-07) | 2024-08-07
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/2744, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais, aos modelos de certificados sanitários/oficiais e ao atestado privado para a entrada na União ou para o trânsito através da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados



Controlos oficiais na segurança alimentar

Regulamento de Execução (UE) 2024/2463 | 2024-09-12
Estabelece métodos de análise aplicáveis aos controlos oficiais realizados para a verificação do cumprimento do Regulamento (CE) 2073/2005 pelos operadores das empresas do setor alimentar




Rotulagem de géneros alimentícios

Regulamento Delegado (UE) 2024/2512 | 2024-04-17
Altera o anexo II do Regulamento (UE) 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que diz respeito ao ácido beénico obtido a partir de sementes de mostarda para utilização no fabrico de determinados emulsionantes

ERSAR | Água da torneira para consumo humano mantém-se no patamar de excelência

A ERSAR publica o relatório sobre o controlo da qualidade da água para consumo humano referente a 2023, onde é possível consultar os principais resultados obtidos neste controlo e confirmar a consolidação do patamar de excelência na qualidade da água fornecida na torneira dos portugueses, com um resultado de 98,77 % para o indicador “água segura”

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Instalações Eléctricas

Despacho 22/DGEG/2024 | 2024-08-07
Estabelece os procedimentos e esquemas exemplificativos para a conceção, inspeção, vistoria e certificação de instalações de Estações de Carregamento de Veículos Elétricos (ECVE)



Estações de Carregamento de Veículos Elétricos Acessíveis ao Público

Despacho 22/DGEG/2024 | 2024-08-07
Estabelece os procedimentos e esquemas exemplificativos para a conceção, inspeção, vistoria e certificação de instalações de Estações de Carregamento de Veículos Elétricos (ECVE)



Rótulos energéticos

Decisão de Execução (UE) 2024/2397 da Comissão | 2024-09-11
Relativa a uma norma harmonizada para os aparelhos de refrigeração com função de venda direta, elaborada em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 e do Regulamento (UE) 2019/2024



Conceção ecológica

Decisão de Execução (UE) 2024/2397 da Comissão | 2024-09-11
Relativa a uma norma harmonizada para os aparelhos de refrigeração com função de venda direta, elaborada em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 e do Regulamento (UE) 2019/2024

EU energy in figures Statistical pocketbook 2024

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RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Portaria 185/2024/1 | 2024-08-14
Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

SA8000 Standard Revision 2023-2024

In 2023-2024, SAI is undertaking a full revision of our SA8000 Standard for Decent Work.

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MENAC | Orientação n.º 1/2024 Designação de responsável pelo cumprimento normativo

Os cargos dirigentes qualificam-se em cargos de direção superior e cargos de direção intermédia, em função do nível hierárquico, das competências e das responsabilidades que lhes estão cometidas, e subdividem-se, os primeiros, em dois graus, e os segundos, em tantos graus quanto os que a organização interna do serviço ou organismo exija: 

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RGPC - Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Portaria 185/2024/1 | 2024-08-14
Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.